ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.122-2026 – GAB-PMSM - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027 (LDO).
LEI Nº 1.122/2026 – GAB/PMSM
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do município de Santana do Matos para o exercício de 2027 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, em conformidade com o disposto no art. 165, da Constituição Federal do Brasil, Lei Orgânica do Município de Santana do Matos, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
I – As prioridades e metas fiscais da Administração Pública Municipal;
II – Da estrutura e organização para elaboração da Lei orçamentária anual;
III – As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
V – Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
VI – As disposições relativas a dívida pública municipal;
VII – Equilíbrio entre receitas e despesas;
VIII – Critérios e formas de limitação de empenho;
IX – Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X – Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XI – Incentivo à participação popular;
XII – Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
XIII – As disposições gerais.
Seção I – Das prioridades e Metas Fiscais da Administração Pública Municipal
Art. 2º – As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2027, compreendem as ações especificadas de acordo com os macros objetivos estabelecidos no Plano Plurianual do município de Santana do Matos para o quadriênio 2026/2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2027, e estão discriminadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei (art. 65, III).
§ 1º As metas fiscais somente poderão ser alteradas mediante lei que modifique esta Lei, podendo o respectivo projeto ser encaminhado juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2027, quando se constatar, na sua elaboração, alterações de ordem conjuntural ou legal que venham afetar os parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e na fixação das despesas e que possam comprometer a execução do orçamento de 2027. O projeto de alteração será acompanhado de demonstrativo, memória e metodologia de cálculo que justifiquem as novas metas.
§ 2º Nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, devendo o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo relatório com as informações necessárias ao cumprimento deste dispositivo.
Seção II – Da estrutura e organização para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Art. 3º – As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projeto e operações especiais, de acordo com as condições da Portaria SOF nº. 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF Nº. 163/2001, alterações posteriores e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026/2029.
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projeto ou operações especiais.
Art. 4º - Na LOA de 2027, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, indicação da ação do PPA à qual se refere, projeto, atividade ou operação especial, grupo de natureza, modalidade de aplicação e fonte de recursos.
§ 1º Os conceitos e códigos de classificação funcional programática são aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999 e Portaria Interministerial nº 163 da Secretaria de Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, de 4 de maio de 2001, e alterações posteriores.
§ 2º Por se constituir em informação gerencial, conforme o disposto nos §§ 1º ao 5º do art. 3º da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à criação e à alteração da Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, devidamente registrados no sistema da despesa orçamentária, com a finalidade de atingir os objetivos necessários à execução orçamentária dos projetos, atividades ou operações especiais. A alteração da modalidade de aplicação não poderá modificar o grupo de natureza de despesa, a fonte de recursos nem o valor total da dotação da ação, e será formalizada por ato publicado.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº. 4.320/64;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5 º da Lei Complementar nº. 101/2000;
Parágrafo Único – Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil no art. 212-A da Constituição Federal (FUNDEB);
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto no art. 198, § 2º, III, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 141/2012;
IV – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento disposto no art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 6º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto da lei orçamentária de 2027, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2026, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º - O Poder legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária,
Art. 8º – Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 9º – A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único – para fins do acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
Seção III - As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
Art. 10º - O projeto de lei orçamentária do Município de Santana do Matos, relativo ao exercício de 2027, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I - O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II – Será assegurado ao cidadão sua contribuição no processo do orçamento participativo 2027 da administração municipal, por meio de ferramentas virtuais e plenárias, a serem convocadas, especialmente para esse fim, pelo Poder Executivo Municipal.
III - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 11º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 12º - Administração Pública Municipal fará o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e avaliará os resultados dos programas por meio dos indicadores definidos no Plano Plurianual 2026-2029.
Art. 13º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, nos termos do art. 84, VI, 'a', da Constituição Federal, aplicado por simetria, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 14. Fica o Poder Executivo, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, mediante Decreto, expressamente autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição, Transferência e Remanejamento de Créditos Orçamentários.
