ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 416/2014
Cria programa social de apoio ao homem do campo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Montanhas/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado no Município de Montanhas/RN, o Programa “Apoio ao Homem do Campo”, que consiste na aquisição pelo Poder Executivo Municipal, para doação, por ano, de 50 (cinquenta) animais bovinos e 200 (duzentos) animais ovinos.
Par. Único - As famílias rurais carentes que detenham os seguintes critérios serão candidatas ao benefício do programa:
I - possua a Declaração de Aptidão ao PRONAF/DAP;
II - seja detentora da propriedade rural, ora através de herança, da compra direta, da posse e/ou do arrendamento, cujas áreas rurais terão extensão máxima de 20 (vinte) hectares;
III - que a propriedade seja encravada nos limites do Município de Montanhas;
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Agricultura fará o cadastro das famílias candidatas ao benefício, quando observará os critérios especificados no art. 1º desta Lei.
Par. Único – Na oportunidade dos cadastros, as famílias candidatadas deverão apresentar os documentos que comprovarão os critérios especificados no Art. 1º.
Art. 3º - A comprovação do critério estabelecido no inciso II do art. 1º desta Lei, se dará mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - escritura pública da área rural, no caso da compra direta, de posse e de herança;
II – contrato celebrado de arrendamento, esse com o proprietário da área, no nos caso de arredamento, quando será juntada cópia da escritura pública em nome do proprietário.
Art. 4º - Efetivado e homologado o resultado do cadastro da família candidata ao benefício, a Secretaria Municipal de Agricultura fará o sorteio dos animais, em sessão pública, quando identificará as famílias beneficiadas.
Art. 5º - Após o sorteio, a Secretaria Municipal de Agricultura terá até 30 (trinta) dias, para doação do animal à família contemplada, quando na oportunidade será emitido o Termo de Doação, com a identificação dos responsáveis pela família, e o animal doado.
Art. 6º - A família beneficiada, nos termos desta Lei, não poderá vender, doar, emprestar e/ou arrendar, os animais doados.
Art. 7º - Havendo o falecimento do animal, a respectiva família fará a comunicação à Secretaria Municipal de Agricultura, até 24 (vinte e quatro) horas, para emissão de laudo veterinário que indicará os motivos do falecimento do animal.
Par. 1º – Havendo a comprovação de que trata o caput e não havendo responsabilização da família pela ocorrência, essa poderá ser beneficiada com a doação de outro animal, porém no ano seguinte.
Par. 2º – Havendo a comprovação de que trata o caput e havendo responsabilização da família pela ocorrência, essa poderá ser beneficiada com a doação de outro animal, após 03 (três) anos, sem prejuízo de ressarcimento dos custos de aquisição do animal doado a mesma.
Art. 8º - A família beneficiada, nos termos desta Lei, será a responsável pelos custos de alimentação, de vacinação e outras despesas inerentes à criação do animal doado, objeto desta Lei.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com a EMATER RN, dará o auxílio técnico necessário, as famílias beneficiadas, nos termos desta Lei.
Art. 10. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar à Lei Orçamentária Municipal de 2014, o projeto/atividade a seguir descrito:
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Und. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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Função: |
20 – Agricultura |
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Programa: |
Aquisição de Animais para Doação |
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Elemento: |
339032 – Material, Bens e/o Serviços de Distribuição Gratuita |
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Valor: |
R$ 150.000,00 |
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Fonte: |
Ordinária não vinculada |
Par. Único – Para a cobertura do crédito especial indicado no caput, o Poder Executivo fará a anulação de saldos de dotações orçamentárias disponíveis, conforme previsão contida no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. - Revogam-se as disposições em contrário.
Montanhas, 04 de Abril de 2014.
ALGACIR ANTÔNIO DE LIMA JANUÁRIO
Prefeito do Município de Montanhas
Publicado por:
José Carlos da Silva
Código Identificador:EF1D71AB