ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 605/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 44.200,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos reais) para atender despesas com a aquisição de mobiliário escolar as escolas da rede municipal de ensino, conforme dotação abaixo especificada.
Unidade: 06 – Sec. Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Função: 12 - Educação
Sub função: 368 – Educação Básica
Programa: Fortalecimento E Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto/Atividade: 1041 – Aquisição de Mobiliário Escolar
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.62 – Equipamento e Material Permanente - R$ 44.200,00
(Fonte: 11240000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE)
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificada, no valor total de R$ 44.200,00 (Quarenta e quatro mil e duzentos reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 06 – Sec. Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Função: 12 - Educação
Sub função: 368 – Educação Básica
Programa: FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade: 1018 – Aquisição de Veículo – Transporte Escolar.
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.62 – Equipamento e Material Permanente - R$ 44.200,00
(Fonte: 11240000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE)
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 18 de março de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:EE61E497