ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0284 LOA 2017

Lei Nº 0284/2016 Em, 20 de Dezembro de 2016.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana – RN, para o Exercício de 2017 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Nº 4.320/64, Lei 101/2000 LRF e demais Legislações em vigor,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana - RN para o Exercício de 2017 no valor de R$ 28.092.727,00 (Vinte e oito milhões, noventa e dois mil, setecentos e vinte e sete reais) descriminados pelos anexos e adendos integrantes deste Projeto de Lei.

Parágrafo Único: Consta uma dedução da Receita Corrente, referente à Contribuição ao FUNDEB no valor de R$ 2.414.432,00 (dois milhões, quatrocentos e catorze mil, quatrocentos e trinta e dois reais), e assim resultando numa receita líquida de R$ 25.678.295,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais).

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Artigo 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 28.092.727,00 (Vinte e oito milhões, noventa e dois mil, setecentos e vinte e sete reais) e uma dedução da receita corrente no valor de R$ 2.414.432,00 (dois milhões, quatrocentos e catorze mil, quatrocentos e trinta e dois reais), obtendo-se uma Receita Líquida de R$ 25.678.295,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais).

Artigo 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2017

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

22.974.537,00

RECEITA TRIBUTARIA

367.355,00

RECEITA PATRIMONIAL

162.780,00

RECEITA DE SERVICOS

63.887,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

22.320.754,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

59.761,00

RECEITAS DE CAPITAL

5.118.190,00

ALIENAÇÕES DE BENS

59.895,00

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

5.058.295,00

TOTAL RECEITA BRUTA

28.092.727,00

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.414.432,00

TOTAL RECEITA LÍQUIDA

25.678.295,00

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Artigo 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 28.092.727,00 (Vinte e oito milhões, noventa e dois mil, setecentos e vinte e sete reais) na qual R$ 2.414.432,00 (dois milhões, quatrocentos e catorze mil, quatrocentos e trinta e dois reais) corresponde à dedução de contribuição para formação do FUNDEB, totalizando uma Despesa Líquida de R$ 25.678.295,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais).

I – O orçamento Fiscal é fixado em R$ 16.796.492,00 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais)

II - O orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 8.881.803,00 (oito milhões, oitocentos e oitenta e um mil, oitocentos e três reais).

Artigo 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º deste Projeto de Lei será executada orçamentariamente e financeiramente observadas às descriminações constantes na Tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

%

PODER LEGISLATIVO

 

 

CÂMARA MUNICIPAL

873.500,00

3,40%

PODER EXECUTIVO

 

 

GABINETE DO PREFEITO - GAPRE

632.966,00

2,46%

SEC.MUL.DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

2.759.637,00

10,75%

SEC MUL DE SAUDE E SANEAMENTO - SEMSA

1.132.554,00

4,41%

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

5.435.957,00

21,17%

SEC MUL DE TRAB E ASSIST SOCIAL-SETRAS

703.598,00

2,74%

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL - FMAS

1.609.694,00

6,27%

SEC MUL DE EDUC CULT E DESPORTOS -SEMECD

4.148.169,00

16,15%

FUNDO MUL DE DESENV DA EDUCACAO-FUNDEB

3.705.639,00

14,43%

SEC MUL DE OBRAS E SERV URBANOS

1.970.621,00

7,67%

SEC MUL DE AGRIC.REC.HID E DESENV.RURAL

1.075.356,00

4,19%

SEC M.MEIO AMBIENTE E DES.URBANO-SEMMADU

764.687,00

2,98%

SEC.MUL.DE COMUNICACOES - SEMCOM

57.633,00

0,22%

SEC.MUL.DE ASSESSORIA TECNICA-SEMATEC

38.200,00

0,15%

SEC. MUN. DE FINANÇAS - SEMUFI

79.862,00

0,31%

SEC. MUN. DE CULTURA - SEMCUL

189.202,00

0,74%

SEC. MUN. DE ESPORTES - SEME

365.257,00

1,42%

SEC. MUN. DE TRANSPORTES - SEMTRAS

135.763,00

0,53%

TOTAL DO ORÇAMENTO

25.678.295,00

100,00%

 

Artigo 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

 

Fonte

Codificação TCE

Especificação

100

0100000100

RECURSOS ORDINARIOS - REC.CORRENTES

103

0100000103

REC.PROPRIOS-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVICO

104

0100000104

COTA PARTE - SALARIO EDUCACAO

105

0102500105

FUNDO A FUNDO - FNDE

106

0102600106

FUNDO A FUNDO - SAUDE

107

0102700107

FUNDO A FUNDO - FNAS

112

0101200112

RECEITA DE SERVICOS DE SAUDE

118

0101800118

RECURSOS FUNDEB

121

0102300121

TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE

122

0102200122

TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO

123

0102100123

TRANSF.DE CONVENIOS - ASSISTENCIA SOCIAL

124

0102100124

TRANSF.DE CONVENIOS - COMBATE A FOME

125

0102400125

TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO

199

0102400199

TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS

210

0109200210

ALIENAÇÃO DE BENS - MÓVEIS E IMÓVEIS

221

0102300221

TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE

222

0102200222

TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO

223

0102400223

TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO

224

0102100224

TRANSF.DE CONVENIOS - FNAS

299

0102400299

TRANSF.DE COVENIOS - OUTROS

 

Artigo 7º - Durante o Exercício Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do Art. 7º da Lei 4320/64 e Lei 101/00, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4320/64 e legislação da Lei 101/00;

II – Fazer remanejamento de recursos de uma dotação para outra e/ou de uma Unidade para outra Unidade, conforme disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal.

III – Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.

Artigo 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal até 7 % (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 9º - Esta de Lei entra em vigor após a sua sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.

Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Riacho de Santana – RN, 20 de Dezembro de 2016.

 

HERMENEGILDO HERCULANO DA COSTA

Sec. Mul. de Administração

 

JESSÉ NILDO DANTAS DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Aécio Bento de Souza
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