ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 604/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019.

Altera a alíquota de contribuição previdenciária suplementar devida pelo município de Olho D’Água do Borges ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais – IPPS e dá outras providências.

 

A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município e em especial a Lei nº. 505/2015, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º. A alíquota de contribuição previdenciária patronal, estabelecida pelo art. 1º da Lei 506/2014 será de 13,98% (treze vírgula noventa e oito por cento).

 

Art. 2º. Fica instituída a contribuição previdenciária suplementar, a cargo do entre federativo, no percentual de 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento), de acordo com o Estudo Atuarial de custeio, conforme tabela I em anexo, destinado à amortização do déficit atuarial.

 

Art. 3º. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo patronal e suplementar, relativas ao exercício de 2019, retroagirão ao dia 1º de janeiro do referido ano de exercício.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 17 de junho de 2019.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20

 

ANEXO I

TABELA DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DO ESTUDO ATUARIAL

 

ANO

ALÍQUOTA

2013 – 1016

1,22%

2017

5,56%

2018

9,89%

2019

14,23%

2020

18,57%

2021

22,90%

2022

27,24%

2023

31,57%

2024

35,915

2025

40,25%

2026

44,58%

2027

48,92%

2028 – 2047

50,00%

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores,

 

Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 009/2019 que dispõe sobre a atualização da alíquota de contribuição previdenciária suplementar, de acordo com o Estudo Atuarial, a fim de amortizar o déficit atuarial, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho D’Água do Borges.

 

Ressaltamos que a aprovação desta lei é de suma importância, uma vez que tem a finalidade de garantir a higidez e a saúde financeira do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais – IPPS.

 

Sendo assim, com base no princípio da transparência e confiantes no bom senso dos estimáveis Edis, submetemos a presente proposta à apreciação desta Ilustre Assembleia.

 

Atenciosamente,

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:EF65ED98