ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 728/2013
O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal Nº 577 de 12 de dezembro de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Art. 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICÊNCIA – COMADE do município de Florânia, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social que terá como Finalidade e Competência:”
Art. 2º - O Art. 3º, §§ 2º e 3º da Lei Municipal Nº 577 de 12 de dezembro de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto pela representação de entidades que trabalhem ou atendam as pessoas com deficiência e representantes do governo, indicados pelos secretários das pastas, quando for o caso, para tanto, as pessoas indicadas para compor o COMADE, preferencialmente, deverão ser deficientes ou que desenvolvam atividades em prol desta causa.”
“§ 2º (...)
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 03 (três) anos, permitidas reconduções.
§ 3º (...)
§ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, porém o Conselheiro que cumprir seu mandato de pelo menos três anos sem nenhuma falta ou com justificativa nas reuniões faltosas receberá título de “Cidadão Voluntário e Incluso na Causa das Pessoas com Deficiência”, sendo este título assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente do COMADE.”
Art. 3º - Altera a redação do Art. 4º, caput, incisos I, II, III, IV, da Lei Municipal Nº 577 de 12 de dezembro de 2006 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Art. 4º - O COMADE será integrado pelos seguintes membros:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante de escola estadual com atendimento a pessoa com deficiência;”
Art. 4º - O Art. 4º da Lei Municipal Nº 577/2006, será acrescido dos incisos V, VI, VII, VIII, IX e X e § 3º, conforme a seguinte redação:
“(...)
O Juiz de Direito da Comarca ou pessoa por ele indicada;
01 (um) representante do Poder legislativo Floraniense;
01 (um) representante da APADEVIS;
01 (um) representante de Associação Comunitária;
01 (um) representante da Igreja Católica; e
01 (um) representante de Igrejas Evangélicas.
§ 3º - As instituições representadas no COMADE deverão indicar 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente.”
Art. 5º - O Art. 7º da Lei Municipal Nº 577/2006, será acrescido do § 4º, conforme a seguinte redação:
“(...)
§ 4º - As reuniões do COMADE acontecerão com a participação de 50% mais um representante do conselho.”
Art. 6º - Os §§ 2º e 4º do art. 8º da Lei Municipal Nº 577 de 12 de dezembro de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º (...)
§ 2º - O fundo municipal de apoio a pessoa com deficiência será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social que se incumbirá da execução orçamentária e da proposta orçamentária anual, a ser aprovado pelo plenário.”
“§ 4º (...)
§ 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social propiciará apoio logístico (locomoção para eventos, hospedagem e alimentação para os membros deste Conselho) e local adequado para funcionamento do COMADE.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 08 de maio de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:EE192C31