ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 416/2014

Cria programa social de apoio ao homem do campo e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Montanhas/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica criado no Município de Montanhas/RN, o Programa “Apoio ao Homem do Campo”, que consiste na aquisição pelo Poder Executivo Municipal, para doação, por ano, de 50 (cinquenta) animais bovinos e 200 (duzentos) animais ovinos.

Par. Único - As famílias rurais carentes que detenham os seguintes critérios serão candidatas ao benefício do programa:

I - possua a Declaração de Aptidão ao PRONAF/DAP;

II - seja detentora da propriedade rural, ora através de herança, da compra direta, da posse e/ou do arrendamento, cujas áreas rurais terão extensão máxima de 20 (vinte) hectares;

III - que a propriedade seja encravada nos limites do Município de Montanhas;

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Agricultura fará o cadastro das famílias candidatas ao benefício, quando observará os critérios especificados no art. 1º desta Lei.

Par. Único – Na oportunidade dos cadastros, as famílias candidatadas deverão apresentar os documentos que comprovarão os critérios especificados no Art. 1º.

Art. 3º - A comprovação do critério estabelecido no inciso II do art. 1º desta Lei, se dará mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - escritura pública da área rural, no caso da compra direta, de posse e de herança;

II – contrato celebrado de arrendamento, esse com o proprietário da área, no nos caso de arredamento, quando será juntada cópia da escritura pública em nome do proprietário.

Art. 4º - Efetivado e homologado o resultado do cadastro da família candidata ao benefício, a Secretaria Municipal de Agricultura fará o sorteio dos animais, em sessão pública, quando identificará as famílias beneficiadas.

Art. 5º - Após o sorteio, a Secretaria Municipal de Agricultura terá até 30 (trinta) dias, para doação do animal à família contemplada, quando na oportunidade será emitido o Termo de Doação, com a identificação dos responsáveis pela família, e o animal doado.

Art. 6º - A família beneficiada, nos termos desta Lei, não poderá vender, doar, emprestar e/ou arrendar, os animais doados.

Art. 7º - Havendo o falecimento do animal, a respectiva família fará a comunicação à Secretaria Municipal de Agricultura, até 24 (vinte e quatro) horas, para emissão de laudo veterinário que indicará os motivos do falecimento do animal.

Par. 1º – Havendo a comprovação de que trata o caput e não havendo responsabilização da família pela ocorrência, essa poderá ser beneficiada com a doação de outro animal, porém no ano seguinte.

Par. 2º – Havendo a comprovação de que trata o caput e havendo responsabilização da família pela ocorrência, essa poderá ser beneficiada com a doação de outro animal, após 03 (três) anos, sem prejuízo de ressarcimento dos custos de aquisição do animal doado a mesma.

Art. 8º - A família beneficiada, nos termos desta Lei, será a responsável pelos custos de alimentação, de vacinação e outras despesas inerentes à criação do animal doado, objeto desta Lei.

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com a EMATER RN, dará o auxílio técnico necessário, as famílias beneficiadas, nos termos desta Lei.

Art. 10. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar à Lei Orçamentária Municipal de 2014, o projeto/atividade a seguir descrito:

 

Und. Orçamentária

Secretaria Municipal de Agricultura

Função:

20 – Agricultura

Programa:

Aquisição de Animais para Doação

Elemento:

339032 – Material, Bens e/o Serviços de Distribuição Gratuita

Valor:

R$ 150.000,00

Fonte:

Ordinária não vinculada

 

Par. Único – Para a cobertura do crédito especial indicado no caput, o Poder Executivo fará a anulação de saldos de dotações orçamentárias disponíveis, conforme previsão contida no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Montanhas, 04 de Abril de 2014.

 

ALGACIR ANTÔNIO DE LIMA JANUÁRIO

Prefeito do Município de Montanhas


Publicado por:
José Carlos da Silva
Código Identificador:EF1D71AB