ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO 047/2026
DECRETO N. 047/2026 – GP
(Republicado por incorreção na numeração do ato originalmente publicado)
Regulamenta a concessão, o pagamento, a utilização e a prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, destinadas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, servidores efetivos, servidores contratados, ocupantes de cargos em comissão e demais agentes públicos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Lagoa Salgada/RN.
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, razoabilidade e interesse público que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para concessão e pagamento de diárias destinadas a custear despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana realizadas em razão de deslocamento eventual e transitório a serviço;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para autorização, pagamento, utilização e prestação de contas das diárias;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior controle, transparência e racionalidade na aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária própria para a realização da despesa com diárias;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão, o pagamento, a utilização e a prestação de contas de diárias, no âmbito do Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN.
Art. 2º A diária será concedida ao agente público que se deslocar, eventual e transitoriamente, para fora da sede do Município, no desempenho de atividades de interesse da Administração Pública Municipal, mediante prévia autorização da autoridade competente.
Art. 3º A diária destina-se a indenizar despesas extraordinárias decorrentes do deslocamento a serviço, compreendendo, conforme o caso:
I – alimentação;
II – hospedagem;
III – deslocamento urbano ou despesas correlatas indispensáveis ao cumprimento da missão oficial.
Parágrafo único. A diária possui natureza indenizatória, não constitui remuneração, vencimento, salário ou vantagem permanente e somente será devida quando caracterizado o efetivo deslocamento a serviço.
Art. 4º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – sede: o Município de Lagoa Salgada/RN;
II – diária: indenização destinada ao custeio de despesas decorrentes de deslocamento eventual e transitório a serviço;
III – beneficiário: o agente público autorizado a receber diária;
IV – proponente: a autoridade responsável pela solicitação da diária;
V – ordenador de despesa: a autoridade competente para autorizar a realização da despesa;
VI – prestação de contas: conjunto de documentos e informações destinados a comprovar a realização da viagem e o cumprimento da finalidade que motivou a concessão da diária.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º Poderão receber diárias, observadas as condições estabelecidas neste Decreto e na legislação aplicável:
I – Prefeito Municipal;
II – Vice-Prefeito;
III – Secretários Municipais;
IV – Procurador-Geral e demais ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento;
V – servidores públicos efetivos;
VI – servidores contratados temporariamente, quando o deslocamento decorrer do exercício de suas atribuições;
VII – servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão;
VIII – outros agentes públicos vinculados ao Poder Executivo, quando houver previsão legal e o deslocamento atender ao interesse público.
§ 1º A concessão de diária ao Prefeito e ao Vice-Prefeito observará os mesmos princípios, requisitos de interesse público, comprovação do deslocamento e prestação de contas estabelecidos neste Decreto.
§ 2º O fato de o agente público ocupar cargo eletivo, cargo em comissão ou função de confiança não dispensa a comprovação da necessidade do deslocamento e da finalidade pública da viagem.
§ 3º Nos casos em que o servidor se afastar da sede de serviço acompanhando dirigente maximo de orgão da administação publica municipal, fara jus á diaia no mesmovalor atribuido a autoridade acompanada.
§ 4º Não será concedida diária para deslocamento que constitua mera vantagem pessoal ou que não esteja diretamente relacionado ao exercício das atribuições públicas.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO
Art. 6º A concessão de diária dependerá de autorização prévia da autoridade competente e será formalizada mediante documento próprio, contendo, no mínimo:
I – nome completo do beneficiário;
II – cargo ou função;
III – secretaria ou órgão de lotação;
IV – destino;
V – período do deslocamento;
VI – finalidade da viagem;
VII – quantidade de diárias;
VIII – valor unitário e valor total;
IX – meio de transporte utilizado;
X – identificação da dotação orçamentária;
XI – assinatura ou autorização da autoridade competente.
Art. 7º O pedido de concessão de diária deverá ser apresentado, preferencialmente, antes da realização da viagem, em prazo suficiente para permitir a análise da disponibilidade orçamentária e a emissão do respectivo empenho.
§ 1º Excepcionalmente, em situações devidamente justificadas de urgência ou imprevisibilidade, o pedido poderá ser formalizado posteriormente, desde que demonstrado o interesse público e observada a legislação financeira e orçamentária aplicável.
§ 2º A excepcionalidade prevista no § 1º não poderá ser utilizada como procedimento habitual.
Art. 8º A autorização da diária dependerá da demonstração de que a viagem:
I – atende ao interesse público;
II – está relacionada às atribuições do cargo ou função;
III – é necessária ou conveniente para o serviço público;
IV – possui disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9º É vedada a concessão de diária:
I – para deslocamento sem finalidade de interesse público;
II – para participação em eventos ou atividades estranhas às atribuições do beneficiário, salvo quando expressamente autorizada pela autoridade competente e demonstrado o interesse público;
III – quando o agente estiver afastado sem exercício de suas funções;
IV – quando o deslocamento não exigir despesas extraordinárias que justifiquem a indenização;
V – em duplicidade, quando as despesas já forem integralmente custeadas por outro órgão ou entidade pública ou privada;
VI – para período superior ao efetivamente necessário ao cumprimento da missão.
