ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 650/2019, 12 DE JUNHO DE 2019

Assegura aos professores da rede pública e privada de ensino do MUNICIPIO DE BARAÚNA, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural, esportivos e de lazer e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1ºFica assegurado aos professores da rede pública e privada de ensino do Município de Baraúna, que estiverem em efetivo exercício, o acesso a estabelecimentos culturais de qualquer natureza, esportivos e de lazer mediante o pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral.

 

§ 1ºPara efeito do cumprimento dessa Lei, consideram-se estabelecimentos culturais de qualquer natureza, esportivos e de lazer, como previsto no caput deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem cultura e entretenimento.

 

§ 2ºPor estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer compreendem-se ainda os cinemas, os teatros, os museus, os estádios, os ginásios, as quadras esportivas, os circos, as casas de shows e quaisquer outros ambientes, públicos ou particulares, em que se realizem espetáculos artísticos e/ou culturais, no Município de Baraúna.

 

§ 3ºPara fins de comprovação do efetivo exercício profissional requerido para a concessão do benefício desta Lei, será aceita, além da apresentação de documento de identidade oficial com foto, a apresentação do contracheque que identifique o órgão e/ou carteira de identidade de professor que informe o estabelecimento de ensino empregador, o funcionário e o cargo que ocupa.

 

Art. 2ºSão consideradas práticas abusivas ao exercício do direito assegurado no art. 1º desta Lei, dentre outras:

 

I - Negar-se a receber dos professores da rede pública e privada de ensino do Município de Baraúna metade do pagamento do valor efetivamente cobrado para ingresso nos locais a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei;

 

II - Recusar-se a receber o documento oficial de identidade com foto, o contracheque atualizado e/ou a carteira de identidade de professor como documentos comprobatórios para o exercício do direito assegurado nesta Lei;

 

III - condicionar o exercício do direito de que trata esta Lei a qualquer outra exigência que não tenha previsão na mesma;

 

IV - Omitir a real disponibilidade de ingressos, assentos, lugares e/ou vagas nos locais a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei, aos titulares do direito aqui tratado, como forma de negar-lhes o pleno exercício desse mesmo direito;

 

V - Disponibilizar qualquer tipo de promoção que exclua a participação e o acesso dos professores da rede pública e privada de ensino do Município de Baraúna o efetivo direito ao pagamento da mesma;

 

VI - Utilizar-se de qualquer outro meio que vise a dificultar, confundir ou impedir o exercício do direito de que trata esta Lei.

 

Art. 3ºO descumprimento do direito assegurado no art. 1º desta Lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:

 

I - Advertência, quando da primeira infração;

 

II - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

 

Parágrafo único.A aplicação da multa prevista neste artigo poderá ser ampliada em até 10 (dez) vezes, conforme os casos de reincidência e a capacidade econômica do estabelecimento infrator.

 

Art. 4ºConsideram-se infratores, para os efeitos desta Lei, os proprietários, funcionários, prepostos, contratados, terceirizados ou quaisquer outros representantes dos estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer que, direta ou indiretamente, pratiquem quaisquer práticas abusivas ao exercício do direito assegurado nesta Lei, a exemplo dos atos previstos no art. 2º.

 

Art. 5ºO descumprimento do direito assegurado na presente Lei será apurado pelos órgãos de defesa do consumidor, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 6ºOs recursos advindos das multas aplicadas em função desta Lei serão recolhidos ao Fundo Municipal de Cultura.

 

Art. 7ºOs estabelecimentos de cultura, esporte e lazer a que se refere o §2º do art. 1º desta Lei devem afixar em suas bilheterias, em locais de grande visibilidade, cartaz contendo o seguinte texto: “É assegurado a todos os professores da rede pública e privado de ensino do Município de Baraúna, em efetivo exercício, o pagamento de meia-entrada neste estabelecimento”.

 

Art. 8ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 dias.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 12 de junho de 2019.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:EEF912F2