ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430 /2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024.

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ R$ 168.099,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL E NOVENTA E NOVE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 168.099,00 (cento e sessenta e oito mil e noventa e nove reais), destinados a atender despesas decorrentes da aplicação desta lei, mediante recebimento de recursos da União através do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), oriundo da Lei n° 14.640, de 31 de julho de 2023 em que institui o Programa Escola em Tempo Integral, conforme dotações/rubricas orçamentárias que seguem:

 

ORGÃO

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0008 - EDUCAÇÃO BÁSICA

AÇÃO

2130 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

 

ELEMENTO

NOME

VALOR

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 79.000,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 33.669,30

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 50.429,70

TOTAL

R$ 168.099,00

 

Fonte de Recurso: 15690000 Outras Transferências do FNDE

 

Total (Recurso Fonte 15690000 Outras Transferências do FNDE) R$ 168.099,00

 

Art. 2º A classificação orçamentária da despesa, bem como, a indicação dos recursos disponíveis para abertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão indicados e discriminados em Decreto do poder Executivo Municipal, observando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° A cobertura das despesas autorizadas pelo art. 1º da presente lei, ocorrerão por conta de excesso de arrecadação na forma do inciso II, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, estando ainda autorizado a suplementar de acordo com o orçamento vigente e a incluir as rubricas das receitas no Orçamento Anual 2024.

 

Art. 4º Para efeito de cumprimento desta lei fica o Poder Executivo municipal autorizado a suplementar o valor de até 5% (cinco por cento) do valor total do crédito evidenciado no art. 1º desta lei.

 

Art. 5º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) Lei Municipal nº 417/2021, de 23 de dezembro de 2021, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Municipal nº 422/2023, de 10 de outubro dezembro de 2023 para o Exercício de 2024.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta/RN, em 03 de Abril de 2024.

 

PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ewerton de Lima Junior
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