ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL DE PARAZINHO
PALÁCIO PREFEITO DOMINGOS PAULINO PEREIRA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 005/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - As Disposições Gerais.
CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, que aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF e Portaria STN/FM nº 924, de 28 de abril de 2025, que altera a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2026 e para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Art. 7º - Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e despesas primárias decorrentes de alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária, as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei podem ser ajustadas, mediante justificativa por meio de Projeto de Lei específico, alterando o Anexo I de Metas Fiscais.
CAPÍTULO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 8º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
CAPÍTULO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 9º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
CAPÍTULO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 10º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
CAPÍTULO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
Parágrafo Primeiro - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
Parágrafo Segundo - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 12º - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO IX
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 13º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 699/2023-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028.
Art. 14º - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
Art. 15º - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
Art. 16º - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028.
CAPÍTULO X
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17º - O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais com a inclusão social, a oferta de serviços públicos de qualidade, com ênfase na educação, na saúde e na assistência social, promover o desenvolvimento econômico sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão pública, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:
I. Austeridade na gestão dos recursos públicos, primando pelo equilíbrio das contas públicas;
II. Políticas de inclusão e promoção do SUAS;
III. Atendimento integral à criança, ao adolescente e ao idoso;
IV. Promoção de ações e serviços públicos de saúde;
V. Promoção de ensino de qualidade;
VI. Promoção do desenvolvimento econômico e fomento ao turismo local;
VII. Promoção e desenvolvimento do setor agropecuário;
VIII. Promoção da infraestrutura urbana e rural;
Parágrafo Primeiro - O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2026, será efetivado conforme o que disporá o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, serem necessárias as adequações de acordo com a necessidade de cada unidade orçamentária.
Parágrafo Segundo - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO XI
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18º – O orçamento para o exercício de 2026 e as suas execuções, obedecerão aos seguintes princípios:
I. Unidade;
II. Totalidade;
III. Universalidade;
IV. Anualidade;
V. Exclusividade Orçamentária;
VI. Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação;
VII. Publicidade e Transparência;
VIII. Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas;
IX. Equilíbrio Orçamentário;
X. Legalidade;
XI. Orçamento Bruto;
XII. Realismo Orçamentário.
Art. 19º - O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20º - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 21º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO XII
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22º - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 23º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 24º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).
Parágrafo Primeiro - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I. Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
II. Despesas a título de ajuda de custo;
III. Despesas com locação de mão de obra;
IV. Despesas com locação de veículos;
V. Despesas com combustíveis;
VI. Despesas com treinamento;
VII. Transferências voluntárias a instituições privadas;
VIII. Outras despesas de custeio;
IX. Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
X. Despesas com comissionados;
XI. Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XII. Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
Parágrafo Segundo - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25º - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 26º - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Primeiro - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
Parágrafo Segundo - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27º - O Orçamento para o exercício de 2026 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até três por cento (3%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2025, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 30º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 31º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 32º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Primeiro - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Parágrafo Segundo – O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.
Art. 33º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 34º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 35º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.
Art. 37º - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.
Parágrafo Primeiro - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).
Parágrafo Segundo - Os limites para suplementação serão de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2026, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Terceiro - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º, deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo Quarto - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
Parágrafo Quinto - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Parágrafo Sexto - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, alterando o Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.
Art. 38º - Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).
Parágrafo Primeiro - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2026 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029 e com esta Lei.
Parágrafo Segundo - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2026 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 39º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40º – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Parágrafo Segundo - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2026, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Parágrafo Terceiro - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.
Parágrafo Quarto - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.
Art. 41º – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.
Parágrafo Primeiro - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.
Parágrafo Segundo - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Parágrafo Terceiro - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
Parágrafo Quarto - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:
I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:
a) Dotações de pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42º - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 44º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2026 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.
Art. 46º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48º - O orçamento do Município de Parazinho, para o exercício de 2026 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2025.
Parágrafo Único - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.
Art. 49º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
Art. 50º - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 51º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 52º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 53º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
Art. 54º - Os tributos lançados poderão ser parcelados pelo contribuinte, conforme estabelecido por programas criados pelo setor tributário e autorizados via Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO XV
DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção I
Da Transparência
Art. 55º - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio do site www.parazinho.rn.gov.br para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I. Plano Plurianual;
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
III. Lei Orçamentária Anual - LOA;
IV. Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a cada publicação; e
V. Relatório de Gestão Fiscal, a cada publicação.
Seção II
Da Participação Popular
Art. 56º - Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse fim, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000.
Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo realizará Audiência Pública com a utilização dos meios disponíveis.
Parágrafo Segundo - A Audiência eletrônica será amplamente divulgada nos meios de comunicação, no portal do Governo de Parazinho e redes sociais para chamamento da população à participação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data estabelecida para sua realização.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
Parágrafo Segundo - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, para atendimento de:
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;
III. Precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;
IV. Serviço da dívida;
V. Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita;
VI. Despesas com Energia Elétrica, Abastecimento de Água e Internet; e
VII. Obrigações tributárias e contributivas.
Parágrafo Terceiro - As dotações referentes às demais despesas poderão ser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 58º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 59º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 60º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 61º - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
Parágrafo Primeiro - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.
Parágrafo Segundo - Fica vedada, no exercício de 2026, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2024 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2025, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.
Art. 62º - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2026, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 63º - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2026, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.
Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2026, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2024 e 2025 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 64º - Fica possibilitado os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 ultrapassarem o exercício financeiro do ano corrente, conforme dispõe o art. 105 da mesma, desde que verificada a disponibilidade de créditos orçamentários.
Art. 65º – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como, na classificação orçamentária da receita e despesa, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ao Poder Legislativo.
Art. 66º – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, sem alteração do valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.
Art. 67º - O cálculo referente ao duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo será baseado nas Receitas Arrecadadas do Exercício Anterior, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar de forma unilateral, crédito adicional suplementar, por anulação parcial, no valor da diferença entre o orçado para o Poder Legislativo e o total do repasse do duodécimo, afim de ajustar o orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo – Fica vedado o repasse de duodécimo baseado no valor previsto na Lei Orçamentária Anual para o Poder Legislativo, quando este estiver superior ao cálculo conforme dispõe o art. 29-A da CF.
Art. 68º - As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 69º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
II - Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 70º - É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam, primordialmente, a uma das seguintes condições:
I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representantes de entidades das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado, bem como dispêndios de capital;
II - Voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III - De serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas, conforme definidos nas Leis n° 13.019, de 2014, n° 9.637, de 1998, n° 9.790, de 1999 e n° 10.406, de 2002;
IV - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade cultural, ao esporte e lazer; e
V - Entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.
Art. 71º - Fica ressalvado ao Poder Executivo observar o andamento de suas obras, sua compatibilidade e continuidade, para incluir novos projetos em conformidade com o que dispõe o art. 45 da LRF.
Art. 72º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de compatibilização entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual, haja vista os diferentes prazos de envios das respectivas peças orçamentárias ao Poder Legislativo.
