ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 404 DE 02 DE JUNHO DE 2020. (*) CRIA ZONA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 404 de 02 de Junho de 2020. (*)

 

Cria Zona de Expansão Urbana e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER, que o poder Legislativo deste município de Bom Jesus/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1.º É criada a Zona de Expansão Urbana número 03, na área denominada de São Miguel no município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2.º A área denominada São Miguel é de 131.756,74 m² - área em Ha = 13,176 - Perímetro de área = 1.832,674m, com as seguintes limitações:

 

Ao Norte: com as terras de Jader Dantas da Costa

Ao Sul: com as terras de Pedro Azevedo Costa

Ao Leste: com as terras de Pedro Azevedo da Costa

Ao Oeste: com a BR 226

 

Parágrafo Único: Esta Lei expande os limites urbanos delimitados pela Lei 101/90 de 19 de março de 1990.

 

Art. 3.º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, em 04 de Junho de 2020.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. MOTIVO: NO ART. 1º A NUMERAÇÃO DA ZONA DE EXPANÇÃO URBANA ESTAVA DUPLICADA COM O ART. 1º DA LEI Nº 332/2014.


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
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