ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI 339/2012

Rua José Calazans nº 69 - Centro, Vila Flor/RN – CEP: 59.192-000

CNPJ nº 08.169.278/0001-07

E-mail: vilaflor@vilaflor.rn.gov.br

www.vilaflor.rn.gov.br

 

EMENDA A LEI Nº 339/2012

 

Dispõe sobre a fixação dos novos subsídios mensais do chefe da Guarda Municipal, bem como a dos Guardas Municipais.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de sua atribuição legal prevista na Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte emenda a Lei nº 339/2012:

 

Art. 1º- O Art 7º, inciso I e II, da Lei Municipal 339/2012, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art 7º. A Guarda Municipal de Vila Flor será composta da seguinte organização:

I – chefe da Guarda Municipal, provido por cargo em comissão, escolhido pelo prefeito(a), entre pessoa de reconhecida competência para o desempenho das funções, pertencente ou não ao quadro efetivo da guarda municipal, com subsídio mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que terá como função:

(…)

II – servidores efetivos do cargo de Guarda Municipal, remunerados com vencimentos mensais fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).”

 

Art. 2°- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2019.

 

Art. 3°- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Vila Flor/RN, 26 de abril de 2019.

 

IVANIA DA SILVA MARTINS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Arivan Cavalcante Moreira
Código Identificador:EEA4E199