Art. 73º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parazinho/RN, 23 de junho de 2025.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita Municipal
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||
|
1. Receita.pdf |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 |
|||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS |
Exercício: 2026 |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Previsão (2023) |
Realizada (2024) |
Previsão (2024) |
Previsão (2025) |
Previsão (2026) |
Previsão (2027) |
Previsão (2028) |
|
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) |
61.209.365,77 |
61.078.373,88 |
52.802.000,00 |
62.039.000,00 |
64.830.755,00 |
67.423.986,00 |
69.972.614,00 |
|
Receita Tributária |
5.357.936,90 |
5.413.031,62 |
3.840.000,00 |
4.142.000,00 |
4.328.390,00 |
4.501.526,00 |
4.671.684,00 |
|
IPTU |
15,34 |
473,53 |
40.000,00 |
20.000,00 |
20.900,00 |
21.736,00 |
22.558,00 |
|
ISS |
3.922.384,91 |
3.431.793,34 |
3.260.000,00 |
3.320.000,00 |
3.469.400,00 |
3.608.176,00 |
3.744.565,00 |
|
ITBI |
35.476,74 |
6.322,78 |
30.000,00 |
30.000,00 |
31.350,00 |
32.604,00 |
33.836,00 |
|
IRRF |
820.127,42 |
837.302,31 |
140.000,00 |
460.000,00 |
480.700,00 |
499.928,00 |
518.825,00 |
|
Taxas |
579.932,49 |
1.137.139,66 |
230.000,00 |
292.000,00 |
305.140,00 |
317.346,00 |
329.342,00 |
|
Contribuições de Melhoria |
0,00 |
0,00 |
140.000,00 |
20.000,00 |
20.900,00 |
21.736,00 |
22.558,00 |
|
Receita de Contribuições |
60.860,72 |
41.695,05 |
235.000,00 |
60.000,00 |
62.700,00 |
65.208,00 |
67.673,00 |
|
Contribuições Sociais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
20.900,00 |
21.736,00 |
22.558,00 |
|
Contribuições Econômicas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais contribuições |
60.860,72 |
41.695,05 |
235.000,00 |
40.000,00 |
41.800,00 |
43.472,00 |
45.115,00 |
|
Receita Patrimonial |
486.074,70 |
724.767,98 |
80.000,00 |
100.000,00 |
104.500,00 |
108.680,00 |
112.788,00 |
|
Aplicações Financeiras |
486.074,70 |
724.767,98 |
80.000,00 |
100.000,00 |
104.500,00 |
108.680,00 |
112.788,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
53.950.495,58 |
53.820.084,67 |
48.097.000,00 |
57.187.000,00 |
59.760.415,00 |
62.150.832,00 |
64.500.134,00 |
|
Cota-Parte do FPM |
15.727.904,95 |
18.276.933,93 |
12.690.000,00 |
16.000.000,00 |
16.720.000,00 |
17.388.800,00 |
18.046.097,00 |
|
Cota-Parte do ICMS |
25.993.144,65 |
22.551.011,93 |
20.300.000,00 |
26.000.000,00 |
27.170.000,00 |
28.256.800,00 |
29.324.907,00 |
|
Cota-Parte do IPVA |
111.985,13 |
127.706,73 |
106.500,00 |
120.000,00 |
125.400,00 |
130.416,00 |
135.346,00 |
|
Cota-Parte do ITR |
3.569,95 |
7.973,71 |
50.000,00 |
60.000,00 |
62.700,00 |
65.208,00 |
67.673,00 |
|
Transferências da LC nº 61/1989 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
45.000,00 |
47.025,00 |
48.906,00 |
50.755,00 |
|
Transferências do FUNDEB |
5.958.134,28 |
6.618.084,78 |
6.000.000,00 |
7.200.000,00 |
7.524.000,00 |
7.824.960,00 |
8.120.743,00 |
|
Outras Transferências Correntes |
6.155.756,62 |
6.238.373,59 |
8.950.500,00 |
7.762.000,00 |
8.111.290,00 |
8.435.742,00 |
8.754.613,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.353.997,87 |
1.078.794,56 |
550.000,00 |
550.000,00 |
574.750,00 |
597.740,00 |
620.335,00 |
|
Multa e Juros de Mora |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.450,00 |
10.868,00 |
11.279,00 |
|
Indenizações e Restituições |
25.566,42 |
37.914,48 |
40.000,00 |
40.000,00 |
41.800,00 |
43.472,00 |
45.115,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
1.328.431,45 |
1.040.880,08 |
500.000,00 |
500.000,00 |
522.500,00 |
543.400,00 |
563.941,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) |
3.141.326,38 |
600.000,00 |
9.620.000,00 |
9.813.000,00 |
10.254.585,00 |
10.664.768,00 |
11.067.896,00 |
|
Operações de crédito |
0,00 |
0,00 |
6.000.000,00 |
6.000.000,00 |
6.270.000,00 |
6.520.800,00 |
6.767.286,00 |
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 |
|||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS |
Exercício: 2026 |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Previsão (2023) |
Realizada (2024) |
Previsão (2024) |
Previsão (2025) |
Previsão (2026) |
Previsão (2027) |
Previsão (2028) |
|
Amortização de empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienações de Bens |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
70.000,00 |
73.150,00 |
76.076,00 |
78.952,00 |
|
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Alienações de Bens |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
70.000,00 |
73.150,00 |
76.076,00 |
78.952,00 |
|
Transferência de Capital |
3.141.326,38 |
600.000,00 |
3.560.000,00 |
3.743.000,00 |
3.911.435,00 |
4.067.892,00 |
4.221.658,00 |
|
Convênios |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.643.000,00 |
1.716.935,00 |
1.785.612,00 |
1.853.108,00 |
|
Outras Transferências de Capital |
3.141.326,38 |
600.000,00 |
3.560.000,00 |
2.100.000,00 |
2.194.500,00 |
2.282.280,00 |
2.368.550,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DEDUÇÕES (IV) |
-8.118.121,33 |
-7.878.602,84 |
-6.422.000,00 |
-8.247.000,00 |
-8.618.115,00 |
-8.962.840,00 |
-9.301.635,00 |
|
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financ. entre Regimes Previdência |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB |
-8.118.121,33 |
-7.878.602,84 |
-6.422.000,00 |
-8.247.000,00 |
-8.618.115,00 |
-8.962.840,00 |
-9.301.635,00 |
|
RECEITA TOTAL |
56.232.570,82 |
53.799.771,04 |
56.000.000,00 |
63.605.000,00 |
66.467.225,00 |
69.125.914,00 |
71.738.875,00 |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA |
53.091.244,44 |
53.199.771,04 |
46.380.000,00 |
53.792.000,00 |
56.212.640,00 |
58.461.146,00 |
60.670.979,00 |
|
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS |
MARIVANDA ALVES DA COSTA |
||||||
|
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-## |
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-## |
||||||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||
|
2. DESPESA.PDF |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 |
|||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS |
Exercício: 2026 |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Previsão (2023) |
Realizada (2024) |
Previsão (2024) |
Previsão (2025) |
Previsão (2026) |
Previsão (2027) |
Previsão (2028) |
|
DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) |
46.497.682,67 |
56.280.776,13 |
46.130.000,00 |
53.542.000,00 |
55.951.390,00 |
58.189.445,00 |
60.389.006,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
17.180.491,23 |
20.195.464,47 |
20.272.000,00 |
24.379.000,00 |
25.476.055,00 |
26.495.097,00 |
27.496.612,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
0,00 |
30.000,00 |
50.000,00 |
52.250,00 |
54.340,00 |
56.394,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
29.317.191,44 |
36.085.311,66 |
25.828.000,00 |
29.113.000,00 |
30.423.085,00 |
31.640.008,00 |
32.836.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) |
1.937.142,93 |
2.821.671,04 |
9.620.000,00 |
9.813.000,00 |
10.254.585,00 |
10.664.768,00 |
11.067.895,00 |
|
Investimentos |
1.588.812,55 |
2.417.885,16 |
9.277.000,00 |
9.298.000,00 |
9.716.410,00 |
10.105.066,00 |
10.487.037,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
73.000,00 |
165.000,00 |
172.425,00 |
179.322,00 |
186.100,00 |
|
Concessão de empréstimos e financiamentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aquisição de título de capital já integralizado |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aquisição de título de crédito |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais inversões financeiras |
0,00 |
0,00 |
73.000,00 |
165.000,00 |
172.425,00 |
179.322,00 |
186.100,00 |
|
Amortização da Dívida |
348.330,38 |
403.785,88 |
270.000,00 |
350.000,00 |
365.750,00 |
380.380,00 |
394.758,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
250.000,00 |
250.000,00 |
261.250,00 |
271.700,00 |
281.970,00 |
|
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II) |
48.434.825,60 |
59.102.447,17 |
56.000.000,00 |
63.605.000,00 |
66.467.225,00 |
69.125.913,00 |
71.738.871,00 |
|
DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Juuros e Encargos da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimento |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida Interna |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESA TOTAL VII = (III + VI) |
48.434.825,60 |
59.102.447,17 |
56.000.000,00 |
63.605.000,00 |
66.467.225,00 |
69.125.913,00 |
71.738.871,00 |
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 |
|||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS |
Exercício: 2026 |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Previsão (2023) |
Realizada (2024) |
Previsão (2024) |
Previsão (2025) |
Previsão (2026) |
Previsão (2027) |
Previsão (2028) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS |
MARIVANDA ALVES DA COSTA |
||||||
|
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-## |
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-## |
||||||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||
|
3. RESULTADO PRIMARIO.PDF |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 |
|||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO |
Exercício: 2026 Pág.: 1/3 |
||||||
|
RECEITAS |
|||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Previsão (2023) |
Realizada (2024) |
Previsão (2024) |
Previsão (2025) |
Previsão (2026) |
Previsão (2027) |
Previsão (2028) |
|
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
59.855.367,90 |
59.999.579,32 |
52.612.000,00 |
61.969.000,00 |
64.235.105,00 |
66.804.510,00 |
69.329.721,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
5.357.936,90 |
5.413.031,62 |
3.700.000,00 |
4.122.000,00 |
4.307.490,00 |
4.479.790,00 |
4.649.126,00 |
|
IPTU |
15,34 |
473,53 |
40.000,00 |
20.000,00 |
20.900,00 |
21.736,00 |
22.558,00 |
|
ISS |
3.922.384,91 |
3.431.793,34 |
3.260.000,00 |
3.320.000,00 |
3.469.400,00 |
3.608.176,00 |
3.744.565,00 |
|
ITBI |
35.476,74 |
6.322,78 |
30.000,00 |
30.000,00 |
31.350,00 |
32.604,00 |
33.836,00 |
|
IRRF |
820.127,42 |
837.302,31 |
140.000,00 |
460.000,00 |
480.700,00 |
499.928,00 |
518.825,00 |
|
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
579.932,49 |
1.137.139,66 |
230.000,00 |
292.000,00 |
305.140,00 |
317.346,00 |
329.342,00 |
|
Receitas de Contribuições |
60.860,72 |
41.695,05 |
235.000,00 |
60.000,00 |
62.700,00 |
65.208,00 |
67.673,00 |
|
Receita Patrimonial |
486.074,70 |
724.767,98 |
80.000,00 |
100.000,00 |
104.500,00 |
108.680,00 |
112.788,00 |
|
Aplicações Financeiras (II) |
486.074,70 |
724.767,98 |
80.000,00 |
100.000,00 |
104.500,00 |
108.680,00 |
112.788,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
53.950.495,58 |
53.820.084,67 |
48.097.000,00 |
57.187.000,00 |
59.760.415,00 |
62.150.832,00 |
64.500.134,00 |
|
Cota-Parte do FPM |
15.727.904,95 |
18.276.933,93 |
12.690.000,00 |
16.000.000,00 |
16.720.000,00 |
17.388.800,00 |
18.046.097,00 |
|
Cota-Parte do ICMS |
25.993.144,65 |
22.551.011,93 |
20.300.000,00 |
26.000.000,00 |
27.170.000,00 |
28.256.800,00 |
29.324.907,00 |
|
Cota-Parte do IPVA |
111.985,13 |
127.706,73 |
106.500,00 |
120.000,00 |
125.400,00 |
130.416,00 |
135.346,00 |
|
Cota-Parte do ITR |
3.569,95 |
7.973,71 |
50.000,00 |
60.000,00 |
62.700,00 |
65.208,00 |
67.673,00 |
|
Transferências da LC 61/1989 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
45.000,00 |
