ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.458, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 013/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera o § 1º do art. 1º da Lei Ordinária n. 1.453, de 24 de janeiro de 2025, que autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE DR. RUY MARIZ.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.458.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.458 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 26 de março de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.458, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

 

Altera o § 1º do art. 1º da Lei Ordinária n. 1.453, de 24 de janeiro de 2025, que autoriza o Município de

Jardim do Seridó a firmar convênio com a ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE DR. RUY MARIZ.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. O § 1º do art. 1º da Lei Ordinária n. 1.453, de 24 de janeiro de 2025 passa a vigorar com aseguinte redação:

 

“Art. 1º. (...)

§ 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó-RN autorizado a repassarmensalmente à ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE DR. RUY MARIZ a quantia de atéR$ 113.101,39 (cento e treze mil, cento e um reais e trinta e nove centavos), totalizando anualmente a quantia de até R$ 1.357.216,68 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta eoito centavos) destinada a custear o objeto do convênio. Nos meses em quehouver saldo financeiro dos repasses anteriores, este poderá ser somadoaos repasses subsequentes, de acordo com as cláusulas do convênio. ”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposiçõesem contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de março de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
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