ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 297/2014 GP/PMP - CRIAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso de sua atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os termos do Art. 6º da Lei nº 183, de 02 de julho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os Agentes de Combate às Endemias admitido na forma do disposto §4º do Art.198 da Constituição Federal, submete-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Portalegre, Lei Municipal nº 181 de 02 julho de 2007.”
Art. 2º - Acresce ao Art. 6º da Lei nº 183, de 02 de julho de 2007, parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º[...]
Parágrafo único. Os servidores de que trata esta Lei ficarão assegurados pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Portalegre, que por sua vez promoverá as medidas legais cabíveis para realização das compensações previdenciárias entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).”
Art. 3º - Para fins de operacionalização desta Lei, ficam criados 04 (quatro) cargos públicos de Agentes de Combates às Endemias, com remuneração de R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais), para provimento via conversão de regime de emprego público estabelecido nesta Lei.
Art. 4º - A transmudação do regime jurídico implicará a extinção do contrato de trabalho relativo ao emprego público exercido pelo servidor.
Parágrafo único. O tempo de serviço exercido pelo beneficiário desta Lei no emprego público convertido em cargo público será computado exclusivamente para os efeitos de concessão de aposentadoria e/ou pensão.
Art. 5º - Fica revogado o Art. 8º da Lei nº 183, de 02 de julho de 2007.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre/RN, 24 de junho de 2014.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:EF647B36