47.025,00 |
48.906,00 |
50.755,00 |
|
Transferências do FUNDEB |
5.958.134,28 |
6.618.084,78 |
6.000.000,00 |
7.200.000,00 |
7.524.000,00 |
7.824.960,00 |
8.120.743,00 |
|
Outras Transferências Correntes |
6.155.756,62 |
6.238.373,59 |
8.950.500,00 |
7.762.000,00 |
8.111.290,00 |
8.435.742,00 |
8.754.613,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Financeiras(III) |
0,00 |
0,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Correntes Restantes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)] |
59.369.293,20 |
59.274.811,34 |
52.032.000,00 |
61.369.000,00 |
64.130.605,00 |
66.695.830,00 |
69.216.933,00 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) |
3.141.326,38 |
600.000,00 |
9.620.000,00 |
9.813.000,00 |
10.254.585,00 |
10.664.768,00 |
11.067.896,00 |
|
Operações de Crédito (VIII) |
0,00 |
0,00 |
6.000.000,00 |
6.000.000,00 |
6.270.000,00 |
6.520.800,00 |
6.767.286,00 |
|
Amortização de Empréstimos (IX) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
70.000,00 |
73.150,00 |
76.076,00 |
78.952,00 |
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 |
|||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO |
Exercício: 2026 |
||||||
|
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Alienações de Bens |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
70.000,00 |
73.150,00 |
76.076,00 |
78.952,00 |
|
Transferências de Capital |
3.141.326,38 |
600.000,00 |
3.560.000,00 |
3.743.000,00 |
3.911.435,00 |
4.067.892,00 |
4.221.658,00 |
|
Convênios |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.643.000,00 |
1.716.935,00 |
1.785.612,00 |
1.853.108,00 |
|
Outras Transferências de Capital |
3.141.326,38 |
600.000,00 |
3.560.000,00 |
2.100.000,00 |
2.194.500,00 |
2.282.280,00 |
2.368.550,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) |
3.141.326,38 |
600.000,00 |
3.620.000,00 |
3.813.000,00 |
3.984.585,00 |
4.143.968,00 |
4.300.610,00 |
|
= [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] |
|
|
|
|
|
|
|
|
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) |
62.510.619,58 |
59.874.811,34 |
55.652.000,00 |
65.182.000,00 |
68.115.190,00 |
70.839.798,00 |
73.517.543,00 |
|
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) |
62.510.619,58 |
59.874.811,34 |
55.652.000,00 |
65.182.000,00 |
68.115.190,00 |
70.839.798,00 |
73.517.543,00 |
|
DESPESAS |
|||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Previsão (2023) |
Realizada (2024) |
Previsão (2024) |
Previsão (2025) |
Previsão (2026) |
Previsão (2027) |
Previsão (2028) |
|
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) |
46.497.682,67 |
56.280.776,13 |
46.130.000,00 |
53.542.000,00 |
55.951.390,00 |
58.189.445,00 |
60.389.006,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
17.180.491,23 |
20.195.464,47 |
20.272.000,00 |
24.379.000,00 |
25.476.055,00 |
26.495.097,00 |
27.496.612,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida (XIX) |
0,00 |
0,00 |
30.000,00 |
50.000,00 |
52.250,00 |
54.340,00 |
56.394,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
29.317.191,44 |
36.085.311,66 |
25.828.000,00 |
29.113.000,00 |
30.423.085,00 |
31.640.008,00 |
32.836.000,00 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) |
46.497.682,67 |
56.280.776,13 |
46.100.000,00 |
53.492.000,00 |
55.899.140,00 |
58.135.105,00 |
60.332.612,00 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) |
1.937.142,93 |
2.821.671,04 |
9.620.000,00 |
9.813.000,00 |
10.254.585,00 |
10.664.768,00 |
11.067.895,00 |
|
Investimentos |
1.588.812,55 |
2.417.885,16 |
9.277.000,00 |
9.298.000,00 |
9.716.410,00 |
10.105.066,00 |
10.487.037,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
73.000,00 |
165.000,00 |
172.425,00 |
179.322,00 |
186.100,00 |
|
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aquisição de Título de Crédito (XXVI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 |
|||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO |
Exercício: 2026 Pág.: 3/3 |
||||||
|
Demais Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
73.000,00 |
165.000,00 |
172.425,00 |
179.322,00 |
186.100,00 |
|
Amortização da Dívida (XXVII) |
348.330,38 |
403.785,88 |
270.000,00 |
350.000,00 |
365.750,00 |
380.380,00 |
394.758,00 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)] |
1.588.812,55 |
2.417.885,16 |
9.350.000,00 |
9.463.000,00 |
9.888.835,00 |
10.284.388,00 |
10.673.137,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX) |
0,00 |
0,00 |
250.000,00 |
250.000,00 |
700.000,00 |
728.000,00 |
755.518,00 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) |
48.086.495,22 |
58.698.661,29 |
55.700.000,00 |
63.205.000,00 |
66.487.975,00 |
69.147.493,00 |
71.761.267,00 |
|
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) |
48.086.495,22 |
58.698.661,29 |
55.700.000,00 |
63.205.000,00 |
66.487.975,00 |
69.147.493,00 |
71.761.267,00 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)] |
14.424.124,36 |
1.176.150,05 |
-48.000,00 |
1.977.000,00 |
1.627.215,00 |
1.692.305,00 |
1.756.276,00 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)] |
14.424.124,36 |
1.176.150,05 |
-48.000,00 |
1.977.000,00 |
1.627.215,00 |
1.692.305,00 |
1.756.276,00 |
|
Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial. |
|||||||
|
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS |
MARIVANDA ALVES DA COSTA |
||||||
|
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-## |
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-## |
||||||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||
|
4. RESULTADO NOMINAL.PDF |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 |
|||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL |
Exercício: 2026 |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Previsão (2023) |
Realizada (2024) |
Previsão (2024) |
Previsão (2025) |
Previsão (2026) |
Previsão (2027) |
Previsão (2028) |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI) |
486.074,70 |
724.767,98 |
80.000,00 |
100.000,00 |
104.500,00 |
108.680,00 |
112.788,00 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII) |
0,00 |
0,00 |
30.000,00 |
50.000,00 |
52.250,00 |
54.340,00 |
56.394,00 |
|
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII) |
14.910.199,06 |
1.900.918,03 |
2.000,00 |
2.027.000,00 |
1.679.465,00 |
1.746.645,00 |
1.812.670,00 |
|
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.026.000,00 |
861.480,00 |
1.144.024,00 |
687.325,00 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) |
9.764.657,55 |
10.095.786,13 |
9.760.500,00 |
9.350.000,00 |
8.415.000,00 |
7.573.500,00 |
7.194.825,00 |
|
DEDUÇÕES (XL) |
11.264.179,13 |
923.538,06 |
6.200.000,00 |
6.324.000,00 |
6.250.480,00 |
6.553.004,00 |
6.861.654,00 |
|
Disponibilidade de Caixa |
11.264.179,13 |
923.538,06 |
6.200.000,00 |
6.324.000,00 |
6.250.480,00 |
6.553.004,00 |
6.861.654,00 |
|
Disponibilidade de Caixa Bruta |
10.203.074,99 |
461.769,03 |
6.200.000,00 |
6.324.000,00 |
6.450.480,00 |
6.773.004,00 |
7.111.654,00 |
|
(-) Restos a Pagar Processados (XLI) |
2.100,00 |
3.100,00 |
0,00 |
0,00 |
200.000,00 |
220.000,00 |
250.000,00 |
|
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados |
-1.063.204,14 |
-464.869,03 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Haveres Financeiros |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) |
0,00 |
0,00 |
3.560.500,00 |
3.026.000,00 |
2.164.520,00 |
1.020.496,00 |
333.171,00 |
|
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.026.000,00 |
861.480,00 |
1.144.024,00 |
687.325,00 |
|
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS |
MARIVANDA ALVES DA COSTA |
||||||
|
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-## |
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-## |
||||||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||
|
5. MONTATE DA DIVIDA.PDF |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 |
|||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA |
Exercício: 2026 Pág.: 1/1 |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Realizada (2023) |
Realizada (2024) |
Previsão (2024) |
Previsão (2025) |
Previsão (2026) |
Previsão (2027) |
Previsão (2028) |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) |
9.764.657,55 |
10.095.786,13 |
9.760.500,00 |
9.350.000,00 |
8.415.000,00 |
7.573.500,00 |
7.194.825,00 |
|
Dívida Mobiliária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Dívidas |
9.764.657,55 |
10.095.786,13 |
9.760.500,00 |
9.350.000,00 |
8.415.000,00 |
7.573.500,00 |
7.194.825,00 |
|
DEDUÇÕES ( II ) |
11.264.179,13 |
923.538,06 |
6.200.000,00 |
6.324.000,00 |
6.250.480,00 |
6.553.004,00 |
6.861.654,00 |
|
Ativo Disponível |
10.203.074,99 |
461.769,03 |
6.200.000,00 |
6.324.000,00 |
6.450.480,00 |
6.773.004,00 |
7.111.654,00 |
|
Haveres Financeiros |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
( - ) Restos a Pagar Proc. |
2.100,00 |
3.100,00 |
0,00 |
0,00 |
200.000,00 |
220.000,00 |
250.000,00 |
|
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados |
-1.063.204,14 |
-464.869,03 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II) |
-1.499.521,58 |
9.172.248,07 |
3.560.500,00 |
3.026.000,00 |
2.164.520,00 |
1.020.496,00 |
333.171,00 |
|
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS |
MARIVANDA ALVES DA COSTA |
||||||
|
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-## |
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-## |
||||||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||
|
6. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 |
|||
|
DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS |
Exercício: 2026 |
||
|
ARF (LRF, art 4o, § 3o) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
Valor |
Providências |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
0,00 |
|
0,00 |
|
Outros Passivos Contingentes |
0,00 |
|
0,00 |
|
Dividas em Processo de Reconhecimento |
0,00 |
|
0,00 |
|
Avais e Garantias Concedidas |
0,00 |
|
0,00 |
|
Assunção de Passivos |
0,00 |
|
0,00 |
|
Assistências Diversas |
0,00 |
|
0,00 |
|
Outros Passivos Contingentes |
0,00 |
|
0,00 |
|
SUBTOTAL |
0,00 |
SUBTOTAL |
0,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
Valor |
Providências |
Valor |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
0,00 |
|
0,00 |
|
Frustração de Arrecadação |
0,00 |
|
0,00 |
|
Restituição de Tributos a Maior |
0,00 |
|
0,00 |
|
Discrepância de Projeções |
0,00 |
|
0,00 |
|
Outros Riscos Fiscais |
0,00 |
|
0,00 |
|
SUBTOTAL |
0,00 |
SUBTOTAL |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
TOTAL |
0,00 |
|
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS |
MARIVANDA ALVES DA COSTA |
||
|
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-## |
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-## |
||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||||||||||
|
7. DESMONTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF |
||||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 |
||||||||||||
|
METAS ANUAIS |
Exercício: 2026 |
|||||||||||
|
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2026 |
2027 |
2028 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
% RCL (c / RCL) x 100 |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
66.467.225 |
63.605.000 |
0,06 |
0,00 |
69.125.914 |
63.605.000 |
0,06 |
0,00 |
71.738.875 |
63.603.932 |
0,06 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
74.385.190 |
71.182.000 |
0,07 |
0,00 |
77.360.598 |
71.182.000 |
0,07 |
0,00 |
80.284.829 |
71.180.804 |
0,07 |
0,00 |
|
