ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

Lei nº 368 de 10 de abril de 2013.

 

CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPADEC), DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito Constitucional do Município de Espírito Santo/RN, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPADEC do município de Espírito Santo, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2º - Para as finalidades desta lei denomina-se:

I – Proteção e defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecosistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais.

III – Situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.

IV – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 3º - A COMPADEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estados federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPADEC, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 5º - A COMPADEC comportá-se-á de:

I – Coordenador

II – Conselho Municipal

III – Secretaria

IV – Setor Técnico

V – Setor Operativo

Art. 6º - O Coordenador da COMPADEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.

Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.

Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelos membros dos órgãos municipais, estadual e federais, sediados no município, bem como instituições da Sociedade Civil Organizada.

Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam e, não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de trinta (30) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 11º - Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do município de Espírito Santo, a Unidade Gestora de Orçamento que fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União, para as ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.

Art. 12º - Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do município de Espírito Santo.

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Espírito Santo, 10 de abril de 2013.

 

FRANCISCO ARAÚJO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Maria de Melo Inácio
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