ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CPL
CPL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026
OBJETO: Contratação de empresa para Consultoria e Assessoria Jurídica em favor do Município de Umarizal (atuação consultiva), vinculados principalmente ao direto administrativo/público, a serem prestados por advogado regularmente inscrito n OAB, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional e que detenham de notória especialização na forma da lei.
CONTRATADO: HERCILIO E JALES ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
VALOR TOTAL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), sendo em 12 parcelas mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III alínea “c” parágrafo $ 3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.
Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Umarizal.
Umarizal – RN, 18 de fevereiro de 2026.
ANTÔNIO JAKSON DIAS DE MORAIS
Agente de Contratação
Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:EE398AF7