Receitas Primárias Correntes |
64.130.605 |
61.369.000 |
0,06 |
0,00 |
66.695.830 |
61.369.001 |
0,06 |
0,00 |
69.216.933 |
61.367.970 |
0,06 |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
4.307.490 |
4.122.000 |
0,00 |
0,00 |
4.479.790 |
4.122.000 |
0,00 |
0,00 |
4.649.126 |
4.121.931 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
59.760.415 |
57.187.000 |
0,05 |
0,00 |
62.150.832 |
57.187.000 |
0,05 |
0,00 |
64.500.134 |
57.186.040 |
0,05 |
0,00 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
62.700 |
60.000 |
0,00 |
0,00 |
65.208 |
60.000 |
0,00 |
0,00 |
67.673 |
59.999 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias de Capital |
10.254.585 |
9.813.000 |
0,01 |
0,00 |
10.664.768 |
9.813.000 |
0,00 |
0,00 |
11.067.896 |
9.812.834 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
66.467.225 |
63.605.000 |
0,06 |
0,00 |
69.125.913 |
63.604.999 |
0,06 |
0,00 |
71.738.871 |
63.603.929 |
0,06 |
0,00 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
66.487.975 |
63.624.856 |
0,06 |
0,00 |
69.147.493 |
63.624.856 |
0,06 |
0,00 |
71.761.267 |
63.623.785 |
0,06 |
0,00 |
|
Despesas Primárias Correntes |
55.899.140 |
53.492.000 |
0,05 |
0,00 |
58.135.105 |
53.491.999 |
0,05 |
0,00 |
60.332.612 |
53.491.100 |
0,05 |
0,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
25.476.055 |
24.379.000 |
0,02 |
0,00 |
26.495.097 |
24.379.000 |
0,02 |
0,00 |
27.496.612 |
24.378.590 |
0,02 |
0,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
30.423.085 |
29.113.000 |
0,03 |
0,00 |
31.640.008 |
29.113.000 |
0,02 |
0,00 |
32.836.000 |
29.112.510 |
0,02 |
0,00 |
|
Despesas Primárias de Capital |
9.888.835 |
9.463.000 |
0,00 |
0,00 |
10.284.388 |
9.463.000 |
0,00 |
0,00 |
10.673.137 |
9.462.840 |
0,00 |
0,00 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
0 |
0 |
0,00 |
0,00 |
0 |
0 |
0,00 |
0,00 |
0 |
0 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
66.467.225 |
63.605.000 |
0,06 |
0,00 |
69.125.914 |
63.605.000 |
0,06 |
0,00 |
71.738.875 |
63.603.932 |
0,06 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
68.115.190 |
65.182.000 |
0,06 |
0,00 |
70.839.798 |
65.182.000 |
0,06 |
0,00 |
73.517.543 |
65.180.905 |
0,06 |
0,00 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
66.467.225 |
63.605.000 |
0,06 |
0,00 |
69.125.913 |
63.604.999 |
0,06 |
0,00 |
71.738.871 |
63.603.929 |
0,06 |
0,00 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
66.487.975 |
63.624.856 |
0,06 |
0,00 |
69.147.493 |
63.624.856 |
0,06 |
0,00 |
71.761.267 |
63.623.785 |
0,06 |
0,00 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II) |
1.627.215 |
1.557.144 |
0,00 |
0,00 |
1.692.305 |
1.557.145 |
0,00 |
0,00 |
1.756.276 |
1.557.120 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) |
1.627.215 |
1.557.144 |
0,00 |
0,00 |
1.692.305 |
1.557.145 |
0,00 |
0,00 |
1.756.276 |
1.557.120 |
0,00 |
0,00 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) |
104.500 |
100.000 |
0,00 |
0,00 |
108.680 |
100.000 |
0,00 |
0,00 |
112.788 |
99.998 |
0,00 |
0,00 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) |
52.250 |
50.000 |
0,00 |
0,00 |
54.340 |
50.000 |
0,00 |
0,00 |
56.394 |
49.999 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
8.415.000 |
8.052.632 |
0,00 |
0,00 |
7.573.500 |
6.968.623 |
0,00 |
0,00 |
7.194.825 |
6.378.956 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
2.164.520 |
2.071.311 |
0,00 |
0,00 |
1.020.496 |
938.992 |
0,00 |
0,00 |
333.171 |
295.391 |
0,00 |
0,00 |
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 |
|||
|
METAS ANUAIS |
Exercício: 2026 |
||
|
Variáveis |
Período |
||
|
2026 |
2027 |
2028 |
|
|
PIB real (crescimento % anual) |
2,00 |
2,00 |
2,00 |
|
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual) |
68,00 |
69,70 |
71,00 |
|
Câmbio (R$/US$ - Final do ano) |
6,00 |
5,90 |
5,90 |
|
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação |
4,50 |
4,00 |
3,78 |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ mil |
100.679.394.501,00 |
106.820.837.565,00 |
113.336.908.656,50 |
|
Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos: |
|||
|
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025; |
|||
|
Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025 |
|||
|
NOTA: A projeção das metas anuais levaram em consideração os índices oficiais do governo. |
|||
|
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS |
MARIVANDA ALVES DA COSTA |
||
|
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-## |
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-## |
||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||||||
|
8. DESMONTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 |
||||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
Exercício: 2026 |
|||||||
|
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2024 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2024 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b - a) |
% (c/a) x100 |
|||||||
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
56.000.000 |
0,06 |
105,26 |
53.799.771 |
0,06 |
101,13 |
-2.200.229 |
-3,93 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
55.652.000 |
0,06 |
104,61 |
59.874.811 |
0,07 |
112,55 |
4.222.811 |
7,59 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
56.000.000 |
0,06 |
105,26 |
59.102.447 |
0,07 |
111,10 |
3.102.447 |
5,54 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
55.700.000 |
0,06 |
104,70 |
58.698.661 |
0,07 |
110,34 |
2.998.661 |
5,38 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
56.000.000 |
0,06 |
105,26 |
53.799.771 |
0,06 |
101,13 |
-2.200.229 |
-3,93 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
55.652.000 |
0,06 |
104,61 |
59.874.811 |
0,07 |
112,55 |
4.222.811 |
7,59 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
56.000.000 |
0,06 |
105,26 |
59.102.447 |
0,07 |
111,10 |
3.102.447 |
5,54 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
55.700.000 |
0,06 |
104,70 |
58.698.661 |
0,07 |
110,34 |
2.998.661 |
5,38 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) |
-48.000 |
0,00 |
-0,09 |
1.176.150 |
0,00 |
2,21 |
1.224.150 |
-2.550,31 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
-48.000 |
0,00 |
-0,09 |
1.176.150 |
0,00 |
2,21 |
1.224.150 |
-2.550,31 |
|
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC) |
9.760.500 |
0,01 |
18,35 |
10.095.786 |
0,01 |
18,98 |
335.286 |
3,44 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) |
3.560.500 |
0,00 |
6,69 |
9.172.248 |
0,01 |
17,24 |
5.611.748 |
157,61 |
|
Parâmetros |
Valor Previsto 2024 |
Valor Realizado 2024 |
|
PIB nominal |
80.181.000.000,00 |
90.000.000.000,00 |
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
46.380.000,00 |
53.199.771,04 |
|
Fonte dos Parâmetros: |
||
|
Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025 |
||
|
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida |
||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 |
|
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
Exercício: 2026 |
|
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS |
MARIVANDA ALVES DA COSTA |
|
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-## |
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-## |
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||||||
|
9. DESMONTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 |
|||||||||||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
Exercício: 2026 |
||||||||||
|
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2023 |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
|
|
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) |
56.232.571 |
56.000.000 |
-0,41 |
63.605.000 |
13,58 |
66.467.225 |
4,50 |
69.125.914 |
4,00 |
71.738.875 |
3,78 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
62.510.620 |
62.152.000 |
-0,57 |
71.682.000 |
15,33 |
74.385.190 |
3,77 |
77.360.598 |
4,00 |
80.284.829 |
3,78 |
|
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) |
48.434.826 |
56.000.000 |
15,62 |
63.605.000 |
13,58 |
66.467.225 |
4,50 |
69.125.913 |
4,00 |
71.738.871 |
3,78 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
48.086.495 |
55.700.000 |
15,83 |
63.205.000 |
13,47 |
66.487.975 |
5,19 |
69.147.493 |
4,00 |
71.761.267 |
3,78 |
|
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS) |
56.232.571 |
56.000.000 |
-0,41 |
63.605.000 |
13,58 |
66.467.225 |
4,50 |
69.125.914 |
4,00 |
71.738.875 |
3,78 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III) |
62.510.620 |
55.652.000 |
-10,97 |
65.182.000 |
17,12 |
68.115.190 |
4,50 |
70.839.798 |
4,00 |
73.517.543 |
3,78 |
|
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS) |
48.434.826 |
56.000.000 |
15,62 |
63.605.000 |
13,58 |
66.467.225 |
4,50 |
69.125.913 |
4,00 |
71.738.871 |
3,78 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV) |
48.086.495 |
55.700.000 |
15,83 |
63.205.000 |
13,47 |
66.487.975 |
5,19 |
69.147.493 |
4,00 |
71.761.267 |
3,78 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II) |
14.424.124 |
-48.000 |
-100,33 |
1.977.000 |
0,00 |
1.627.215 |
-17,69 |
1.692.305 |
4,00 |
1.756.276 |
3,78 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV) |
14.424.124 |
-48.000 |
-100,33 |
1.977.000 |
0,00 |
1.627.215 |
-17,69 |
1.692.305 |
4,00 |
1.756.276 |
3,78 |
|
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC) |
9.764.658 |
9.760.500 |
-0,04 |
9.350.000 |
-4,21 |
8.415.000 |
-10,00 |
7.573.500 |
-10,00 |
7.194.825 |
-5,00 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) |
-1.499.522 |
3.560.500 |
0,00 |
3.026.000 |
-15,01 |
2.164.520 |
-28,47 |
1.020.496 |
-52,85 |
333.171 |
-67,35 |
|
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA |
0 |
0 |
0,00 |
3.026.000 |
0,00 |
861.480 |
-71,53 |
1.144.024 |
32,80 |
687.325 |
-39,92 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2023 |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
|
|
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) |
58.481.874 |
58.800.000 |
0,54 |
63.605.000 |
8,17 |
63.605.000 |
0,00 |
63.605.000 |
0,00 |
63.603.932 |
0,00 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
65.011.044 |
65.259.600 |
0,38 |
71.682.000 |
9,84 |
71.182.000 |
-0,70 |
71.182.000 |
0,00 |
71.180.804 |
0,00 |
|
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) |
50.372.219 |
58.800.000 |
16,73 |
63.605.000 |
8,17 |
63.605.000 |
0,00 |
63.604.999 |
0,00 |
63.603.929 |
0,00 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III) |
50.009.955 |
58.485.000 |
16,95 |
63.205.000 |
8,07 |
63.624.856 |
0,66 |
63.624.856 |
0,00 |
63.623.785 |
0,00 |
|
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS) |
58.481.874 |
58.800.000 |
0,54 |
63.605.000 |
8,17 |
63.605.000 |
0,00 |
63.605.000 |
0,00 |
63.603.932 |
0,00 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III) |
65.011.044 |
58.434.600 |
-10,12 |
65.182.000 |
11,55 |
65.182.000 |
0,00 |
65.182.000 |
0,00 |
65.180.905 |
0,00 |
|
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS) |
50.372.219 |
58.800.000 |
16,73 |
63.605.000 |
8,17 |
63.605.000 |
0,00 |
63.604.999 |
0,00 |
63.603.929 |
0,00 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV) |
50.009.955 |
58.485.000 |
16,95 |
63.205.000 |
8,07 |
63.624.856 |
0,66 |
63.624.856 |
0,00 |
63.623.785 |
0,00 |
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- 2026 |
|||||||||||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
Exercício: 2026 |
||||||||||
|
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II) |
15.001.089 |
