ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 468, DE, 26 DE JUNHO DE 2024.

Fixa os subsídios Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais de Barcelona/RN para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, art. 21, inciso V, da Constituição Estadual e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fixa-se o teto do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Barcelona/RN, para a legislatura 2025/2028, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e o do Vice-Prefeito, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do teto do subsídio fixado para o Prefeito.

Art. 2º - Fixa-se o teto dos subsídios mensais dos Secretários Municipais, incluído o cargo de Controlador Geral, que tem status de secretário, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações próprias e específicas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Barcelona/RN, em, 26 de junho de 2024.

 

( Documento Assinado Eletronicamente)

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
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