ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 957/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE EXTERNO AO CARTÓRIO ELEITORAL DA 08ªZE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) para manutenção de um veículo com motorista em favor das atividades externas do Cartório Eleitoral da 08ªZE.
§1o - A referida ajuda de custo será depositada até o dia 10 de cada mês, em Conta Judicial, aberta para este fim, e destina-se, exclusivamente, ao pagamento dos serviços prestados para transporte de materiais ou servidores, com origem ou destino no Município de São Paulo do Potengi, São Pedro, Santa Maria ou Riachuelo e no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
§2o - É de responsabilidade do Cartório Eleitoral a gestão e indicação do veículo e do respectivo motorista, sua periodicidade e regularidade, bem como o controle da Conta Judicial na qual será realizado o depósito da ajuda de custo.
Art. 2o - O Cartório Eleitoral deverá informar trimestralmente as atividades desempenhadas pelo veículo indicado, bem como prestar contas anualmente dos valores repassados, apresentando cópia dos comprovantes de transferência ao prestador de serviço, com os respectivos recibos.
Art. 3o - Os valores declinados no caput deste artigo poderão ser revistos anualmente pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, após análise das condições orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 04 de dezembro de 2017 196º da Independência e 129º da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:EEC1748B