-50.400 |
-100,34 |
1.977.000 |
0,00 |
1.557.144 |
-21,24 |
1.557.145 |
0,00 |
1.557.120 |
0,00 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV) |
15.001.089 |
-50.400 |
-100,34 |
1.977.000 |
0,00 |
1.557.144 |
-21,24 |
1.557.145 |
0,00 |
1.557.120 |
0,00 |
|
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC) |
10.155.244 |
10.248.525 |
0,92 |
9.350.000 |
-8,77 |
8.052.632 |
-13,88 |
6.968.623 |
-13,46 |
6.378.956 |
-8,46 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) |
-1.559.502 |
3.738.525 |
0,00 |
3.026.000 |
-19,06 |
2.071.311 |
-31,55 |
938.992 |
-54,67 |
295.391 |
-68,54 |
|
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA |
0 |
0 |
0,00 |
3.026.000 |
0,00 |
824.383 |
-72,76 |
1.052.654 |
27,69 |
609.385 |
-42,11 |
|
Nota: |
|||||||||||
|
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º: |
|||||||||||
|
II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; |
|||||||||||
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes |
|||||||||||
|
INDICES DE INFLAÇÃO |
|||||||||||
|
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
||||||
|
4,46 |
4,83 |
5,65 |
4,50 |
4,00 |
3,78 |
||||||
|
1,04 |
1,05 |
1,06 |
1,05 |
1,04 |
1,04 |
||||||
|
Fonte Índices de Inflação: |
|||||||||||
|
Banco Central do Brasil |
|||||||||||
|
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025 |
|||||||||||
|
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS |
MARIVANDA ALVES DA COSTA |
||||||||||
|
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-## |
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-## |
||||||||||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||||
|
10. DESMONTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 |
||||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
Exercício: 2026 |
|||||
|
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Patrimônio Líquido |
2024 |
% |
2023 |
% |
2022 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
866.171 |
6,00 |
866.171 |
4,01 |
866.073 |
6,00 |
|
Reservas |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
Resultado Acumulado |
14.712.396 |
94,00 |
20.752.307 |
95,99 |
13.179.676 |
94,00 |
|
TOTAL |
15.578.567 |
100,00 |
21.618.478 |
100,00 |
14.045.749 |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
Patrimônio Líquido |
2024 |
% |
2023 |
% |
2022 |
% |
|
Patrimônio |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
Reservas |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
TOTAL |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
NOTA: A evolução do Patrimônio Líquido dar-se a partir de valores extraídos do Balanço Patrimonial, apresentando a conta de Patrimônio/Capital Social e Resultados Acumulados. |
||||||
|
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS |
MARIVANDA ALVES DA COSTA |
|||||
|
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-## |
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-## |
|||||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||
|
11. DESMONTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 |
|||
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
Exercício: 2026 |
||
|
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2024 (a) |
2023 (b) |
2022 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) |
0 |
0 |
0 |
|
Alienação de Bens Móveis |
0 |
0 |
0 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
0 |
0 |
0 |
|
Alienação de Bens Intangíveis |
0 |
0 |
0 |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
0 |
0 |
0 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2024 (d) |
2023 (e) |
2022 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II ) |
0 |
0 |
0 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0 |
0 |
0 |
|
Investimentos |
0 |
0 |
0 |
|
Inversões Financeiras |
0 |
0 |
0 |
|
Amortização da Dívida |
0 |
0 |
0 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0 |
0 |
0 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0 |
0 |
0 |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
0 |
0 |
0 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2024 (g) = ((Ia - IId) + IIIh) |
2023 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) |
2022 (i) = ((Ic - IIf) |
|
Valor (III) |
0 |
0 |
0 |
|
NOTA: O Município não obteve receita com alienação de ativos nos últimos anos. |
|||
|
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS |
MARIVANDA ALVES DA COSTA |
||
|
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-## |
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-## |
||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||
|
12. DESMONTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
Exercício: 2026 |
||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |
|||
|
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2024 |
2023 |
2022 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
0 |
0 |
0 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0 |
0 |
0 |
|
Ativo |
0 |
0 |
0 |
|
Inativo |
0 |
0 |
0 |
|
Pensionista |
0 |
0 |
0 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0 |
0 |
0 |
|
Ativo |
0 |
0 |
0 |
|
Inativo |
0 |
0 |
0 |
|
Pensionista |
0 |
0 |
0 |
|
Receita Patrimonial |
0 |
0 |
0 |
|
Receitas Imobiliárias |
0 |
0 |
0 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0 |
0 |
0 |
|
Receita de Serviços |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas Correntes |
0 |
0 |
0 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0 |
0 |
0 |
|
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) |
0 |
0 |
0 |
|
Demais Receitas Correntes |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (III) |
0 |
0 |
0 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0 |
0 |
0 |
|
Amortização de Empréstimos |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas de Capital |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) |
0 |
0 |
0 |
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil. |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
Exercício: 2026 |
||
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2024 |
2023 |
2022 |
|
Benefícios |
0 |
0 |
0 |
|
Aposentadorias |
0 |
0 |
0 |
|
Pensões por Morte |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0 |
0 |
0 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0 |
0 |
0 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) |
0 |
0 |
0 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)² |
0 |
0 |
0 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2024 |
2023 |
2022 |
|
Valor |
0 |
0 |
0 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS |
2024 |
2023 |
2022 |
|
Valor |
0 |
0 |
0 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS |
2024 |
2023 |
2022 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
0 |
0 |
0 |
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0 |
0 |
0 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0 |
0 |
0 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0 |
0 |
0 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2024 |
2023 |
2022 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0 |
0 |
0 |
|
Investimentos e Aplicações |
0 |
0 |
0 |
|
Outro Bens e Direitos |
0 |
0 |
0 |
|
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
2024 |
2023 |
2022 |
|
RECEITAS CORRENTES (VII) |
0 |
0 |
0 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0 |
0 |
0 |
|
Ativo |
0 |
0 |
0 |
|
Inativo |
0 |
0 |
0 |
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
Exercício: 2026 |
||
|
Pensionista |
0 |
0 |
0 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0 |
0 |
0 |
|
Ativo |
0 |
0 |
0 |
|
Inativo |
0 |
0 |
0 |
|
Pensionista |
0 |
0 |
0 |
|
Receita Patrimonial |
0 |
0 |
0 |
|
Receitas Imobiliárias |
0 |
0 |
0 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0 |
0 |
0 |
|
Receita de Serviços |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas Correntes |
0 |
0 |
0 |
|
Compensação Financeira entre os regimes |
0 |
0 |
0 |
|
Demais Receitas Correntes |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) |
0 |
0 |
0 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0 |
0 |
0 |
|
Amortização de Empréstimos |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas de Capital |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) |
0 |
0 |
0 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
2024 |
2023 |
2022 |
|
Benefícios |
0 |
0 |
0 |
|
Aposentadorias |
0 |
0 |
0 |
|
Pensões por Morte |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0 |
0 |
0 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0 |
0 |
0 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0 |
0 |
0 |
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
Exercício: 2026 |
||
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) |
0 |
0 |
0 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)² |
0 |
0 |
0 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS |
2024 |
2023 |
2022 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0 |
0 |
0 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0 |
0 |
0 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
2024 |
2023 |
2022 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0 |
0 |
0 |
|
Investimentos e Aplicações |
0 |
0 |
0 |
|
Outro Bens e Direitos |
0 |
0 |
0 |
|
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |
|||
|
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2024 |
2023 |
2022 |
|
Receitas Correntes |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) |
0 |
0 |
0 |
|
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2024 |
2023 |
2022 |
|
Despesas Correntes (XIII) |
0 |
0 |
0 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
0 |
0 |
0 |
|
Demais Despesas Correntes |
0 |
0 |
0 |
|
Despesas de Capital (XIV) |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) |
0 |
0 |
0 |
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)² |
0 |
0 |
0 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
2024 |
2023 |
2022 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0 |
0 |
0 |
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 |
||||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
Exercício: 2026 |
|||
|
Investimentos e Aplicações |
0 |
0 |
0 |
|
|
Outro Bens e Direitos |
0 |
0 |
0 |
|
|
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO |
||||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
2024 |
2023 |
2022 |
|
|
Contribuições dos Servidores |
0 |
0 |
0 |
|
|
Demais Receitas Previdenciárias |
0 |
0 |
0 |
|
|
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) |
0 |
0 |
0 |
|
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
2024 |
2023 |
2022 |
|
|
Aposentadorias |
0 |
0 |
0 |
|
|
Pensões |
0 |
0 |
0 |
|
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0 |
0 |
0 |
|
|
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) |
0 |
0 |
0 |
|
|
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)² |
0 |
0 |
0 |
|
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
||||
|
EXERCÍCIO |
Receitas Previdenciárias (a) |
Despesas Previdenciárias (b) |
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b) |
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c) |
|
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
||||
|
EXERCÍCIO |
Receitas Previdenciárias (a) |
Despesas Previdenciárias (b) |
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b) |
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c) |
|
NOTA: O Município não possui Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
||||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 |
|
