ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 377, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre a antecipação do 13º salário aos servidores efetivos do Município de Barcelona no mês de seu aniversário e a servidora efetiva ao completar o 7º mês de gestação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Barcelona aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida aos Servidores Públicos Municipal, efetivos e estáveis a antecipação do pagamento do 13º salário no mês de seu aniversário.
Art. 2º. Para que o Servidor Municipal faça jus ao adiantamento do 13º salário por ocasião de seu aniversário, deverá requerer por escrito no mês anterior a data de seu aniversário, ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
Art. 3º A servidora pública efetiva, terá direito de receber antecipadamente o 13º salário, ao completar o 7º mês de gestação.
Art. 4ºO benefício concedido nesta lei se estenderá ao servidor público efetivo cuja esposa complete o 7º mês de gestação.
Art. 5ºPara a percepção do benefício, o requerente deverá apresentar atestado médico comprobatório do estado de gravidez, assim como sua fase.
Art. 6º A antecipação do 13º (décimo terceiro salário) sujeita-se à disponibilidade orçamentário-financeira do Município, que deverá ser atestada pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 7º Os requerimentos formulados em desacordo com as condições estabelecidas nesta lei serão indeferidos de plano.
Art. 8º Fica vedado ao Departamento de Recursos Humanos emitir atestados ou certidões, informando valores passíveis de antecipação de 13º (décimo terceiro) salário, sem que o pagamento da respectiva antecipação tenha sido efetivamente autorizado pelo Executivo Municipal.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo municipal poderá regulamentar a presente Lei por Decreto.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 18 de janeiro de 2018.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:EE6FC4B1