ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 586/2019, DE 12 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIODE PEDRO VELHO A QUITAR DESPESAS CARTORÁRIAS E FISCAIS DAS UNIDADES DE CAIXAS ESCOLARES VINCULADAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Pedro Velho autorizado a quitar despesascartorárias e fiscais, estas oriundas de multas de Declaração do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ, Declaração de Informações Econômico-fiscais de Pessoa Jurídica- DIPJ e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF, das UNIDADES DE CAIXAS ESCOLARES vinculadas as Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Pedro Velho.
Parágrafo 1º. Os recursos destinados ao pagamento das despesas constantes do caput deste artigo correrão àconta de recursos próprios municipais.
Parágrafo2º. O Presidente da Unidade Executora de Caixa Escolar encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a solicitação de pagamento das despesas constantes do caput deste artigo, juntamente com os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais DARF’s.
Art.2º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentaria própria, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementa-la, se necessário for.
Art. 3º. As competências para pagamento dos débitos fiscais abrangerão anos anteriores até o exercício 2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 12 de julho de 2019, 196º da independência e 129º de emancipação.
PATRICIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:EF4DF4F7