ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Protocolo de Intenções celebrado entre os Municípios de Angicos, Fernando Pedroza, Afonso Bezerra, Pedro Avelino e Santana do Matos, com o objetivo de formalizar a pactuação para a implantação de Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) nas Regiões de Saúde Central e Mato Grande, mediante a integração ao projeto de expansão do Programa SAMU.
Art. 2º - O Protocolo de Intenções ora instituído visa à cooperação mútua entre os entes públicos envolvidos, sob a forma de associação tripartite entre o Governo Federal, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, e os Municípios pactuantes, com a finalidade de promover e executar ações e serviços de urgência, transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel.
Art. 3º - A Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) será sediada no Município de Angicos/RN e funcionará de acordo com a legislação vigente, pactuação dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e atos administrativos pertinentes.
Art. 4º - Compete ao Município de Fernando Pedroza, em conformidade com o Protocolo de Intenções, contribuir para a operacionalização da Base do SAMU conforme as seguintes disposições:
I - disponibilizar pessoal capacitado para o atendimento de urgência e emergência, incluindo 01 (um) condutor socorrista e 01 (um) técnico de enfermagem ou enfermeiro para integrar as equipes de atendimento pré-hospitalar móvel;
II - garantir, junto aos demais municípios pactuantes, a composição de escalas de serviço diário, assegurando atendimento integral à população da região;
III - colaborar para a estruturação de um sistema regionalizado e hierarquizado de saúde, de modo a equilibrar a distribuição e atendimento da demanda de urgência e emergência.
Art. 5º - O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, compromete-se a fornecer o veículo de suporte básico de atendimento móvel, cabendo ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP):
I - fornecer suporte e orientação técnica para a formalização do Termo de Pactuação;
II - prover abastecimento e manutenção da ambulância de suporte básico;
III - garantir a escuta médica permanente para as urgências, por meio da Central de Regulação Médica das Urgências, pelo número exclusivo e gratuito 192;
IV - supervisionar, direta ou remotamente, todos os atendimentos pré-hospitalares móveis de urgência;
V - organizar, por meio de regulação médica, as transferências interhospitalares de pacientes graves internados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito regional.
Art. 6º - O Município sede, Angicos/RN, será responsável por prover estrutura física para funcionamento da Base, acomodação e condições de trabalho aos plantonistas, além de custear as despesas de consumo de energia elétrica, alimentação dos plantonistas, telefone, água, impostos, limpeza e manutenção predial.
Art. 7º - O presente Protocolo de Intenções terá vigência por prazo indeterminado e poderá ser revisto, alterado ou aditado mediante consenso entre os entes signatários, visando à melhoria contínua do atendimento de urgência e emergência na região.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, 10 de dezembro de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:EE88B167