ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 969/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Miguel /RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.212,00 (Um mil, duzentos e doze reais) mensais.

 

Art. 2º - Os benefícios pagos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Miguel/RN – IPSAM, que ultrapassem o salário mínimo, serão reajustados, a partir de 1° de janeiro de 2022, em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento), exceto as categorias que possuem plano de cargos e carreira, e que estejam enquadrados nas regras de paridade, descritas na Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005.

 

Parágrafo único: Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que trata o artigo 2º serão reajustados anualmente, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.

 

Art. 3º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.

 

Art. 4º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários para fazer face as despesas oriundas desta lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Miguel/RN, 11 de abril de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal

 

(*) republicado por incorreção

Lei Ordinária nº 969/2022, de 11 de abril de 2022

Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 969 de 11/04/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 11 de abril de 2022

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:EF3A76C6