ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 545/2024

Dispõe sobre a institucionalização do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Estabelece o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE como objetivo de dispor sobre as normas para a execução técnica, administrativa e financeira de forma descentralizada do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Município de Montanhas/RN.

 

Parágrafo único. A alimentação escolar, direito dos alunos da educação infantil, fundamental e EJA, será promovida e incentivada com vistas ao atendimento das diretrizes nacionais para o PNAE.

 

Art. 2º São diretrizes da alimentação escolar:

 

I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;

 

II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;

 

III - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;

 

IV - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelo Estado e pelo Município de Montanhas para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;

 

V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais;

 

VI - o direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontrem em vulnerabilidade social.

 

Art. 3º O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricionais e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

 

Parágrafo único. As ações de educação alimentar e nutricional serão de responsabilidade do Município e compartilhado com os demais entes nas responsabilidades da lei.

 

CAPÍTULO II

 

DOS USUÁRIOS DO PROGRAMA

 

Art. 4º Serão atendidos pelo PNAE os alunos matriculados na educação básica da rede pública municipal, em conformidade com o Censo Escolar do exercício anterior realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério da Educação - INEP/MEC.

 

§ 1º Para os fins deste artigo, serão considerados como integrantes da rede municipal os alunos cadastrados no Censo Escolar do ano anterior ao do atendimento e matriculados na:

 

I - educação básica das entidades filantrópicas ou por elas mantidas, inclusive as de educação especial e confessionais, quando houver.

 

II - educação básica das entidades comunitárias, conveniadas com o poder público.

 

§ 2º Os alunos de que trata o inciso I do parágrafo anterior, matriculados na educação básica, serão atendidos pelo PNAE, mediante a comprovação da certificação da entidade como beneficente de assistência social da área de educação, conforme dispõe o art. 24 do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010.

 

§ 3º As entidades de que tratam os incisos I e II serão atendidas pelo PNAE mediante a declaração, no Censo Escolar, do interesse de oferecer a alimentação escolar gratuita.

 

§ 4º Serão atendidos duplamente, no âmbito do PNAE, os alunos matriculados no ensino regular público que tiverem matrícula concomitante em instituição de Atendimento Educacional Especializado- AEE, desde que em turno distinto.

 

§ 5º Alunos frequentando cursos de alfabetização e letramento, de Educação de Jovens e Adultos, profissionais, de qualificação profissional e requalificação, de instituições sem fins econômicos e cadastrados no Conselho Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE

 

Seção I

 

Das Disposições Gerais do Conselho

 

Art. 5º É um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.

 

Art. 6º Os mandatos dos membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão de quatro anos.

 

Art. 7º Para cada membro efetivo haverá um membro suplente.

 

Seção II

 

Da Competência do Conselho Municipal de Alimentação Escolar

 

Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar:

 

I – fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados a merenda escolar nos estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental pertencentes à rede de Ensino Municipal e àqueles assistidos pela municipalidade, convênios previstos para tal fim;

 

II – assessorar o Governo Municipal na execução do Programa de Alimentação Escolar;

 

III – apreciar os cardápios do programa de alimentação escolar, cuja elaboração, por nutricionista capacitado, respeitará os hábitos alimentares da região, a vocação agrícola do Município e preferência pelos produtos “in natura”;

 

IV - orientar a aquisição de insumos para o programa de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;

 

V - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município, visando:

 

a) as metas a serem alcançadas;

 

b) a aplicação dos recursos a serem previstos na legislação Nacional;

 

c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para a alimentação escolar.

 

VI – articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos: estadual e federal e com outros órgãos da Administração Pública e privada, a fim de obter colaboração e assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída;

 

VII – fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos assistidos pelo programa de alimentação escolar;

 

VIII – estimular os estabelecimentos de ensino, motivando-os na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, conforme suas disponibilidades, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;

 

IX – realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;

 

X - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-se em conta ao elaborar os cardápios para merenda escolar;

 

XI – exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;

 

XII – promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto aos estabelecimentos de ensino;

 

XIII – levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de avaliar, a cada ano, a execução do Programa de Alimentação Escolar;

 

XIV – elaborar o seu Regime Interno.

