ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 351/2014 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 274/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Ordinária Municipal Nº. 274/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.”. Ficam estabelecidos os seguintes números máximos de táxi, moto-táxi e vans no Município de Serrinha dos Pintos:
I – 08 (oito) Táxis;
II – 04 (quatro) Vans;
III – 08 (oito) moto-táxis”
Registre-se e
Publique-se.
Serrinha dos Pintos-RN, 20 de outubro de 2014.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita
Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:EF9D92F7