ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
SETOR DE LICITAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 046/2025
O Prefeito do Município de Pureza/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.288.268/0001-04, com objeto da contratação: Locação de software para publicação e hospedagem de dados para atender as leis 12.527/2011 e 131/2009 – portal da transparência, da prefeitura municipal de Pureza/RN, ancorado no caput do Art. 74, inciso III, “c, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações.
Pureza/RN, 10 de junho de 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:EF01759A