ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 754, DE 07 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Tibau do Sul/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, no valor de R$ 489.000,00( Quatrocentos e oitenta e nove mil reais), quando irá incorporar a fonte de receitas“1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural”, aos projetos/atividades “Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito, Manutenção do Conselho Tutelar a Criança e ao Adolescente, Manutenção da Secretaria, Planejamento e Finanças, Manutenção da Secretaria de Turismo, Manutenção das Ações do Ensino Fundamental, Manutenção da Secretaria de Agricultura,Pec.Auic e Pesca, Manutenção do Fundo de Assistência Social, Manutenção da Secretaria de Tributação, Manutenção do setor de Cultura, Manutenção da Controladoria Geral do Município, Manutenção da Procuradoria, Manutenção das Ações das Atividades da Secretaria de Infraestrutura, Manutenção das Atividades de Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos, Manutenção das Ações do Setor de Urbanismo e Mobilidade Urbana e Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana. ”
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal de Tibau do Sul/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, créditos adicionais suplementares ao orçamento corrente, em mais dezoito por cento do valor anual das despesas.
Art. 3º - Para fazer face ao crédito adicional mencionado no artigo 1º e 2º, serão utilizadas as fontes de anulação especificadas no Pa. 1º, Incisos I, II e III, todos do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, quando, no ato da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, serão especificadas as fontes e seus respectivos valores.
Art. 4º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei, fica incorporada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 07 de julho de 2022.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
PROJETO/ATIVIDDE QUE SERÁ INCLUSA A FONTE DE RECURSOS
QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI
Tabela I
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Unidade orçamentária: |
Gabinete do Prefeito |
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Função |
04 – Administração |
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Sub-função |
122 – Administração Geral |
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Projeto/atividade |
2.003 – Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito |
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Elemento |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 35.000,00 |
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Fonte de receitas |
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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Unidade orçamentária: |
Gabinete do Prefeito |
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Função |
14 – Direito da Cidadania |
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Sub-função |
422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos |
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Projeto/atividade |
2.008 – Manutenção do Conselho Tutelar a Criança e ao Adolescente |
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Elemento |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 13.000,00 |
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Fonte de receitas |
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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Unidade orçamentária: |
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças |
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Função |
04 – Administração |
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Sub-função |
122 – Administração Geral |
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Projeto/atividade |
2.011 – Manutenção da Secretaria, Planejamento e Finanças |
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Elemento |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 30.000,00 |
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Fonte de receitas |
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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Unidade orçamentária: |
Secretaria Municipal de Turismo |
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Função |
23 – Comercio e Serviços |
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Sub-função |
695 – Turismo |
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Projeto/atividade |
2.020 – Manutenção da Secretaria de Turismo |
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Elemento |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 20.000,00 |
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Fonte de receitas |
1704.0000- Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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Unidade orçamentária: |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 - Educação |
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Sub-função |
361 – Ensino Fundamental |
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Projeto/atividade |
2.030 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental |
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Elemento |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 10.000,00 |
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Fonte de receitas |
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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Unidade orçamentária: |
Secretaria Municipal de Agricultura, Pec. Aquic. E Pesca |
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Função |
20 - Agricultura |
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Sub-função |
122 – Administração Geral |
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Projeto/atividade |
2.057 – Manutenção da Secretaria de Agricultura, Pec. Aquic. e Pesca |
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Elemento |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 15.000,00 |
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Fonte de receitas |
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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Unidade orçamentária: |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 – Assistência Social |
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Sub-função |
122 – Administração Geral |
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Projeto/atividade |
2.090 – Manutenção do Fundo de Assistência Social |
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Elemento |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 25.000,00 |
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Fonte de receitas |
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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Unidade orçamentária: |
Secretaria Municipal de Tributação |
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Função |
04 – Administração |
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Sub-função |
123 – Administração Financeira |
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Projeto/atividade |
2.102 – Manutenção da Secretaria de Tributação |
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Elemento |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 20.000,00 |
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Fonte de receitas |
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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Unidade orçamentária: |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
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Função |
13 – Cultura |
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Sub-função |
392 – Difusão Cultura |
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Projeto/atividade |
2.105 – Manutenção do Setor de Cultura |
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Elemento |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 10.000,00 |
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Fonte de receitas |
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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Unidade orçamentária: |
Controladoria Geral do Municio |
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Função |
04 – Administração |
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Sub-função |
124 – Controle Interno |
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Projeto/atividade |
2.110 – Manutenção da Controladoria Geral do Municipio |
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Elemento |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 10.000,00 |
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Fonte de receitas |
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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Unidade orçamentária: |
Procuradoria Geral do Municipio |
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Função |
02 – Judiciaria |
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Sub-função |
061 – Ação Judiciaria |
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Projeto/atividade |
2.109 – Manutenção da Procuradoria |
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Elemento |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 26.000,00 |
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Fonte de receitas |
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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Unidade orçamentária: |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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Função |
15 – Urbanismo |
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Sub-função |
451 – Infraestrutura Urbana |
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Projeto/atividade |
2.121 – Manutenção das Ações das Atividades da Sec. Infraestrutura |
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Elemento |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 20.000,00 |
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Fonte de receitas |
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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Unidade orçamentária: |
Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos |
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Função |
15 – Urbanismo |
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Sub-função |
452 – Serviços Urbanos |
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Projeto/atividade |
2.122 – Manutenção das Atividades da Sec.de Transp. e Serviços Urbanos |
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Elemento |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 200.000,00 |
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Fonte de receitas |
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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Unidade orçamentária: |
Secretaria Municipal de Meio Amb. Urb. E Mobilidade Urbana |
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Função |
26 – Transporte |
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Sub-função |
782 – Transporte Rodoviario |
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Projeto/atividade |
2.064 – Manutenção das Ações do Setor de Urbanismo e Mobilidade Urbana |
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Elemento |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 35.000,00 |
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Fonte de receitas |
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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Unidade orçamentária: |
Secretaria Municipal de Meio Amb. Urb. E Mobilidade Urbana |
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Função |
18 – Gestão Ambiental |
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Sub-função |
544 – Recursos Hidricos |
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Projeto/atividade |
2.123 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Amb.Urb. e Mobilidade Urbana |
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Elemento |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 20.000,00 |
|
Fonte de receitas |
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 07 de julho de 2022.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:EF383014