§1º - A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
I – Transposição: a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do
mesmo órgão;
II – Remanejamento: a realocação na organização de um ente público com destinação de recursos de um órgão para outro; e
III – Transferência: a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 2º A criação, a transformação e a extinção de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista dependerão de lei específica, nos termos dos arts. 37, XIX, e 167, IX, da Constituição Federal.
Seção IV - Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Art. 15º – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, inclusive para estágio, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº. 101/2000 e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado constante do Anexo de Metas Fiscais.
§ 1º -Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2027 as despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 2º -Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 16º – Se durante o exercício de 2027 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, o pagamento da realização de serviços extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviços extraordinários para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 17º - Fica o Município de Santana do Matos autorizado a realizar concurso público para o provimento de cargos efetivos, visando o preenchimento de vagas relativas a estes cargos existentes no quadro permanente das Secretaria Municipais, desde que respeitada a Constituição Federal.
Parágrafo Único. Caso o Poder Executivo estiver acima do limite prudencial previsto no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as admissões previstas no caput deste artigo limitar-se-ão reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, nos termos do art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 18. Observado o disposto nos artigos anteriores esta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar Projetos de Lei visando à:
I – concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II – criação e extinção de cargos públicos;
III – criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV – revisão do sistema de pessoal, particularmente dos planos de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.
Art. 19. Fica considerado objetivo da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando à:
I - Valorização da imagem pública do servidor municipal, ressaltando a função social do seu trabalho e o incentivando permanentemente a contribuir na qualificação e melhoria do serviço público;
II – Promoção do desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores por meio de qualificação;
III – Melhoria das condições de trabalho do servidor, especialmente com relação à segurança no trabalho e à justa e adequada remuneração; e
IV – Atenção à saúde do servidor.
Seção V - Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 20º – A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2027, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV –aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 21º - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - combater a sonegação e a elisão fiscal;
II - combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas;
III - incorporar na legislação o uso de tecnologias da informação como instrumento fiscal;
IV - adequar as bases de cálculo dos tributos à real capacidade contributiva e à promoção da justiça fiscal, desde que submetidas à aprovação do Poder Legislativo Municipal;
V - simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;
VI - revisar a política setorial para as micro e pequenas empresas do município;
VII - atualização da planta genérica de valores do município, podendo a base de cálculo do IPTU ser atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal (art. 156, § 1º, III, da Constituição Federal);
VIII - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
IX - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
X - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
XI - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
XII - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
XIII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
XIV - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
XV – adequação da legislação tributária municipal à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar nº 214/2025, inclusive quanto à transição do ISS para o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.
Parágrafo único - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
Art. 22º –O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000 e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
I – Os benefícios fiscais só poderão ser concedidos por tempo determinado e mediante lei específica, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, podendo ser regulamentada por decreto do Executivo Municipal;
II – Obrigatoriedade de realização prévia de estudos de viabilidade econômica e financeira relativos à criação e à concessão de benefícios tributários, de acordo com as peculiaridades de cada atividade ou empreendimento; e
III – Submissão à sistemática de acompanhamento, controle e avaliação do benefício fiscal, obedecendo à aferição de indicadores de caráter econômico, tecnológico e ambiental, além de responsabilização pelo cumprimento de metas estabelecidas nos projetos.
Seção VI - Das Disposições Relativas à Dívida e o endividamento Pública Municipal
Art. 23º – A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º -Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º -O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 24º – Na lei orçamentária para o exercício de 2027, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 25º – A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
Art. 26º – A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
Seção VII - Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 27º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2027 serão orientadas no sentido de alcançar trajetória de solidez financeira da administração municipal e de sustentabilidade da dívida pública (art. 165, § 2º, da Constituição Federal), conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 28º – Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município a partir do exercício de 2027 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2027 a 2029, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único – Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que sejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Seção VIII – Critérios e formas de limitação de empenho
Art. 29º - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentaria Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, bem como as metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as próprias da Administração Indireta.
§ 1º Sendo constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustação na arrecadação de receitas, capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo II – Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, será determinada a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2º A limitação a que se refere o § 1º adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas macros prioridades da Administração Públicas Municipais definidas no art. 2º desta Lei.