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
Exercício: 2026 |
|
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS |
MARIVANDA ALVES DA COSTA |
|
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-## |
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-## |
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||||
|
13. DESMONTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 |
||||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
Exercício: 2026 |
|||||
|
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Tributo |
Modalidade |
Setor / Programas / Beneficiário |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
Compensação |
||
|
2026 |
2027 |
2028 |
||||
|
NADA CONSTA |
NADA CONSTA |
NADA CONSTA |
0 |
0 |
0 |
NADA CONSTA |
|
TOTAL |
0 |
0 |
0 |
|
||
|
NOTA: O Município não trabalha com hipótese de renúncia de receita. |
||||||
|
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS |
MARIVANDA ALVES DA COSTA |
|
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-## |
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-## |
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
14. DESMONTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 |
|
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
Exercício: 2025 |
|
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) |
R$ 1,00 |
|
Eventos |
Valor previsto para 2026 |
|
Aumento Permanente da Receita |
500.000 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
0 |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
0 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
500.000 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
100.000 |
|
Margem Bruta (III) = ( I + II ) |
600.000 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) |
0 |
|
Novas DOCC |
0 |
|
Novas DOCC Geradas por PPP |
0 |
|
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS |
MARIVANDA ALVES DA COSTA |
|
Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-## |
Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-## |
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Programas |
Exercício: 2025 Data: 06/06/2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Programa |
Ativo |
|
0001 - Atuação do Poder Legislativo |
Sim |
|
0002 - Administrando com Responsabilidade |
Sim |
|
0003 - Educando para a Vida |
Sim |
|
0004 - Saúde de qualidade para todos |
Sim |
|
0005 - Apoio da Assistência Farmacêutica |
Sim |
|
0006 - Alimentando para Nutrir |
Sim |
|
0008 - Transportando com Dignidade |
Sim |
|
0009 - Fortalecendo o Turismo Local |
Sim |
|
0010 - Promoção do Desenvolvimento Rural |
Sim |
|
0011 - Difundindo a Cultura Local |
Sim |
|
0012 - Promoção do Esporte e Lazer |
Sim |
|
0013 - Promovendo Capacitação para Servidores Públicos |
Sim |
|
0014 - Apoio à Programas Sociais |
Sim |
|
0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social |
Sim |
|
0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural |
Sim |
|
0017 - Promoção da Melhoria Habitacional |
Sim |
|
0018 - Melhorias Urbanísticas |
Sim |
|
0019 - Parazinho Segura |
Sim |
|
0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário |
Sim |
|
0021 - Cuidando do Meio Ambiente |
Sim |
|
0022 - Ações da Defesa Civil |
Sim |
|
0099 - Operações Especiais |
Sim |
|
9999 - Reserva de Contingência |
Sim |
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Ação |
|
|
Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
100100 - Construção, Ampliação ou Reforma do Prédio Sede da Câmara Municipal |
|
|
Função: 01 - LEGISLATIVA |
|
|
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Programa: 0001 - Atuação do Poder Legislativo |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
100201 - Aquisição de Veículos e Equipamentos |
|
|
Função: 01 - LEGISLATIVA |
|
|
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Programa: 0001 - Atuação do Poder Legislativo |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
104101 - Aquisição de Imóveis |
|
|
Função: 01 - LEGISLATIVA |
|
|
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Programa: 0001 - Atuação do Poder Legislativo |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
200100 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
|
|
Função: 01 - LEGISLATIVA |
|
|
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Programa: 0001 - Atuação do Poder Legislativo |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
200301 - Manutenção das Atividades do Controle Interno do Poder Legislativo |
|
|
Função: 01 - LEGISLATIVA |
|
|
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Programa: 0001 - Atuação do Poder Legislativo |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Ação |
|
|
Unidade Orçamentária: 02.001 - SECRETARIA DO GABINETE DA PREFEITA |
|
|
100300 - Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Gabinete |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
100900 - Transferências Financeiras e Subvenções Sociais |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
200200 - Manutenção das Atividades do Gabinete da Prefeita |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
200300 - Manutenção das Atividades da Controladoria |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO |
|
|
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
208200 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Ação |
|
|
Unidade Orçamentária: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA JUVENTUDE |
|
|
207000 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Mulher e Juventude |
|
|
Função: 14 - DIREITO DA CIDADANIA |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Ação |
|
|
Unidade Orçamentária: 04.001 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA |
|
|
100700 - Modernização Tecnológica e Aparelhamento do Centro Administrativo |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
100800 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
200400 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Reg. Fundiária |
|
|
Descrição: Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Regularização Fundiária |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
208300 - Contribuição a Associações e Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
209000 - Divulgação de Atos Oficiais Administrativos do Município |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
209100 - Manutenção da Central de Tecnologia de Informática e Software |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
|
|
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
209300 - Promoção de Capacitação e Treinamento à Servidores Municipais |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
|
|
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
209400 - Manutenção da Polícia Militar autorizadas através de Convênio |
|
|
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA |
|
|
Sub-Função: 181 - POLICIAMENTO |
|
|
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Ação |
|
|
Unidade Orçamentária: 05.001 - SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE |
|
|
207100 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Desenvolvimento da Cidade |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Ação |
|
|
Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
200500 - Amortização das Demais Dívidas Públicas |
|
|
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
Programa: 0099 - Operações Especiais |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
200600 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
|
|
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
200700 - Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado |
|
|
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
Programa: 0099 - Operações Especiais |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
202200 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP |
|
|
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
Programa: 0099 - Operações Especiais |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
207800 - Pagamento de Parcelamentos Previdenciários Junto à Receita Federal do Brasil - RFB |
|
|
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
Programa: 0099 - Operações Especiais |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
207900 - Pagamento de Compromissos Pactuados com a COSERN, CAERN e outras Entidades do Gênero |
|
|
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
Programa: 0099 - Operações Especiais |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
208600 - Contribuição à Entidades Representativas - CNM, FEMURN e Outros |
|
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||||
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
||||||||
|
Exercício: 2026 |
|||||||||
|
Ação |
|||||||||
|
Unidade Orçamentária: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
|||||||||
|
208100 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Tributação |
|||||||||
|
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||||||||
|
Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||||
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
||||||||
|
Exercício: 2026 |
|||||||||
|
Ação |
|||||||||
|
Unidade Orçamentária: 08.001 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
|||||||||
|
100400 - Aquisição de Veículos |
|||||||||
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|||||||||
|
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
100500 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis |
|||||||||
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|||||||||
|
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
101000 - Construção ou Reforma de Unidades Socioassistenciais |
|||||||||
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|||||||||
|
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
106100 - Construção ou Reforma de Unidades Habitacionais - Zona Rural |
|||||||||
|
Função: 16 - HABITAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL |
|||||||||
|
Programa: 0017 - Promoção da Melhoria Habitacional |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
106300 - Construção ou Reforma de Unidades Habitacionais - Zona Urbana |
|||||||||
|
Função: 16 - HABITAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA |
|||||||||
|
Programa: 0017 - Promoção da Melhoria Habitacional |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
201500 - Manutenção do Programa de Distribuição de Cestas Básicas |
|||||||||
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
|||||||||
|
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
203100 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social |
|||||||||
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||||||||
|
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
203300 - Manutenção do Bloco de Gestão do SUAS - IGD-SUAS |
|||||||||
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||||||||
|
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
203400 - Manutenção do Setor de Habitação |
|||||||||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||||
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
||||||||
|
Exercício: 2026 |
|||||||||
|
Ação |
|||||||||
|
Função: 16 - HABITAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||||||||
|
Programa: 0017 - Promoção da Melhoria Habitacional |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
203500 - Manutenção dos Recursos do Estado para Programas da Assistência Social |
|||||||||
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|||||||||
