ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 332/2018

“Institui no calendário oficial do Município de Lagoa Salgada/RN o ‘dia municipal de saúde e segurança do trabalho nas escolas’ e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Passa a fazer parte do calendário oficial do Município de Lagoa Salgada/RN o “dia municipal de saúde e segurança do trabalho nas escolas”, que deverá realizar-se no dia 10 de outubro de cada ano.

 

Art. 2º. No dia municipal de saúde e segurança do trabalho nas escolas, serão desenvolvidas e incentivadas ações educativas e preventivas de maneira a promover prevenção, proteção e promoção da segurança e saúde nas escolas, sendo que a programação poderá incluir palestras; concurso de frases e redação, tudo em conformidade com a Lei Federal nº. 12.645/2012.

 

Art. 03. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa Salgada/RN, em 07 de dezembro de 2018.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
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