ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 060301/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 060301/2026

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 060301/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Aquisição de material laboratorial visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde na execução dos serviços de exames realizados por este município. pelo valor de R$ 61.705,20 (sessenta e um mil e setecentos e cinco reais e vinte centavos), em favor da empresa KARLA DILLANY GOMES BESSA LTDA

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 30 de março de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

060301/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06030001/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 060301/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: KARLA DILLANY GOMES BESSA LTDA

OBJETO:Aquisição de material laboratorial visando o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde na execução dos serviços de exames realizados por este município.

VALOR TOTAL: R$ 61.705,20 (sessenta e um mil e setecentos e cinco reais e vinte centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Encanto/RN, 30 de março de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:EF06A2D2