ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 546/2024

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Montanhas/RN e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2024, no valor de R$ 101.186,91 (cento e um mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Montanhas/RN, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 101.186,91 (cento e um mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, conforme o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação, provocado pela transferência concedida pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

 

Art. 3º - Ficam Alteradas no que couber, a Lei nº 519/2021 de 03 de novembro de 2021-PPA e a Lei nº 535/2023, de 05 de setembro de 2023-LDO-2024.

 

Art. 4º - O Poder Executivo por meio de Decreto, fará incluir na Lei Orçamentária de 2024, as mudanças trazidas por esta Lei.

 

Art. 5º - Fica autorizada a suplementação da dotação especificada nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Montanhas, RN, 24 de maio de 2024.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNI IPAL Nº 546/2024.

 

Tabela I

Unidade

10.001 – Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

Função

13 – Cultura

Subfunção

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

2.204 - Execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, Lei nº 14.399/2022.

Fonte/Recurso

1.719.00000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.

Elemento

3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

R$

101.186,91

Total

R$

101.186,91

 

Total do Crédito

R$

101.186,91

 

Montanhas-RN, em 24 de maio de 2024.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:EE648410