ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0284 LOA 2017
Lei Nº 0284/2016 Em, 20 de Dezembro de 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana – RN, para o Exercício de 2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Nº 4.320/64, Lei 101/2000 LRF e demais Legislações em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana - RN para o Exercício de 2017 no valor de R$ 28.092.727,00 (Vinte e oito milhões, noventa e dois mil, setecentos e vinte e sete reais) descriminados pelos anexos e adendos integrantes deste Projeto de Lei.
Parágrafo Único: Consta uma dedução da Receita Corrente, referente à Contribuição ao FUNDEB no valor de R$ 2.414.432,00 (dois milhões, quatrocentos e catorze mil, quatrocentos e trinta e dois reais), e assim resultando numa receita líquida de R$ 25.678.295,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais).
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 28.092.727,00 (Vinte e oito milhões, noventa e dois mil, setecentos e vinte e sete reais) e uma dedução da receita corrente no valor de R$ 2.414.432,00 (dois milhões, quatrocentos e catorze mil, quatrocentos e trinta e dois reais), obtendo-se uma Receita Líquida de R$ 25.678.295,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais).
Artigo 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA 2017
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
22.974.537,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
367.355,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
162.780,00 |
|
RECEITA DE SERVICOS |
63.887,00 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
22.320.754,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
59.761,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
5.118.190,00 |
|
ALIENAÇÕES DE BENS |
59.895,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
5.058.295,00 |
|
TOTAL RECEITA BRUTA |
28.092.727,00 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.414.432,00 |
|
TOTAL RECEITA LÍQUIDA |
25.678.295,00 |
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 28.092.727,00 (Vinte e oito milhões, noventa e dois mil, setecentos e vinte e sete reais) na qual R$ 2.414.432,00 (dois milhões, quatrocentos e catorze mil, quatrocentos e trinta e dois reais) corresponde à dedução de contribuição para formação do FUNDEB, totalizando uma Despesa Líquida de R$ 25.678.295,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais).
I – O orçamento Fiscal é fixado em R$ 16.796.492,00 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais)
II - O orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 8.881.803,00 (oito milhões, oitocentos e oitenta e um mil, oitocentos e três reais).
Artigo 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º deste Projeto de Lei será executada orçamentariamente e financeiramente observadas às descriminações constantes na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
% |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
873.500,00 |
3,40% |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE |
632.966,00 |
2,46% |
|
SEC.MUL.DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD |
2.759.637,00 |
10,75% |
|
SEC MUL DE SAUDE E SANEAMENTO - SEMSA |
1.132.554,00 |
4,41% |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
5.435.957,00 |
21,17% |
|
SEC MUL DE TRAB E ASSIST SOCIAL-SETRAS |
703.598,00 |
2,74% |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL - FMAS |
1.609.694,00 |
6,27% |
|
SEC MUL DE EDUC CULT E DESPORTOS -SEMECD |
4.148.169,00 |
16,15% |
|
FUNDO MUL DE DESENV DA EDUCACAO-FUNDEB |
3.705.639,00 |
14,43% |
|
SEC MUL DE OBRAS E SERV URBANOS |
1.970.621,00 |
7,67% |
|
SEC MUL DE AGRIC.REC.HID E DESENV.RURAL |
1.075.356,00 |
4,19% |
|
SEC M.MEIO AMBIENTE E DES.URBANO-SEMMADU |
764.687,00 |
2,98% |
|
SEC.MUL.DE COMUNICACOES - SEMCOM |
57.633,00 |
0,22% |
|
SEC.MUL.DE ASSESSORIA TECNICA-SEMATEC |
38.200,00 |
0,15% |
|
SEC. MUN. DE FINANÇAS - SEMUFI |
79.862,00 |
0,31% |
|
SEC. MUN. DE CULTURA - SEMCUL |
189.202,00 |
0,74% |
|
SEC. MUN. DE ESPORTES - SEME |
365.257,00 |
1,42% |
|
SEC. MUN. DE TRANSPORTES - SEMTRAS |
135.763,00 |
0,53% |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
25.678.295,00 |
100,00% |
Artigo 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
|
Fonte |
Codificação TCE |
Especificação |
|
100 |
0100000100 |
RECURSOS ORDINARIOS - REC.CORRENTES |
|
103 |
0100000103 |
REC.PROPRIOS-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVICO |
|
104 |
0100000104 |
COTA PARTE - SALARIO EDUCACAO |
|
105 |
0102500105 |
FUNDO A FUNDO - FNDE |
|
106 |
0102600106 |
FUNDO A FUNDO - SAUDE |
|
107 |
0102700107 |
FUNDO A FUNDO - FNAS |
|
112 |
0101200112 |
RECEITA DE SERVICOS DE SAUDE |
|
118 |
0101800118 |
RECURSOS FUNDEB |
|
121 |
0102300121 |
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE |
|
122 |
0102200122 |
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO |
|
123 |
0102100123 |
TRANSF.DE CONVENIOS - ASSISTENCIA SOCIAL |
|
124 |
0102100124 |
TRANSF.DE CONVENIOS - COMBATE A FOME |
|
125 |
0102400125 |
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO |
|
199 |
0102400199 |
TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS |
|
210 |
0109200210 |
ALIENAÇÃO DE BENS - MÓVEIS E IMÓVEIS |
|
221 |
0102300221 |
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE |
|
222 |
0102200222 |
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO |
|
223 |
0102400223 |
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO |
|
224 |
0102100224 |
TRANSF.DE CONVENIOS - FNAS |
|
299 |
0102400299 |
TRANSF.DE COVENIOS - OUTROS |
Artigo 7º - Durante o Exercício Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do Art. 7º da Lei 4320/64 e Lei 101/00, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4320/64 e legislação da Lei 101/00;
II – Fazer remanejamento de recursos de uma dotação para outra e/ou de uma Unidade para outra Unidade, conforme disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal.
III – Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.
Artigo 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal até 7 % (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9º - Esta de Lei entra em vigor após a sua sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Riacho de Santana – RN, 20 de Dezembro de 2016.
HERMENEGILDO HERCULANO DA COSTA
Sec. Mul. de Administração
JESSÉ NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Aécio Bento de Souza
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