ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL - DECRETO Nº 279, 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Estabelece normas para o lançamento e parcelamento da Taxa Licença de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento-TLF e Taxa de Fiscalização de Publicidade-TFP exercício 2027 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 97 da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º - O recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação ou Funcionamento de Estabelecimento-TLF e Taxa de Fiscalização de Publicidade- TFP, e demais taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia e que sejam lançadas ordinariamente de ofício será realizado em cota única.
§1º Fica a Secretaria Municipal de Tributação autorizada a fixar calendário de vencimentos dos tributos referidos neste artigo.
§2º Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) para liquidação total dos tributos relacionados no caput deste artigo quando o recolhimento se der em cota única até o vencimento da primeira parcela.
Art. 2º- Fica autorizado a Secretaria Municipal de Tributação a expedir normas complementares para a fiel execução do presente Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2027.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal
Touros/RN, 12 de novembro de 2026.
Publicado por:
Leticia Karine Lourenco Vieira
Código Identificador:EF9F7E2F