CAPÍTULO IV
DOS VALORES
Art. 10. Os valores das diárias serão aqueles constantes do Anexo I deste Decreto, de acordo com o cargo ou função exercida e a localidade do deslocamento.
§ 1º Para fins de enquadramento, serão consideradas as seguintes categorias:
I – Prefeito Municipal;
II – Vice-Prefeito;
III – Secretários Municipais e equivalentes;
IV – demais servidores, cargos comissionados e agentes públicos.
§ 2º O valor da diária será definido de acordo com a distância, localidade ou categoria do deslocamento, conforme estabelecido no Anexo I.
Art. 11. Quando o deslocamento compreender período inferior a 24 (vinte e quatro) horas, será observada a seguinte regra:
I – havendo necessidade de alimentação, sem pernoite, poderá ser concedida diária parcial correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral;
II – havendo pernoite, será concedida diária integral, observados os critérios deste Decreto;
III – quando o Município ou outro órgão público custear integralmente a alimentação ou hospedagem, o valor da diária será reduzido na forma estabelecida neste Decreto.
Art. 12. Quando a viagem for realizada em veículo oficial ou outro meio de transporte custeado diretamente pelo Município, a diária permanecerá destinada exclusivamente às despesas abrangidas por sua natureza indenizatória, não podendo ser utilizada para pagamento de combustível, manutenção ou outras despesas próprias do veículo.
CAPÍTULO V
DO TRANSPORTE
Art. 13. O deslocamento a serviço poderá ser realizado:
I – em veículo oficial;
II – em veículo contratado pela Administração;
III – em transporte coletivo;
IV – em veículo particular do agente público, desde que previamente autorizado;
V – por outro meio de transporte adequado e autorizado pela Administração.
Art. 14. A utilização de veículo particular em serviço dependerá de autorização prévia e não gera, por si só, direito ao ressarcimento de despesas não previstas na legislação ou no ato autorizativo.
Parágrafo único. Eventual indenização por combustível, pedágio, estacionamento ou outras despesas de transporte somente poderá ocorrer quando houver previsão legal, disponibilidade orçamentária e comprovação documental.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO
Art. 15. O pagamento das diárias será realizado, preferencialmente, antes do início da viagem, após:
I – autorização da autoridade competente;
II – emissão do empenho;
III – liquidação da despesa, conforme a legislação financeira aplicável;
IV – observância da disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16. A quantidade de diárias será calculada com base no período efetivamente necessário ao cumprimento da missão.
Art. 17. O beneficiário não poderá receber diárias em quantidade superior ao período autorizado, salvo mediante autorização complementar devidamente justificada.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 18. O beneficiário deverá prestar contas da diária recebida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do retorno à sede do Município.
Art. 19. A prestação de contas deverá conter:
I – relatório de viagem;
II – comprovação da realização da atividade que motivou o deslocamento;
III – comprovante de participação em reunião, evento, curso, congresso, audiência, visita técnica ou atividade equivalente, quando existente;
IV – documentos que demonstrem o deslocamento, quando disponíveis;
V – declaração do beneficiário quanto ao cumprimento da finalidade da viagem;
VI – comprovante de devolução de eventual saldo não utilizado.
§ 1º A Administração poderá exigir documentos adicionais quando necessários à comprovação do interesse público e da efetiva realização da viagem.
§ 2º A ausência de documento específico não impedirá a análise da prestação de contas quando outros elementos forem suficientes para comprovar a realização do deslocamento e o cumprimento da finalidade pública.
Art. 20. O beneficiário que receber diária e não realizar a viagem deverá restituir integralmente o valor recebido.
Art. 21. Havendo retorno antecipado, cancelamento parcial da viagem ou recebimento de quantidade superior à efetivamente utilizada, o beneficiário deverá restituir o valor correspondente ao período não utilizado.
Art. 22. A restituição de valores deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno ou cancelamento da viagem.
Parágrafo único. A restituição será realizada mediante documento de arrecadação ou outro procedimento definido pela Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 23. A Secretaria Municipal responsável pela execução orçamentária e financeira manterá controle das diárias concedidas, contendo, no mínimo:
I – nome do beneficiário;
II – cargo ou função;
III – destino;
IV – período da viagem;
V – finalidade;
VI – quantidade de diárias;
VII – valor pago;
VIII – situação da prestação de contas.
Art. 24. As informações relativas às diárias concedidas serão divulgadas no Portal da Transparência do Município, observadas as exigências da legislação de acesso à informação, proteção de dados pessoais e transparência pública.
Art. 25. A autoridade responsável poderá determinar a suspensão de novas concessões de diárias ao beneficiário que estiver com prestação de contas pendente, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 26. O beneficiário é responsável pela correta utilização dos recursos recebidos e pela apresentação tempestiva da prestação de contas.
