ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 560 DE 16 DE JULHO DE 2025.

REGULAMENTA O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita Constitucional do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária;

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica assegurado a toda pessoa natural ou jurídica o direito de acesso à informação pública no âmbito do Poder Executivo, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, conforme disposto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 2º Subordinam-se ao regime desta Lei:

I – Os órgãos da administração direta do Poder Executivo;

II – As autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

 

Art. 3º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do Município para realização de ações de interesse público, mediante convênios, parcerias, contratos de gestão, termos de colaboração, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

§1º A publicidade a que se refere o caput restringe-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à respectiva destinação.

§2º Os instrumentos celebrados devem mencionar a sujeição desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS

 

Art. 4º - O acesso à informação pública será regido pelos seguintes princípios e diretrizes:

I – Publicidade como regra e o sigilo como exceção;

II – Divulgação proativa de informações de interesse coletivo ou geral;

III – Utilização de meios tecnológicos e digitais para facilitar o acesso;

IV – Promoção da cultura da transparência;

V – Estímulo à participação social e ao controle da Administração Pública;

VI – Proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

 

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

Art. 5º - É dever dos órgãos e entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, preferencialmente em seção específica dos seus sítios na Internet, denominada “Acesso à Informação”.

§1º Na ausência de sítio eletrônico, as informações serão publicadas em redes sociais oficiais ou afixadas em áreas de acesso público nas sedes administrativas.

§2º Devem ser publicadas, no mínimo:

I – Estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e ocupantes, endereço, telefones, e horários de atendimento;

II – Currículos resumidos dos titulares dos órgãos e entidades;

III – Programas, projetos, ações, obras e atividades, com metas, responsáveis e resultados;

IV – Repasses e transferências de recursos financeiros;

V – Execução orçamentária e financeira detalhada;

VI – Licitações realizadas e em andamento, editais, contratos e notas de empenho;

VII – remuneração e subsídios de servidores e agentes públicos, discriminados individualmente, com indicação das parcelas bruta e líquida;

VIII – respostas a perguntas frequentes;

IX – Contatos da autoridade de monitoramento e do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

 

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA E DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)

 

Art. 6º - O Município instituirá Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com atendimento presencial e eletrônico, em local de fácil acesso, para:

I – Receber, registrar e responder a pedidos de acesso à informação;

II – Orientar os interessados sobre procedimentos de acesso;

III – Informar sobre tramitação de documentos e pedidos.

§1º O endereço físico, telefones, horários de atendimento, e-mails institucionais e link do sistema eletrônico de pedidos (e-SIC) deverão ser divulgados no portal oficial.

 

Art. 7º - Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, sem necessidade de apresentar justificativa.

§1º O pedido será apresentado por formulário padrão (Anexo I), presencialmente, por correio, telefone institucional, e-mail ou sistema eletrônico.

§2º O pedido deve conter: nome/razão social, documento de identificação, especificação da informação e endereço de contato.

 

CAPÍTULO V

DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS

 

Art. 8º - O acesso à informação será imediato quando possível. Caso não seja possível o fornecimento imediato, o órgão ou entidade deverá responder ao pedido em até 20 (vinte) dias úteis, prorrogáveis por até 10 (dez) dias úteis, mediante justificativa formal.

 

Art. 9º - Quando a informação estiver disponível ao público em meio impresso, eletrônico ou outro, o órgão orientará o requerente quanto ao local e modo de acesso.

 

Art. 10 - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, salvo ressarcimento do custo de reprodução, nos termos de regulamento próprio.

Parágrafo único. O requerente poderá apresentar declaração de hipossuficiência para isenção do ressarcimento, nos termos da Lei Federal nº 7.115/1983.

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 11 - Negado o acesso, prestada resposta insatisfatória, ou não fornecidas as razões da negativa, será assegurado ao requerente recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, à autoridade hierarquicamente superior, que decidirá em até 5 (cinco) dias úteis.

§1º Persistindo a negativa, caberá novo recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade, em até 10 (dez) dias úteis, decidindo esta, em até 5 (cinco) dias úteis.

§2º O Município poderá instituir Conselho Municipal de Acesso à Informação, para análise de recursos de última instância, devendo ser disciplinada sua composição e funcionamento em regulamento.

 

CAPÍTULO VII

DA CLASSIFICAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES

 

Art. 12 - A classificação de informações quanto ao grau de sigilo seguirá os procedimentos e prazos definidos na Lei Federal nº 12.527/2011, sendo competente:

I – Para grau ultrassecreto: o Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara;

II – Para grau secreto: Secretários, Procurador-Geral e titulares de autarquias e fundações;

III – Para grau reservado: chefias, diretores e equivalentes.

§1º Os atos de classificação, desclassificação, reavaliação e redução de prazo devem ser formalizados em Termo próprio (Anexo III) e registrados no órgão.

§2º Informações sobre violação de direitos humanos não poderão ser classificadas em qualquer grau de sigilo.

 

CAPÍTULO VIII

DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS E PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 13 - O tratamento de informações pessoais observará o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), sendo o acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e ao titular, salvo previsão legal ou consentimento expresso.

