ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 493
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Munícipio, faço saber que a Câmara Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no Município de Riacho da Cruz/RN.
Parágrafo Único - Entende-se por Coleta Seletiva o processo de mobilização comunitária que permite a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ADAUTO GOMES DE PAIVA a separação na origem, de materiais integrantes dos resíduos sólidos urbanos que podem ser reciclados e sua coleta, seleção e processamento complementares e destinação para reciclagem ou reutilização.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal através do órgão municipal com atribuição ligada ao meio ambiente será o responsável pela implantação do Programa da Coleta Seletiva.
Parágrafo Único - No desenvolvimento das ações do programa de Coleta Seletiva, o Poder Executivo Municipal transfere para a Associação Comunitária Adauto Gomes a separação e comercialização dos resíduos recicláveis coletados, objetivos do programa, de modo a reduzir os custos afetos ao Poder Público e reforçar o processo de mobilização comunitária.
Art. 3º - São considerados materiais recicláveis, entre outros:
I - Papéis;
II - Vidros;
III - Plásticos;
IV - Metais;
V - Matéria Orgânica
VI - Entulho (resíduos da construção civil-RCC).
Art. 4º - A destinação final e a eventual reciclagem ou reutilização de subprodutos e resíduos de processo produzidos pelas indústrias de Riacho da Cruz é de responsabilidade exclusiva do próprio gerador.
§ 1º - Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos resíduos sólidos urbanos, desde que prévia e adequadamente separados, poderão ser encaminhados pelos geradores para os locais de armazenamento do Programa de Coleta Seletiva, ou quando possível, retirados e encaminhados pelo Poder Público através da coleta diária.
§ 2º - Serão recusados os materiais que apresentem contaminação, que prejudiquem ou impeçam sua reciclagem.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal junto com o órgão municipal com atribuições ligadas ao meio ambiente e órgão com atribuições ligadas à educação desenvolverão campanha permanente de educação sanitária e ambiental dirigida a toda a população de Riacho da Cruz e tendo como foco principal a população em atividade escolar, com os seguintes objetivos:
I - Incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;
II - Incentivar a participação no Programa de Coleta Seletiva do Município;
III - Desenvolver práticas cidadãs em relação à limpeza pública como:
a) não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e nos cursos d'água;
b) acondicionar corretamente o lixo e apresentá-lo para coleta no horário correto;
c) valorizar o trabalhador de limpeza pública;
d) não pichar as edificações.
Parágrafo Único - No desenvolvimento das ações de educação sanitária e ambiental, o Poder Executivo procurará se articular com entidades ambientalistas, órgãos de comunicação, empresas privadas e outros órgãos governamentais e não governamentais, visando ampliar o envolvimento da sociedade civil no desenvolvimento do Programa de Coleta Seletiva do Município.
Art. 6º - A atividade de coleta dos materiais recicláveis poderá ocorrer através de uma das seguintes formas:
I - Coleta porta a porta dos resíduos recicláveis provenientes dos domicílios, estabelecimentos comerciais e de serviços e instituições públicas.
II - Coleta através dos postos de entrega voluntária (PEV);
III – Coleta através dos postos de entrega comunitários (PEC);
§ 1º - A coleta porta a porta será feita com frequência máxima semanal.
§ 2º - Os PEV são locais equipados com recipientes adequados e convenientemente identificados, observada a codificação de cores padronizadas internacionalmente, para recepção e armazenamento temporário, de diversos tipos de materiais recicláveis ali depositados pelos munícipes.
§ 3º - Os PEC são instalados em escolas, condomínios, logradouros públicos, supermercados e outros locais de fácil acesso pela população.
§ 4º - Os PEV contarão com recipientes diferenciados para cada tipo de material reciclável.
§ 5º - A coleta porta a porta objetivará recolher os seguintes materiais: papel, papelão, plástico, vidro e metais.
Art. 7º - A seleção complementar, o processo preliminar, o armazenamento e a comercialização dos materiais recicláveis serão executados pelo Poder Executivo Municipal ou por parceiros participantes do Programa de Coleta Seletiva do Município.
Art. 8º - Em caso de administração e venda dos recicláveis pela Associação Comunitária Adauto Gomes de Paiva o quantitativo de 2% (dois por cento) o produto da comercialização deste material deverá ser revertido em renda do Fundo Municipal de Meio Ambiente e poderá:
I - Reverter em benefício de entidades beneficentes, entidades ambientalistas, agremiações escolares e associações de moradores de bairro e de catadores, legalmente constituídas e com atuação no Município que participem ativamente do Programa de Coleta Seletiva;
II - Ser aplicado na aquisição de material escolar e de apoio ao programa de Coleta Seletiva para os alunos das escolas participantes;
III - Ser aplicado em ações de educação ambiental e mobilização comunitária relacionadas com o Programa.
Parágrafo Único - O material escolar adquirido com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, deverá trazer mensagens e informações promovendo a coleta seletiva.
Art. 9 - Compete ao do Fundo Municipal de Meio Ambiente, as seguintes atribuições:
I - Apoiar o desenvolvimento do programa;
II - Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento do programa;
III - Gerenciar os recursos oriundos da coleta seletiva;
IV - Estabelecer critérios para a destinação dos recursos obtidos pela comercialização dos materiais recicláveis;
V - Emitir parecer sobre a autorização de inscrição nos recipientes utilizados na coleta seletiva, de publicidade de participantes ou apoiadores do programa.
Art. 10 - Fica autorizado, desde que obtido o parecer favorável do Conselho Municipal do Meio Ambiente, a inscrição de publicidade de participantes ou apoiadores do programa nos recipientes utilizados na coleta seletiva.
Art. 11 - Os recursos oriundos do Programa Piloto da Coleta Seletiva existentes na data da publicação desta Lei, serão convertidos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 12 - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de Publicação desta Lei, para regulamentá-la, apresentando proposta operacional do Programa de Coleta Seletiva, que atinja todo o Município.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riacho da Cruz/RN, 18 de Agosto de 2023.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Rego
Código Identificador:EF25E9DB