ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº. 01012026

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX 01012026

RECONHEÇO:a Inexigibilidade de Licitaçãonº INEX 01012026, com base no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e e suas alterações posteriores, paraContratação do escritório de Advogados, para patrocinar Ação Judicial visando a recuperação de valores do IRRF (FONTE - TEMA 1.130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.) do Munícipio de Rafael Godeiro/RN

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). KELLE PATRICIA FELIPE OLIVEIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Rafael Godeiro – RN, 06 de fevereiro de 2026.

 

LUDMILA CARLOS A. DE A ROSADO

Prefeita

 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:EEEFEE5F