ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 26 DE MARÇO DE 2026

“Reconhece como de utilidade pública a Associação Cultural Teatral JNJ Paixão de Cristo, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo cultural para realização do espetáculo ‘A Paixão de Cristo, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a Associação Cultural Teatral JNJ Paixão de Cristo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 05.693.563/0001-26, com sede no Município de Florânia/RN.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo cultural, mediante repasse financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à Associação Cultural Teatral JNJ Paixão de Cristo, inscrita no CNPJ nº 05.693.563/0001-26, destinado à realização da encenação do espetáculo “A Paixão de Cristo 2026”, tradicional evento cultural e religioso do Município.

§1º O repasse financeiro será realizado em parcela única, considerando que o espetáculo ocorre uma vez ao ano, durante o período da Semana Santa, integrando o calendário cultural do Município.

§2º O recurso destina-se ao apoio na produção, organização e execução do espetáculo, incluindo despesas com figurinos, cenários, equipamentos técnicos, logística e demais itens necessários à realização do evento.

§3º O repasse será formalizado mediante instrumento jurídico apropriado, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Finanças acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da parceria.

Parágrafo único. A inexecução do objeto pactuado, a ausência de prestação de contas ou a utilização indevida dos recursos implicará na restituição dos valores, sem prejuízo das demais sanções legais.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município.

Art. 5º A renovação anual e o valor do repasse financeiro citados no caput do art. 2º desta lei poderão ser alterados através de Decreto Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Florânia/RN, 26 de março de 2026.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:EE3D08F6