 

§ 1º Os cardápios do Programa Municipal de Alimentação Escolar serão elaborados por nutricionistas com diploma registrado no Conselho Regional de Nutricionistas.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação ficará encarregada de viabilizar a execução das proposições estabelecidas pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

 

Seção III

 

Da Composição do CAE

 

Art. 9º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será composto por sete membros titulares (e respectivos suplentes) de cada uma das entidades a seguir enumeradas:

 

I – Um representante do Poder Executivo Municipal indicado pelo Prefeito Municipal;

II – Dois representantes de entidades de trabalhadores da educação, indicados pelos seus respectivos órgãos de representação, através de assembleia específica para tal fim registrada em ata;

 

III – Dois representantes de discentes indicados em assembleia, registrados em ata;

 

IV – Dois representantes de Pais de alunos, em assembleia convocada para esta finalidade, com registro em ata;

 

V – Dois representantes indicados pela sociedade civil organizada, em assembleia convocada para este objetivo, registrada em ata.

 

§1º Os representantes dos discentes para exercerem o mandato precisam ser emancipados, com no mínimo 18 (dezoito) anos ou já estarem inscritos como eleitores.

 

§ 2º A nomeação dos membros efetivos será feita por Decreto emanado do Prefeito Municipal, para um mandato de 04 (quatro) anos.

 

§ 3º O Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão escolhidos pelos seus próprios membros e nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 04 (quatro) anos.

 

§ 4º Ocorrendo vaga, o novo membro nomeado para o Conselho deverá completar o mandato do substituído.

 

CAPÍTULO IV

 

DO FUNCIONAMENTO DO CAE 

 

Art. 10. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada dois meses, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou maioria absoluta dos Conselheiros.

 

Art. 11. O CAE reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros, e suas decisões serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente a ser o último a votar.

 

Art. 12. Os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar devem ser zelosos pelo exercício do mandato, fazendo-se sempre presente as reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 13. Caso o mandato seja extinto, a Secretária Municipal de Educação comunicará o fato ao Prefeito Municipal, para o devido preenchimento da vaga.

 

Art. 14. Os mandatos serão exercidos de forma gratuita e serão considerados de relevante exercício público.

 

Art.15. O Programa Municipal de Alimentação Escolar será executado com:

 

I – recursos próprios do Município, consignados no Orçamento Anual;

 

II – recursos transferidos pela União e pelo Estado;

 

III – recursos financeiros e produtos doados por entidades particulares;

 

IV – doações oriundas de programas e políticas públicas.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá toda a estrutura física e financeira para funcionamento do CAE, e colocará a disposição uma secretária para o trabalho de ofício e de secretaria, na formulação de convocatórias, agendas, mobilização, editais, atas, assegurando a publicidade e o devido processo legal.

 

Art. 17. O CAE manterá livros próprios para posse dos seus membros, de participação das reuniões, e para as atas das reuniões.

 

Parágrafo único. As atas serão lavradas em cada reunião e aprovadas no início das reuniões subsequentes.

 

Art. 18. O Executivo Municipal contratará nutricionista colocando-a a disposição da Secretaria Municipal de Educação para acompanhar o programa de alimentação e nutrição escolar, devidamente registrado no Conselho Regional.

 

Parágrafo único. Para cada 500 (quinhentos) estudantes matriculados corresponderá um nutricionista.

 

Art. 19. O cardápio da alimentação escolar deverá ser elaborado pelo Nutricionista, com utilização de gêneros alimentícios básicos, de modo a respeitar as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar do Município e pautar-se na sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada.

 

Art. 20. O CAE elaborará anualmente um Relatório das atividades para ser encaminhados ao Conselho Municipal de Educação e a Câmara Municipal no mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 21. O Prefeito Municipal, através de Decreto, regulamentará o Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias da vigência da presente Lei.

 

Art. 22. Autoriza-se o Executivo Municipal a prover os recursos orçamentários e financeiros, remanejando ou abrindo créditos para assegurar a execução da presente lei, através de Decreto erigido pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Lei Municipal nº 267 de 05 de setembro de 2001.

 

Art. 24. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, 24 de maio de 2024.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:EED504C3