ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.475 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.475 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
ALTERA O § 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 17 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.706, de 17 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .............................
§ 2º A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, respeitada integralmente a autonomia funcional, decisória e fiscalizatória do Conselho Tutelar, nos termos da legislação vigente.”
Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social adotará as providências administrativas e orçamentárias necessárias à continuidade do funcionamento do Conselho Tutelar, observadas as dotações orçamentárias próprias e a legislação aplicável.
Art. 3º A transferência da gestão administrativa e orçamentária prevista nesta Lei não implicará subordinação funcional do Conselho Tutelar à Secretaria Municipal de Assistência Social, permanecendo preservadas suas atribuições, prerrogativas e autonomia previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na legislação municipal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá adotar as medidas administrativas necessárias à implementação do disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 10 de setembro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:EF18B7E5