|
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
203600 - Manutenção do Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
|||||||||
|
Descrição: MAN.DE REC.FNAS PROG.IGD-BF |
|||||||||
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||||||||
|
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
203700 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar |
|||||||||
|
Função: 14 - DIREITO DA CIDADANIA |
|||||||||
|
Sub-Função: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS |
|||||||||
|
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
204100 - Manutenção do Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - PSE |
|||||||||
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
|||||||||
|
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
204200 - Manutenção das Atividades do Conselho de Assistência Social |
|||||||||
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|||||||||
|
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
204400 - Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz |
|||||||||
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
|||||||||
|
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
204500 - Manutenção do Programa BPC na Escola |
|||||||||
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
|||||||||
|
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
207600 - Manutenção do PROCADSUAS |
|||||||||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||||
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
||||||||
|
Exercício: 2026 |
|||||||||
|
Ação |
|||||||||
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|||||||||
|
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
207700 - Manutenção do Programa ACESSUASTRAB |
|||||||||
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|||||||||
|
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
208000 - Manutenção dos Serviços de Benefícios Eventuais |
|||||||||
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
|||||||||
|
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
208400 - Transferência de Recursos à Entidades Socioassistenciais |
|||||||||
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
|||||||||
|
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
209600 - Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica - PSB |
|||||||||
|
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||||||
|
Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
|||||||||
|
Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||||
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
||||||||
|
Exercício: 2026 |
|||||||||
|
Ação |
|||||||||
|
Unidade Orçamentária: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||||||||
|
100600 - Aquisição de Ambulância para atender a Média e Alta Complexidade |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
101600 - Construção ou Reforma de Unidades Básicas de Saúde |
|||||||||
|
Descrição: CONST.REF.E AMP.DE POSTOS, HOSP.UBS E DEM UNID.DE SAÚDE |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
101700 - Aquisição de Veículos |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
101800 - Construção ou Melhorias de Unidades Sanitárias |
|||||||||
|
Função: 17 - SANEAMENTO |
|||||||||
|
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
105600 - Construção ou Reforma de Unidades Mistas |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
105900 - Aquisição de Ambulância para Atenção Primária |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
106000 - Construção ou Reforma de Polos de Academia da Saúde |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
201400 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde - APS |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
201800 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde |
|||||||||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||||
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
||||||||
|
Exercício: 2026 |
|||||||||
|
Ação |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
202000 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
202100 - Manutenção do Programa de Agentes de Combate a Endemias - ACE |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
202300 - Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
202400 - Manutenção da Assistência Farmacêutica |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
202500 - Aquisição de Medicamentos Financiados com Recursos de Emendas Parlamentares |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
202600 - Transferências à Consórcios Públicos |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
202700 - Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde da Família - ESF |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
202800 - Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica |
|||||||||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||||
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
||||||||
|
Exercício: 2026 |
|||||||||
|
Ação |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
202900 - Manutenção das Atividades da Atenção Especializada em Média e Alta Complexidade - MAC |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
208800 - Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
208900 - Manutenção da Complementação do Piso da Enfermagem |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
209200 - Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
209700 - Manutenção das Atividades do Programa Saúde Bucal - SB |
|||||||||
|
Função: 10 - SAÚDE |
|||||||||
|
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA |
|||||||||
|
Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos |
|||||||||
|
Esfera: 02 - Seguridade Social |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||||
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
||||||||
|
Exercício: 2026 |
|||||||||
|
Ação |
|||||||||
|
Unidade Orçamentária: 10.001 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|||||||||
|
102200 - Construção e/ou Reforma de Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
102300 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
102400 - Aquisição de Fardamento Escolar para Estudantes do Ensino Fundamental |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
102500 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
102600 - Construção e/ou Reforma de Bibliotecas Escolares |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
102700 - Aquisição de Fardamento Escolar para Estudantes do Ensino Infantil |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
102800 - Construção ou Reforma de Ginásios Poliesportivos |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
102900 - Adequação da Acessibilidade nas Escolas do Ensino Fundamental |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
103000 - Construção e/ou Reforma de Unidades Escolares do Ensino Infantil |
|||||||||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||||
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
||||||||
|
Exercício: 2026 |
|||||||||
|
Ação |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
103100 - Construção ou Adequação de Sala de Recursos Multifuncionais |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
105100 - Construção ou Reformas de Quadras Poliesportivas em Unidades Escolares |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
105400 - Modernização Tecnológica e Aparelhamento das Escolas do Ensino Infantil |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
105500 - Modernização Tecnológica e Aparelhamento das Escolas do Ensino Fundamental |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
200800 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
201100 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Fundamental |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||||
|
Programa: 0006 - Alimentando para Nutrir |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
201200 - Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE Fundamental |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||||
|
Programa: 0008 - Transportando com Dignidade |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
201600 - Manutenção do Ensino Fundamental Financiado com Recursos do FUNDEB 70% |
|||||||||
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||||
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
||||||||
|
Exercício: 2026 |
|||||||||
|
Ação |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
201700 - Manutenção do Ensino Fundamental Financiado com Recursos do FUNDEB 30% |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
204300 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE EJA |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
|||||||||
|
Programa: 0006 - Alimentando para Nutrir |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
204600 - Manutenção do Salário Educação - QSE |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
204700 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||||
|
Programa: 0008 - Transportando com Dignidade |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
204800 - Manutenção das Atividades do PDDE |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
204900 - Manutenção das Atividades da Escola em Tempo Integral - INFANTIL |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
205000 - Manutenção das Atividades da Escola em Tempo Integral - FUNDAMENTAL |
|||||||||
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|||||||||
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||||
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|||||||||
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|||||||||
|
Ativo: Sim |
|||||||||
|
205100 - Manutenção do Ensino Infantil Financiados com Recursos do FUNDEB 30% - Pré-Escola |
|||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Ação |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
205200 - Manutenção do Ensino Infantil Financiados com Recursos do FUNDEB 70% - Pré-Escola |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
205300 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
205400 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Creche |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
205500 - Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE Pré-Escola |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
205600 - Manutenção do Programa Educacional de Jovens e Adultos |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
|
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
205700 - Manutenção das Atividades do Ensino Especial |
|
|
Descrição: MANUT.DO ENSINO ESPECIAL |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
|
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
205800 - Manutenção dos Serviços Culturais e Promoção de Eventos |
|
|
Função: 13 - CULTURA |
|
|
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL |
|
|
Programa: 0011 - Difundindo a Cultura Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
206000 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Pré-Escola |
|
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Ação |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
207200 - Manutenção das Atividades do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar - PETERN |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
207300 - Fomento à Cultura através da Lei Aldir Blanc |
|
|
Função: 13 - CULTURA |
|
|
