ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 08, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
EMENTA:Dispões sobre a criação do Prêmio de Incentivo aos componentes das Equipes de Estratégia da Saúde da Família – ESF, no âmbito do Município de Lagoa Salgada – RN, de acordo com o Programa de Melhoria do Acesso a Qualidade da Atenção Básica – PMAQ – ABC, instituído pela Portaria nº 1.654 de 19 de julho de 2011e dar outras providências.
O PREFEITO MUNIIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, Prêmio de Incentivo aos componentes das Equipes de Estratégia da Saúde da Família – ESF.
Art. 2º - O Prêmio previsto no Caput do Art. 1º, será pago a todos os membros das Equipes da Estratégia de Saúde da Família – ESF, classificados e contratualizadas, por meio do processo de certificação, definido pelo Ministério da Saúde, com avaliação de desempenho previsto nos Arts. 13 e 14, e aplicação dos percentuais de repasses definidos pelo Art. 16, ambos da portaria nº 1.654 de 19 de julho de 2011.
Art. 3º - O prêmio instituído pela presente Lei, será automaticamente estendido às Equipes da Estratégia de Saúde da Família – ESF, contempladas após a edição dessa Lei com os recursos do Programa de Melhoria do Acesso a Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.
Art. 4º - Em fase do recebimento dos valores fixados pelo PMAQ-ABC, em decorrência do preenchimento aos pré-requisitos pela Portaria nº 1.654/2011, 60% (sessenta por cento) será aplicado na reestruturação da rede municipal e os 40% (quarenta por cento) restantes serão convertidos em Prêmio, a ser pago aos componentes das equipes contempladas com os recursos do PMAQ-AB.
Art. 5º - 40% (quarenta por cento) do PRÊMIO-PMAQ-AB será dividido entre os integrantes das Equipes da Estratégia de Saúde da Família – ESF, que estejam efetivamente exercendo suas funções nas unidades contempladas, concedidos na ordem de 10% (dez por cento) para os servidores de nível superior de 30% (trinta por cento) para os servidores de nível médio.
Parágrafo único – Com objetivo de tornar democrático e transparente o rateio dos recursos do prêmio objeto da presente Lei, será formado um colegiado de servidores em cada unidade contemplada com os reursos do PMAQ-AB.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de setembro de 2013.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, em 07 de Fevereiro de 2014
ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izabel Martins da Trindade Neta
Código Identificador:EE0FE6EC