ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 409/2017
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 409/2017 – PEDRA GRANDE/RN
Dispõe sobre a comemoração do dia das mães no âmbito do Município de Pedra Grande, autoriza a realização anual de evento relacionado e dá outras providências, no corolário do Decreto Nº 21.366, de 05 de maio de 1932.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE /RN faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O segundo domingo de maio é consagrado às mães, em comemoração aos sentimentos e virtudes que o amor materno concorre para despertar e desenvolver no coração humano, contribuindo para seu aperfeiçoamento no sentido da bondade e da solidariedade humana.
Art. 2º. Fica o poder executivo autorizado a realizar anualmente, no mês de maio, evento alusivo ao dia das mães.
Art. 3º. Fica o poder executivo autorizado a realizar o investimento no montante de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a realização do evento do artigo anterior.
Art. 4º. O recurso para a cobertura do investimento autorizado nos termos do artigo anterior, será proveniente da rubrica de 3.3.90.32- fonte FPM, ICMS, ITM ou FMAS.
Art. 5º. Fica facultado ao poder executivo a distribuição de brindes e prêmios no evento a que se refere o artigo 2º.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pedra Grande, em 25 de Maio de 2017.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aparecida de Fatima Xavier de Andrade
Código Identificador:EEE9F5E5