ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 – CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 002/2026 – CMDCA

 

Dispõe sobre a atualização da composição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes, Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Angicos/RN, instituído pela Resolução nº 005/2023 – CMDCA, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ANGICOS/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.268/2023 e demais disposições legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e estabelece diretrizes para a atuação integrada da Rede de Proteção;

CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2023 – CMDCA, de 7 de dezembro de 2023, que instituiu o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Angicos/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos representantes dos órgãos e instituições integrantes do referido Comitê, visando assegurar a continuidade de suas atividades e o fortalecimento da articulação intersetorial;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a nova composição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Angicos/RN, constituído pelos seguintes representantes:

I – representantes da Política de Assistência Social:

a) RANNYKELLY DAYANE DE ANDRADE MAFRA;

b) GEOVANA ESTHEFANY MARTINS DA SILVA;

c) JOANA MARIA DE JESUS BISNETA.

II – Representante da Política de Saúde:

a) JÉSSICA PEREIRA ALVES DA COSTA.

III – Representantes da Política de Educação:

a) ÂNGELA CARLA BATISTA DE SOUZA;

b) PRISCILA DE ALMEIDA LOPES;

c) FLÁVIA DE OLIVEIRA BATISTA FONSECA.

IV – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:

a) LINDJANNE MANNUELLE MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO DE MELO.

V – Representantes do Conselho Tutelar:

a) ANA IZES TEIXEIRA BARBALHO;

b) GISELE MARIA CAVALCANTI;

c) JOSÉ JOAQUIM DE PAULA NETO;

d) MARIA IVANEIDE LOPES DE ARAÚJO.

VI – Representante do Comitê Gestor do Selo UNICEF:

a) YASMIM MACÊDO LOPES.

VII – Representante da Polícia Militar:

a) RAÍFE GEORGE ROSENDO VIERA.

Parágrafo único. Os órgãos e serviços integrantes da Rede de Proteção deverão assegurar o compartilhamento de informações estritamente necessárias ao atendimento e à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, observados o sigilo profissional, a proteção de dados pessoais e as disposições da Lei Federal nº 13.431/2017 e demais normas aplicáveis.

Art. 2º Fica expressamente revogado o art. 6º da Resolução nº 005/2023 – CMDCA, de 7 de dezembro de 2023, passando a composição do Comitê a observar integralmente o disposto no art. 1º desta Resolução.

Art. 3º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições da Resolução nº 005/2023 – CMDCA que não conflitarem com a presente Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Angicos/RN, 27 de outubro de 2026.

 

LINDJANNE MANUELLE MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO DE MELO

Presidente do CMDCA de Angicos-RN


Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:EE61A745