Art. 27. A concessão de diária em desacordo com este Decreto sujeitará o responsável à apuração administrativa e às demais consequências previstas na legislação.
Art. 28. A prestação de contas considerada irregular poderá ensejar:
I – notificação para saneamento;
II – restituição dos valores;
III – desconto em folha, quando juridicamente cabível;
IV – inscrição do débito para cobrança administrativa ou judicial;
V – instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, quando houver indícios de irregularidade.
CAPÍTULO X
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
Art. 29. Quando o beneficiário se deslocar para localidade onde a hospedagem ou alimentação seja integralmente custeada pelo Município, por órgão público ou por entidade organizadora do evento, a diária será reduzida proporcionalmente às despesas custeadas.
Art. 30. Quando houver fornecimento apenas de alimentação ou apenas de hospedagem, será efetuado o abatimento correspondente, conforme os percentuais definidos pela Administração.
Art. 31. Nos deslocamentos para Brasília/DF, capitais de outros Estados ou outras localidades cujo custo de vida seja significativamente superior ao da sede municipal, poderão ser aplicados os valores específicos previstos no Anexo I.
Art. 32. Deslocamentos internacionais somente poderão gerar pagamento de diária quando houver autorização expressa da autoridade competente e observância da legislação aplicável.
CAPÍTULO XI
DA COMPETÊNCIA
Art. 33. Compete ao Prefeito Municipal:
I – autorizar as diárias destinadas ao próprio Prefeito;
II – autorizar as diárias destinadas ao Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais autoridades, quando assim definido pela organização administrativa;
III – delegar, mediante ato próprio, competência para autorização de diárias a outras autoridades.
Art. 34. A autoridade responsável pela autorização da despesa deverá verificar previamente:
I – a finalidade pública da viagem;
II – a necessidade do deslocamento;
III – a compatibilidade com as atribuições do beneficiário;
IV – a disponibilidade orçamentária;
V – o período e a quantidade de diárias solicitadas.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 35. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a legislação financeira e orçamentária vigente.
Art. 36. A concessão de diárias fica condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira suficientes.
Art. 37. A execução da despesa deverá observar as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da legislação municipal e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observada a legislação vigente e, quando necessário, mediante manifestação da Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir instruções normativas, formulários e orientações complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 40. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os atos normativos municipais que tratem da mesma matéria, ressalvadas as situações constituídas sob a égide de legislação anterior.
Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Salgada/RN, 06 de novembro de 2026.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
BENEFICIARIO | DENTRO DO RN | OUTROS ESTADOS |
Prefeito Municipal | R$ 600,00 | R$ 1.000,00 |
Vice Prefeito | R$ 600,00 | R$ 1.000,00 |
Secretários Municipais | R$ 400,00 | R$ 800,00 |
Cargos comissionados | R$ 200,00 | R$ 400,00 |
Demais categorias | R$ 100,00 | R$ 200,00 |
DIÁRIA PARCIAL
SITUAÇÃO/PERCENTUAL
Deslocamento sem pernoite
50%
Hospedagem custeada pela Administração
50%
Alimentação integralmente custeada
50%
Alimentação e hospedagem integralmente custeadas
0%
ANEXO II
MODELO DE SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIA
MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA Nº __/XXXX
1. BENEFICIÁRIO
Nome: ______________
CPF: _______________
Cargo/Função: _____________
Secretaria/Órgão: ___________
2. DADOS DA VIAGEM
Destino: _______________
Data de saída: //__
Data de retorno: //__
Quantidade de diárias: __________
Finalidade: _____________
3. TRANSPORTE
( ) Veículo oficial
( ) Transporte coletivo
( ) Veículo contratado
( ) Veículo particular
( ) Outro: ________
4. VALORES
Valor unitário: R$ ______
Valor total: R$ _______
Dotação orçamentária: ___________
Declaro que o deslocamento acima descrito atende ao interesse público e está relacionado às atribuições do beneficiário.
Lagoa Salgada/RN, de __ de xxxx.
Solicitante
Autoridade competente
ANEXO III
RELATÓRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VIAGEM
Beneficiário: ____________
Cargo/Função: ___________
Destino: ______________
Período: //__ a //__
Finalidade da viagem:
Atividades realizadas:
Documentos comprobatórios anexados:
( ) Certificado
( ) Declaração de participação
( ) Convocação
( ) Ata/reunião
( ) Comprovante de deslocamento
( ) Outros: ___________
Valor recebido: R$ __________
Valor a restituir: R$ _________
Declaro, sob as penas da lei, que a viagem foi efetivamente realizada e que os recursos recebidos foram utilizados para a finalidade pública autorizada.
Lagoa Salgada/RN, de __ de xxxx.
Beneficiário
Lagoa Salgada/RN, XX de XXXXX de XXX.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:EE1F7D54