§ 3º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo II – Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 4º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, serão dispensados a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 5º Verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento das metas de resultado fiscal estabelecidas nesta Lei, as programações decorrentes de emendas individuais de execução obrigatória poderão ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias, nos termos do art. 166, § 18, da Constituição Federal.
Art. 30º – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2027, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º -Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais;
II – as despesas com benefícios previdenciários;
III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – as despesas com PASEP;
V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º -O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para emprego e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º -Os Poderes, Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º -Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as medidas previstas neste artigo.
Art. 31º – A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 29 desta Lei poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Seção IX - Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 32º – É vedada a inclusão, na lei orçamentária em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizações mediante lei específica que sejam destinadas:
I – As entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – As entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – Às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Art. 33º – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 34º – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas a entidades privadas com fins lucrativos, ressalvadas as autorizadas por lei específica, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.320/1964 e do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 35º – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 36º – As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 37º – As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos desta seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, termo de parceria, termo de fomento ou termo de colaboração, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da lei 14.133/2021, na Lei 13.019/2014 ou de outra lei que vier substituí-las ou alterá-las.
§ 1º - Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado em recursos transferidos pelo Município.
§ 2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.
Art. 38º – A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único – O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição de República Federativa do Brasil.
Art. 39º – É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único – A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.
Seção X - Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40º – Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº. 14.133/2021, nos casos, respectivamente, obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e de outros serviços e compras.
Seção XI - Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41º – O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2027, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
§ 1º - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
§ 2º - Para assegurar a transparência e o incentivo à participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, nas seguintes hipóteses:
I – Elaboração da proposta orçamentária de 2027, mediante regular processo de consulta;
II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na comissão competente da Câmara Municipal, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso público, nos termos dos arts. 48, § 1º, II, e 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e do Decreto Federal nº 10.540/2020 (SIAFIC).
Seção XII – Do Regime de Aprovação e Execução das Programações Incluídas
por Emendas Individuais
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 42º - O regime de aprovação e execução das programações incluídas por emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de que trata o art. 33-A da LOM, atenderá ao disposto nesta Seção.
Art. 43º - Para fins do atendimento do disposto nesta Seção, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 conterá, no Programa Reservas, a Reserva Parlamentar referente à dotação orçamentária específica para o atendimento das programações incluídas por emendas individuais.
Parágrafo único. O valor da dotação orçamentária referida no caput deste artigo será referente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 44º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, das programações
referidas no art. 42 desta Lei, observados os limites estabelecidos no art. 33-A da LOM.
§ 1º A programação referida no caput deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do art. 51 desta Lei.
§ 2º As emendas individuais somente poderão alocar recursos para programação de natureza discricionária.
§ 3º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde será computada para fins do cumprimento do art. 198, § 2º, III, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Art. 45º - Nos casos de comoção interna ou calamidade pública, fica autorizada, por meio de ato do Executivo Municipal, a destinação das programações incluídas por emendas individuais não liquidadas ao atendimento das despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes da situação de excepcionalidade.
Subseção II
Da Aprovação das Programações Incluídas por Emendas Individuais
Art. 46º - Os autores das emendas individuais referidas nesta Seção poderão indicar na LOA os beneficiários específicos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores, sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, bem como deverão indicar a ordem de prioridade para efeito da aplicação dos limites da execução, com vistas ao atendimento ao disposto no art. 44 desta Lei.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de subvenções, auxílios ou contribuições atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos dos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014, inclusive o tempo mínimo de 1 (um) ano de existência com cadastro ativo (art. 33, V, 'a'), e que sejam reconhecidas como de utilidade pública municipal.
Art. 47º - A despesa decorrente das emendas individuais deve guardar correspondência com o interesse público da ação pretendida e o princípio da impessoalidade.
Parágrafo único. As emendas individuais, serão limitadas a 10 (dez) emendas por parlamentar para o exercício orçamentário.
Art. 48º - Somente poderá ser indicado um beneficiário para cada emenda apresentada.
Art. 49º - O valor destinado às emendas parlamentares impositivas deverá ser suficiente para a execução do objeto proposto no exercício financeiro, considerando ainda a variação inflacionária projetada para o período entre a proposição e a execução da emenda.
