ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 633/2019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

CRIA O MUSEU HISTÓRICO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Museu Histórico vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, que será denominado Museu Histórico de São Vicente/RN.

Parágrafo único. O Museu Histórico de São Vicente/RN, de que trata esta lei poderá integrar o Sistema Brasileiro de Museus – SBM, bem como outros sistemas públicos ou privados que facilitem uma gestão integrada e o desenvolvimento dos memoriais, acervos e processos museológicos brasileiros.

Art. 2º O Museu Histórico de São Vicente/RN localizar-se-á na Rua Raimundo Medeiros de Souza, 89 - Bairro Vereador Vicente Alves - São Vicente/RN.

Parágrafo único. O regimento interno será elaborado no prazo de até noventa dias após a publicação desta lei.

Art. 3º O Município incluirá em seu orçamento anual previsão de recursos para o custeio, manutenção e ampliação do acervo histórico e dos espaços físicos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 11 de novembro de 2019

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:EF0456E7