ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 226/10 DE 23 DE ABRIL DE 2010

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), destinados a abrir dotação orçamentária no orçamento em vigor, conforme especificações abaixo: 

2.001 – PODER EXECUTIVO

2.006 – SECRET. MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1.055 – Aquisição de Ônibus Escolar

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 23.000,00

              R$ 123.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao disposto no artigo anterior Convênio celebrado com o MEC/FNDE, no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 23 de ABRIL de 2010.

 

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito


Publicado por:
Antonio Marcos de Freitas
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