Art. 50º As entidades privadas e conselhos escolares municipais, indicados como beneficiários, para fins de operacionalização das emendas individuais referidas no art. 33-A da LOM, deverão apresentar plano de trabalho, sujeito à aprovação pelo Executivo Municipal, que deverá conter:
I – Cronograma físico e financeiro;
II – Plano de aplicação das despesas;
III – Informações de conta corrente específica; e
IV – Metas a serem atingidas de acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, e alterações posteriores.
§ 1º O plano de trabalho deverá ser apresentado juntamente com a emenda proposta à LOA, acompanhado de cópia do CNPJ, da certidão negativa federal, estadual e municipal, certidão de regularidade do FGTS e certidão trabalhista, cópia do estatuto e registro no cartório, ata da eleição da última diretoria registra em cartório e da certidão de utilidade pública atualizada da entidade beneficiária.
§ 2º Eventuais correções técnicas do plano de trabalho poderão ser sanadas entre o órgão responsável e a entidade beneficiária da emenda, desde que não resultem em alteração do objeto aprovado, exceto nos casos decorrentes de indicação do autor para correção de impedimento técnico.
Subseção III
Da Análise dos Impedimentos de Ordem Técnica das Emendas Individuais
Art. 51º- Consideram-se impedimentos de ordem técnica qualquer situação ou evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária, em especial os que seguem abaixo:
I – A não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
II – A incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
III – A incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;
IV – A impossibilidade do cumprimento do objeto da emenda relativa a obras dentro do mesmo exercício financeiro, quando a característica da obra assim o indicar;
V – A aprovação de emenda individual que conceda dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo com o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores;
VI – A aprovação de emenda individual que conceda dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto no art. 33, na al. b da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores;
VII – A destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios de utilidade pública;
VIII – A destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores;
IX – O plano de trabalho não entregue, considerando o estabelecido no § 1º do art. 50 desta lei;
X – A apresentação de plano de trabalho que não atenda ao disposto nos incisos I a IV do caput do art. 50 desta Lei;
XI – A criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente;
XII – A destinação de recursos que não guarde correspondência com o interesse público e o princípio da impessoalidade; e XIII – outros impedimentos técnicos que inviabilizem o empenho dentro do exercício, com as devidas justificativas.
§ 1º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e serão encaminhados com a devida fundamentação e justificativa para compor o relatório a ser formalmente comunicado pelo Executivo Municipal, observado o prazo disposto no art. 33-A, da LOM.
§ 2º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão, individualmente para cada emenda, identificados como:
I – Superáveis: impedimentos de ordem técnica cujas pendências sejam de natureza técnica- orçamentária ou documental e que possam ser superadas mediante ação administrativa ou ato formal do executivo, desde que preservado o objeto da emenda pretendido pelo autor, sem a necessidade de encaminhamento de projeto de lei ao legislativo nos termos do art. 33-A, da LOM; ou
II – Insuperáveis: impedimentos de ordem técnica cuja medida saneadora resulta em projeto de lei de remanejamento de programações orçamentárias de emendas, nos termos do art. 33-A, da LOM.
Art. 52º - No caso de impedimento de ordem técnica insuperável no empenho da despesa que integre a programação, na forma do art. 51 desta Lei, serão adotadas as seguintes medidas:
I – até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – Até 30 de setembro, ou até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV –Se até 20 de novembro, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentarias prevista no caput deste artigo não serão consideradas obrigatórias.
Art. 53º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais decorrentes das programações não obrigatórias oriundas de emendas individuais com impedimento técnico insuperável, conforme estabelecido no inc. IX do art. 61 desta Lei.
Subseção IV
Da Execução das Programações Incluídas por Emendas Individuais
Art. 54º - Para efeitos de repasse a entidades privadas, deve ser respeitado o plano de trabalho apresentado.
Art. 55º - Aplicam-se às programações decorrentes do disposto no art. 33-A da LOM, no que couber, as exigências previstas desta Lei.