Parágrafo único. A restrição de acesso não poderá ser invocada para prejudicar processos de apuração de irregularidades ou de tutela de direitos fundamentais.

 

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES

 

Art. 14 - Constituem condutas ilícitas, sujeitas a responsabilização administrativa, civil e penal:

I – Recusar, retardar injustificadamente, fornecer intencionalmente de forma incorreta ou incompleta, ou ocultar informação devida;

II – Utilizar, subtrair, destruir ou inutilizar informação sob sua guarda ou acesso, fora dos limites legais;

III – Impor sigilo para obter proveito próprio ou de terceiros, ou para ocultar ato ilegal.

Parágrafo único. As infrações serão apuradas em procedimento regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO X

DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO

 

Art. 15 - O dirigente máximo de cada órgão ou entidade designará, no prazo de até 90 (noventa) dias da vigência desta Lei, autoridade responsável pelo monitoramento da sua aplicação, orientação dos servidores, e publicação anual de relatório de cumprimento da LAI.

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, os procedimentos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 16 de julho de 2025.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Município de Caiçara do Rio do Vento/RN

Lei Municipal nº 560/2025

Nº de protocolo: ______________________

Data de apresentação: ____/____/______

1. Identificação do(a) requerente

a. Nome completo / Razão social: ______________

b. Tipo de documento: [ ] RG [ ] CPF/CNPJ [ ] Passaporte [ ] Outro: ____

c. Nº do documento: ______________________

d. Órgão expedidor: ______________________

2. Dados para contato (preencher ao menos um campo):

a. E-mail: __________________________

b. Endereço postal: __________________________

c. Telefone celular: __________________________

3. Pedido:

a. Órgão ao qual se destina: _________________

b. Informação desejada: ___________________

 

ANEXO II – FORMULÁRIO DE RECURSO

FORMULÁRIO PARA RECURSO EM PROCEDIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Município de Caiçara do Rio do Vento/RN

Lei Municipal nº 560/2025

Nº de protocolo do recurso: __________________

Nº do protocolo do pedido: __________________

Data do recurso: ____/____/______

1. Identificação do(a) requerente

a. Nome completo / Razão social: _______________

b. Tipo de documento: [ ] RG [ ] CPF/CNPJ [ ] Passaporte [ ] Outro: ____________

c. Nº do documento: ___________________

d. Órgão expedidor: ___________________

2. Dados para contato:

a. E-mail: _____________________

b. Endereço postal: ____________________

c. Telefone celular: ____________________

3. Recurso:

a. Órgão ao qual foi feito o pedido: ____________

b. Tipo de recurso:

[ ] Contra negativa de acesso ou não fornecimento de razões;

[ ] Contra resposta incompleta/omissa;

[ ] Contra não conhecimento/improcedência do pedido.

c. Argumentos do recurso:

 

ANEXO III – TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO

TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO

Município de Caiçara do Rio do Vento/RN

Lei Municipal nº 560/2025

ÓRGÃO/ENTIDADE: ___________________________

CÓDIGO DE INDEXAÇÃO: ______________________

GRAU DE SIGILO: ____________________________

CATEGORIA: ________________________________

TIPO DE DOCUMENTO: ________________________

DATA DE PRODUÇÃO: ____/____/______

FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO: __________

RAZÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO: _____________________

PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO: ___________________

DATA DA CLASSIFICAÇÃO: ____/____/_____

AUTORIDADE CLASSIFICADORA:

Nome: ________ Cargo: ___________

AUTORIDADE RATIFICADORA (quando aplicável):

Nome: ________ Cargo: ______

DESCLASSIFICAÇÃO em ____/____/_____ (quando aplicável):

Nome: ____________ Cargo: _________________

RECLASSIFICAÇÃO em ____/____/_____ (quando aplicável):

Nome: _____________ Cargo: _________________

REDUÇÃO DE PRAZO em ____/____/_____ (quando aplicável):

Nome: ___________ Cargo: _________________

PRORROGAÇÃO DE PRAZO ____/____/_____ (quando aplicável): Nome: _________ Cargo: __________________

 

ANEXO IV – FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO

FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO

Município de Caiçara do Rio do Vento/RN

Lei Municipal nº 560/2025

Nº de protocolo do pedido: ___________________

Nº do protocolo do pedido de informação relacionado: __________

Data do pedido: ____/____/______

1. Identificação do(a) requerente

a. Nome completo / Razão social: ________________

b. Tipo de documento: [ ] RG [ ] CPF/CNPJ [ ] Passaporte [ ] Outro: _______________

c. Nº do documento: ___________________

d. Órgão expedidor: ___________________

2. Dados para contato:

a. E-mail: _____________________

b. Endereço postal: ____________________

c. Telefone celular: ____________________

3. Pedido de desclassificação

a. Órgão ao qual o pedido se destina: ________________________

b. Autoridade classificadora ao qual o pedido se destina: _______________

c. Especificação do pedido de desclassificação: 


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:EEC018E1