ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 754, DE 07 DE JULHO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Tibau do Sul/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, no valor de R$ 489.000,00( Quatrocentos e oitenta e nove mil reais), quando irá incorporar a fonte de receitas“1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural”, aos projetos/atividades “Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito, Manutenção do Conselho Tutelar a Criança e ao Adolescente, Manutenção da Secretaria, Planejamento e Finanças, Manutenção da Secretaria de Turismo, Manutenção das Ações do Ensino Fundamental, Manutenção da Secretaria de Agricultura,Pec.Auic e Pesca, Manutenção do Fundo de Assistência Social, Manutenção da Secretaria de Tributação, Manutenção do setor de Cultura, Manutenção da Controladoria Geral do Município, Manutenção da Procuradoria, Manutenção das Ações das Atividades da Secretaria de Infraestrutura, Manutenção das Atividades de Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos, Manutenção das Ações do Setor de Urbanismo e Mobilidade Urbana e Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana. ”

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal de Tibau do Sul/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, créditos adicionais suplementares ao orçamento corrente, em mais dezoito por cento do valor anual das despesas.

Art. 3º - Para fazer face ao crédito adicional mencionado no artigo 1º e 2º, serão utilizadas as fontes de anulação especificadas no Pa. 1º, Incisos I, II e III, todos do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, quando, no ato da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, serão especificadas as fontes e seus respectivos valores.

Art. 4º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei, fica incorporada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 07 de julho de 2022.

 

VALDENICIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN

 

PROJETO/ATIVIDDE QUE SERÁ INCLUSA A FONTE DE RECURSOS

QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI

 

Tabela I

 

Unidade orçamentária:

Gabinete do Prefeito

Função

04 – Administração

Sub-função

122 – Administração Geral

Projeto/atividade

2.003 – Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito

Elemento

31.90.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 35.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Unidade orçamentária:

Gabinete do Prefeito

Função

14 – Direito da Cidadania

Sub-função

422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Projeto/atividade

2.008 – Manutenção do Conselho Tutelar a Criança e ao Adolescente

Elemento

31.90.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 13.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Unidade orçamentária:

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Função

04 – Administração

Sub-função

122 – Administração Geral

Projeto/atividade

2.011 – Manutenção da Secretaria, Planejamento e Finanças

Elemento

31.90.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 30.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Unidade orçamentária:

Secretaria Municipal de Turismo

Função

23 – Comercio e Serviços

Sub-função

695 – Turismo

Projeto/atividade

2.020 – Manutenção da Secretaria de Turismo

Elemento

31.90.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 20.000,00

Fonte de receitas

1704.0000- Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Unidade orçamentária:

Secretaria Municipal de Educação

Função

12 - Educação

Sub-função

361 – Ensino Fundamental

Projeto/atividade

2.030 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental

Elemento

31.90.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 10.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

Unidade orçamentária:

Secretaria Municipal de Agricultura, Pec. Aquic. E Pesca

Função

20 - Agricultura

Sub-função

122 – Administração Geral

Projeto/atividade

2.057 – Manutenção da Secretaria de Agricultura, Pec. Aquic. e Pesca

Elemento

31.90.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 15.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Unidade orçamentária:

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08 – Assistência Social

Sub-função

122 – Administração Geral

Projeto/atividade

2.090 – Manutenção do Fundo de Assistência Social

Elemento

31.90.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 25.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Unidade orçamentária:

Secretaria Municipal de Tributação

Função

04 – Administração

Sub-função

123 – Administração Financeira

Projeto/atividade

2.102 – Manutenção da Secretaria de Tributação

Elemento

31.90.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 20.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Unidade orçamentária:

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 – Difusão Cultura

Projeto/atividade

2.105 – Manutenção do Setor de Cultura

Elemento

31.90.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 10.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Unidade orçamentária:

Controladoria Geral do Municio

Função

04 – Administração

Sub-função

124 – Controle Interno

Projeto/atividade

2.110 – Manutenção da Controladoria Geral do Municipio

Elemento

31.90.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 10.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Unidade orçamentária:

Procuradoria Geral do Municipio

Função

02 – Judiciaria

Sub-função

061 – Ação Judiciaria

Projeto/atividade

2.109 – Manutenção da Procuradoria

Elemento

31.90.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 26.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

Unidade orçamentária:

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Função

15 – Urbanismo

Sub-função

451 – Infraestrutura Urbana

Projeto/atividade

2.121 – Manutenção das Ações das Atividades da Sec. Infraestrutura

Elemento

31.90.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 20.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Unidade orçamentária:

Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos

Função

15 – Urbanismo

Sub-função

452 – Serviços Urbanos

Projeto/atividade

2.122 – Manutenção das Atividades da Sec.de Transp. e Serviços Urbanos

Elemento

31.90.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 200.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Unidade orçamentária:

Secretaria Municipal de Meio Amb. Urb. E Mobilidade Urbana

Função

26 – Transporte

Sub-função

782 – Transporte Rodoviario

Projeto/atividade

2.064 – Manutenção das Ações do Setor de Urbanismo e Mobilidade Urbana

Elemento

31.90.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 35.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Unidade orçamentária:

Secretaria Municipal de Meio Amb. Urb. E Mobilidade Urbana

Função

18 – Gestão Ambiental

Sub-função

544 – Recursos Hidricos

Projeto/atividade

2.123 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Amb.Urb. e Mobilidade Urbana

Elemento

31.90.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 20.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 07 de julho de 2022.

 

VALDENICIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:EF383014