Art. 56º - Após o recebimento dos valores, as entidades deverão prestar contas em até 30 (trinta) dias a partir do término da vigência da parceria.
Parágrafo único. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.
Art. 57º - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no art. 33-A, da LOM, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Art. 57-A – Em observância ao art. 163-A da Constituição Federal e à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, a execução das programações incluídas por emendas individuais observará as seguintes regras de transparência e rastreabilidade:
I – identificação, em portal da transparência, do autor da emenda, do beneficiário, do objeto, do valor e da fase de execução da despesa;
II – movimentação dos recursos em conta bancária específica para cada emenda, vedada a transferência para outras contas do beneficiário e o saque em espécie, salvo hipóteses legais;
III – publicação do plano de trabalho aprovado e da respectiva prestação de contas.
Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira das emendas individuais fica condicionada à comprovação do atendimento das regras deste artigo, na forma definida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Seção XIII - Das Disposições Gerais
Art. 58º - O total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme estabelecido no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 59º – A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº. 4.320/1964 e da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 60º – A Lei Orçamentária Anual de 2027 poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, art. 165, § 8º, e nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, de no máximo vinte e cinco por cento do total da despesa autorizada.
Art. 61º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas ou excesso de arrecadação;
II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações ou excesso de arrecadação;
III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;
IV. Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, e em Programas de Trabalhos relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2026, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
VI – Quando ocorre excesso de arrecadação;
VIIVI – realocar dotações que correspondam a um mesmo programa, a um mesmo grupo de despesa e a uma mesma modalidade de aplicação;
VIIIVII – Inclusão de fonte de recurso no elemento de despesa já existente, com redução da mesma fonte ou excesso de arrecadação;
IXVIII - Atender insuficiências de outras despesas de custeio e capital, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas da mesma ação.
XIX - Atender a despesas e ajustes decorrentes do remanejamento de emendas parlamentares individuais.
Art. 62º – A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. Art. 167, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Parágrafo único - A abertura de créditos extraordinários, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes será realizada por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento à Câmara Municipal, nos termos do art. 167, § 3º, da Constituição Federal e do art. 44 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 63º – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 64º – Se o projeto de lei orçamentária de 2027 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Benefícios previdenciárias;
III – Amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PASEP;
V – Demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI –Outras despesas correntes de caráter inadiável, limitadas a 1/12 (um doze avos) do valor de cada dotação por mês, até a sanção da lei orçamentária.
Art. 65º – Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº. 101/2000, integram a presente lei os seguintes anexos.
I – Anexo de Riscos Fiscais;
II – Anexo de Metas Fiscais, composto pelos Demonstrativos 1 a 8 do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional;
III – Anexo de Metas e Prioridades.
Art. 66º – A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2027, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Art. 67º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 10 de novembro de 2026.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
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|
ANEXO 1 - METAS E PRIORIDADES |
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|
Projeto de lei |
||||||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0001 - Processo Legislativo |
||||||
|
Objetivos: Promover o aperfeicoamento profissional dos vereadores e servidores do Poder Legislativo, viabilizando um melhor desempenho de suas atribuicoes; bem como desenvolver uma assistencia ampla aos vereadores |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
01 - PODER LEGISLATIVO |
01 - Legislativa |
A: 1001 - Reforma e Ampliacao do Predio da Camara |
P |
un |
Meta Física |
23,90 |
|
001 - CAMARA MUNICIPAL |
031 - Ação legislativa |
P: Unidade Reformada |
Meta Financeira |
108.500,00 |
||
|
01 - PODER LEGISLATIVO |
01 - Legislativa |
A: 1003 - Reequipamento da Camara Municipal |
P |
un |
