ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.442, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.648.000,00 (um milhão seiscentos e quarenta e oito mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.648.000,00 (um milhão seiscentos e quarenta e oito mil reais), destinados a acréscimos de dotações orçamentárias para atender as despesas destinados a aquisição de Veículos tipo ônibus para a frota do Transporte Escolar deste município, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
2 - Prefeitura de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
08001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0008 – Acesso e Qualidade na Educação |
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AÇÃO |
1055 - Aquisição de Veículo para Transporte Escolar |
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Elementos de Despesas |
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente Fonte de recurso: 15730000 – Royalties e Participação de Petróleo e Gás Natural Vinculados a Educação – Lei 12.858/2013 |
412.000,00 |
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4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente Fonte de recurso: 15420000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da Uniao – VAAT |
1.030.000,00 |
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4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente Fonte de recurso: 25420000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da Uniao – VAAT |
206.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
1.648.000,00 |
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Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais) a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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UNIDADE GESTORA |
2 - Prefeitura de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
08001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0008 – Acesso e Qualidade na Educação |
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AÇÃO |
2178 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB |
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Elementos de Despesas |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Fonte de recurso: 15730000 – Royalties e Participação de Petróleo e Gás Natural Vinculados a Educação – Lei 12.858/2013 |
530.000,00 |
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4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente Fonte de recurso: 15420000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da Uniao – VAAT |
170.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
700.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
365 – Ensino Infantil |
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PROGRAMA |
0008 – Acesso e Qualidade na Educação |
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AÇÃO |
2179 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche (FUNDEB) |
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Elementos de Despesas |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Fonte de recurso: 15730000 – Royalties e Participação de Petróleo e Gás Natural Vinculados a Educação – Lei 12.858/2013 |
97.000,00 |
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4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente Fonte de recurso: 15420000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da Uniao – VAAT |
233.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
330.000,00 |
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Art. 3º - Os recursos no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoitos mil reais) necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes desuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de janeiro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:EE41444C