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL |
|
|
Programa: 0011 - Difundindo a Cultura Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
207400 - Fomento a Produção Audiovisual através da Lei Paulo Gustavo - LPG |
|
|
Função: 13 - CULTURA |
|
|
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL |
|
|
Programa: 0011 - Difundindo a Cultura Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
207500 - Fomento à Produção Cultural através da Lei Paulo Gustavo - LPG |
|
|
Função: 13 - CULTURA |
|
|
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL |
|
|
Programa: 0011 - Difundindo a Cultura Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
208700 - Manutenção dos Recursos do Estado para Programas da Educação |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
209500 - Manutenção dos Conselhos Municipais de Educação |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
209800 - Realização de Simulados, Aulões e Cursos Preparatórios |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
209900 - Manutenção do Programa de Apoio a Jovens Estudantes |
|
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Ação |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
210000 - Manutenção do Ensino Infantil Financiados com Recursos do FUNDEB 30% - Creche |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
210100 - Manutenção do Ensino Infantil Financiados com Recursos do FUNDEB 70% - Creche |
|
|
Função: 12 - EDUCAÇÃO |
|
|
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
Programa: 0003 - Educando para a Vida |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Ação |
|
|
Unidade Orçamentária: 11.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS |
|
|
102000 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
102100 - Construção ou Reforma de Pórtico |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
104900 - Construção ou Reforma de Quiosques |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
105000 - Construção ou Reforma de Praças Públicas |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
105200 - Pavimentação e Drenagem de Ruas e Avenidas |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
105300 - Construção ou Reforma de Prédios Públicos |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
105700 - Construção ou Ampliação do Cemitério Público |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS |
|
|
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
106400 - Modernização da Iluminação Pública |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
106500 - Construção e Instalação de Usina Fotovoltaíca |
|
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Ação |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
203800 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS |
|
|
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
203900 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS |
|
|
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
204000 - Manutenção das Ações inerentes a Defesa Civil |
|
|
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA |
|
|
Sub-Função: 182 - DEFESA CIVIL |
|
|
Programa: 0022 - Ações da Defesa Civil |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
206100 - Manutenção do Saneamento Básico Urbano |
|
|
Função: 17 - SANEAMENTO |
|
|
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
|
|
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
206200 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras Públicas |
|
|
Função: 15 - URBANISMO |
|
|
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS |
|
|
Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Ação |
|
|
Unidade Orçamentária: 12.001 - SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
|
|
104600 - Urbanização de Canteiros e Vias Públicas |
|
|
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
|
Programa: 0021 - Cuidando do Meio Ambiente |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
104700 - Aquisição de Caminhão Compactador de Lixo |
|
|
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL |
|
|
Programa: 0021 - Cuidando do Meio Ambiente |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
104800 - Aquisição de Tambores para Coleta Seletiva |
|
|
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL |
|
|
Programa: 0021 - Cuidando do Meio Ambiente |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
206300 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo |
|
|
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
|
Programa: 0021 - Cuidando do Meio Ambiente |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
208500 - Transferências à Consórcios Públicos |
|
|
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
|
Programa: 0021 - Cuidando do Meio Ambiente |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Ação |
|
|
Unidade Orçamentária: 13.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
|
|
101900 - Construção ou Recuperação de Açudes, Barreiros ou Afins |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL |
|
|
Programa: 0010 - Promoção do Desenvolvimento Rural |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
103200 - Aquisição de Veículos e Equipamentos Agrícolas |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO |
|
|
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
103400 - Aquisição de Tratores, Carros Pipas ou Máquinas Pesadas |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL |
|
|
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
104100 - Construção ou Reforma do Matadouro Público |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL |
|
|
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
104200 - Construção e/ou Reforma do Mercado Público |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL |
|
|
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
104300 - Revitalização da Feira Livre |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL |
|
|
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
104400 - Construção do Mercado do Peixe |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL |
|
|
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
104500 - Construção e Recuperação de Poços e Cisternas |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO |
|
|
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
203000 - Manutenção do Programa de Corte de Terras |
|
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Ação |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL |
|
|
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
203200 - Manutenção do Programa Garantia-Safra |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL |
|
|
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
206500 - Promoção do Desenvolvimento da Pecuária e Psicultura |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
|
|
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
206600 - Manutenção do Programa de Abastecimento através de Carro Pipa |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO |
|
|
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
206700 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura |
|
|
Função: 20 - AGRICULTURA |
|
|
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL |
|
|
Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Ação |
|
|
Unidade Orçamentária: 14.001 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS |
|
|
201300 - Promoção de Festas Populares e Comemorativas |
|
|
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS |
|
|
Sub-Função: 695 - TURISMO |
|
|
Programa: 0009 - Fortalecendo o Turismo Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
206800 - Promoção do Desenvolvimento do Comércio Local |
|
|
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS |
|
|
Sub-Função: 692 - COMERCIALIZAÇÃO |
|
|
Programa: 0009 - Fortalecendo o Turismo Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
206900 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo e Eventos |
|
|
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS |
|
|
Sub-Função: 695 - TURISMO |
|
|
Programa: 0009 - Fortalecendo o Turismo Local |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Ação |
|
|
Unidade Orçamentária: 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
|
|
101400 - Aquisição de Veículos e Equipamentos |
|
|
Função: 26 - TRANSPORTE |
|
|
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
|
|
Programa: 0008 - Transportando com Dignidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
101500 - Sinalização de Ruas e Avenidas |
|
|
Função: 26 - TRANSPORTE |
|
|
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
|
|
Programa: 0008 - Transportando com Dignidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
201900 - Manutenção das Estradas Vicinais |
|
|
Função: 26 - TRANSPORTE |
|
|
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
|
|
Programa: 0008 - Transportando com Dignidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
206400 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes |
|
|
Função: 26 - TRANSPORTE |
|
|
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
|
|
Programa: 0008 - Transportando com Dignidade |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Ação |
|
|
Unidade Orçamentária: 16.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO |
|
|
101100 - Construção e/ou Reforma de Ginásios Poliesportivos |
|
|
Função: 27 - DESPORTO E LAZER |
|
|
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
|
Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
101200 - Construção e/ou Reforma de Campos de Futebol |
|
|
Função: 27 - DESPORTO E LAZER |
|
|
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
|
Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
101300 - Construção de Arena Esportiva |
|
|
Função: 27 - DESPORTO E LAZER |
|
|
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
|
Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
103800 - Construção e/ou Reforma de Quadras Poliesportivas |
|
|
Função: 27 - DESPORTO E LAZER |
|
|
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
|
Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
103900 - Aquisição de Veículos e Equipamentos |
|
|
Função: 27 - DESPORTO E LAZER |
|
|
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
|
Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
200900 - Manutenção do Programa Bolsa-Atleta |
|
|
Função: 27 - DESPORTO E LAZER |
|
|
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
|
Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
201000 - Manutenção do Programa Segundo Tempo |
|
|
Função: 27 - DESPORTO E LAZER |
|
|
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
|
Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
205900 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desporto |
|
|
Função: 27 - DESPORTO E LAZER |
|
|
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
|
Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Ação |
|
|
Unidade Orçamentária: 99.000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
999900 - Reserva de Contingência |
|
|
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
|
|
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
Programa: 9999 - Reserva de Contingência |
|
|
Esfera: 01 - Fiscal |
|
|
Ativo: Sim |
|
|
MUNICIPIO DE PARAZINHO |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
Listagem de Ações Resumida |
Exercício: 2025 |
|
Exercício: 2026 |
|
|
Ação |
|
Publicado por:
Silvana da Silva Soares
Código Identificador:EF035032