Meta Física |
23,90 |
|
001 - CAMARA MUNICIPAL |
031 - Ação legislativa |
P: Equipamento adquirido |
Meta Financeira |
97.650,00 |
||
|
01 - PODER LEGISLATIVO |
01 - Legislativa |
A: 2001 - Manutencao dos Servicos da Camara |
A |
un |
Meta Física |
23,90 |
|
001 - CAMARA MUNICIPAL |
031 - Ação legislativa |
P: % Executado |
Meta Financeira |
3.211.600,00 |
||
|
Programa: 0003 - Gestao Administrativa |
||||||
|
Objetivos: Modernizar os mecanismos e instrumentos para gestao das politicas para o uso dos recursos municipal |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
04 - Administração |
A: 1140 - INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
P |
UNIDADE |
Meta Física |
25,00 |
|
003 - SEC. MUN. PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E FINANCAS |
122 - Administração geral |
P: EQUIPAMENTO |
Meta Financeira |
50.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0003 - Gestao Administrativa |
||||||
|
Objetivos: Modernizar os mecanismos e instrumentos para gestao das politicas para o uso dos recursos municipal |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
04 - Administração |
A: 1159 - INFRAESTRUTRA ADMINISTRATIVA |
P |
PERCENTUAL |
Meta Física |
25,00 |
|
002 - GABINETE DO PREFEITO |
122 - Administração geral |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
10.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
04 - Administração |
A: 2003 - Manutencao do Gabinete da Prefeita |
A |
un |
Meta Física |
24,06 |
|
002 - GABINETE DO PREFEITO |
122 - Administração geral |
P: % Executado |
Meta Financeira |
1.600.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
04 - Administração |
A: 2004 - Contribuicao para a Formacao do PASEP |
A |
un |
Meta Física |
23,44 |
|
003 - SEC. MUN.PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E FINANCAS |
122 - Administração geral |
P: % Executado |
Meta Financeira |
750.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
04 - Administração |
A: 2008 - Manutencao da Secretaria de Administracao |
A |
un |
Meta Física |
0,00 |
|
003 - SEC. MUN.PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E FINANCAS |
122 - Administração geral |
P: % Executado |
Meta Financeira |
3.400.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
04 - Administração |
A: 2061 - Manutencao do Controle Interno |
A |
un |
Meta Física |
21,88 |
|
002 - GABINETE DO PREFEITO |
122 - Administração geral |
P: % Executado |
Meta Financeira |
140.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
04 - Administração |
A: 2299 - Ouvidoria Municipal |
A |
un |
Meta Física |
23,91 |
|
002 - GABINETE DO PREFEITO |
122 - Administração geral |
P: % Executado |
Meta Financeira |
110.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0003 - Gestao Administrativa |
||||||
|
Objetivos: Modernizar os mecanismos e instrumentos para gestao das politicas para o uso dos recursos municipal |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
04 - Administração |
A: 2407 - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA |
A |
SVÇ |
Meta Física |
23,40 |
|
003 - SEC. MUN.PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E FINANCAS |
122 - Administração geral |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
1.100.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
04 - Administração |
A: 2408 - AMORTIZAÇÃO DOS PRECATORIOS |
A |
SVÇ |
Meta Física |
20,00 |
|
003 - SEC. MUN.PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E FINANCAS |
122 - Administração geral |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
250.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
04 - Administração |
A: 2409 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA COM INSS |
A |
SVÇ |
Meta Física |
23,53 |
|
003 - SEC. MUN.PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E FINANCAS |
122 - Administração geral |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
1.200.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
04 - Administração |
A: 2410 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA COM FGTS |
A |
SVÇ |
Meta Física |
22,58 |
|
003 - SEC. MUN.PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E FINANCAS |
122 - Administração geral |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
350.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
04 - Administração |
A: 2500 - CONTRATAÇÃO DE ESTAGIARIOS |
A |
SVÇ |
Meta Física |
23,91 |
|
003 - SEC. MUN.PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E FINANCAS |
122 - Administração geral |
P: SERVIÇOS |
|
|
Meta Financeira |
110.000,00 |
|
Programa: 0011 - Mais Direitos Sociais |
||||||
|
Objetivos: Fomenta ações para a consolidação dos serviços e dos espaços de participação dos usuários e de controle social fundamental para execução das políticas municipais da assistência social. Garantir estrutura para secretaria executiva com estratégia para o pleno funcionamentos dos conselhos vinculados a |
||||||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
08 - Assistência social |
A: 2062 - Manutenção de Núcleo de Apoio Sociojurídico |
A |
MÊS |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
244 - Assistência comunitária |
P: Gestão |
Meta Financeira |
25.440,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
08 - Assistência social |
A: 2074 - Manutencao do Fundo Municipal da Pessoa Idosa |
A |
mes |
Meta Física |
15,63 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
241 - Assistência à Pessoa Idosa |
P: Apoio |
Meta Financeira |
19.080,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
08 - Assistência social |
A: 2083 - Manutenção das Atividades da Sec Mun de Desenv e Ass |
A |
ano |
Meta Física |
22,95 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
122 - Administração geral |
Social P: Gestão |
Meta Financeira |
700.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
08 - Assistência social |
A: 2220 - Manutencao do Conselho Municipal de Direitos do Idoso |
A |
MÊS |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
241 - Assistência à Pessoa Idosa |
P: Controle Social |
Meta Financeira |
6.360,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
08 - Assistência social |
A: 2221 - Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da |
A |
MÊS |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
243 - Assistência à criança e ao adolescente |
Criança e do Adolescente P: Controle Social |
Meta Financeira |
6.360,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
08 - Assistência social |
A: 2223 - Manutenção do Conselho Tutelar de Direitos da Criança e |
A |
MÊS |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
243 - Assistência à criança e ao adolescente |
do Adolescente P: Garantia de Direitos |
Meta Financeira |
159.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0011 - Mais Direitos Sociais |
||||||
|
Objetivos: Fomenta ações para a consolidação dos serviços e dos espaços de participação dos usuários e de controle social fundamental para execução das políticas municipais da assistência social. Garantir estrutura para secretaria executiva com estratégia para o pleno funcionamentos dos conselhos vinculados a |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
08 - Assistência social |
A: 2236 - Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da |
A |
MÊS |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
242 - Assistência à Pessoa com Deficiência |
Pessoa com Deficiência P: Controle Social |
Meta Financeira |
6.360,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
08 - Assistência social |
A: 2330 - Apoio a Projetos de Organizacoes Sociais da Sociedade |
A |
UNID |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
244 - Assistência comunitária |
Civil P: Apoio |
Meta Financeira |
38.160,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
08 - Assistência social |
A: 2343 - Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Mulher |
A |
MÊS |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
244 - Assistência comunitária |
P: Controle Social |
Meta Financeira |
6.360,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
08 - Assistência social |
A: 2353 - Manutenção do Fundo Municipal da Infância e |
A |
MÊS |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
243 - Assistência à criança e ao adolescente |
Adolescência P: Apoio |
Meta Financeira |
25.440,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
08 - Assistência social |
A: 2355 - Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre |
A |
MÊS |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
244 - Assistência comunitária |
Drogas P: Controle Social |
Meta Financeira |
6.360,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
08 - Assistência social |
A: 2356 - Manutenção do Conselho Municipal de Promoção da |
A |
MÊS |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
244 - Assistência comunitária |
Política de Igualdade Racial P: Controle Social |
Meta Financeira |
6.360,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0014 - Mais Trabalho |
||||||
|
Objetivos: Facilitar a inserção ou reinserção do cidadão no mercado de trabalho, contribuir para inclusão social e produtiva, através de políticas públicas e setoriais para resgatar a cidadania e a garantia dos direitos sociais |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
11 - Trabalho |
A: 2101 - Incentivo às cadeias produtivas do município |
A |
un |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
246 - Segurança de Renda |
P: cadeia produtiva beneficiada |
Meta Financeira |
19.080,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
11 - Trabalho |
A: 2206 - Apoiar iniciativas do terceiro setor para o |
A |
Parceria |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
246 - Segurança de Renda |
desenvolvimento do trabalho P: Parceria pactuada |
Meta Financeira |
12.720,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
11 - Trabalho |
A: 2230 - Programa de incentivo ao Artesanato |
A |
MÊS |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
246 - Segurança de Renda |
P: Programa desenvolvido |
Meta Financeira |
19.080,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
11 - Trabalho |
A: 2332 - Formento de ações de trabalho, emprego e renda |
A |
un |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
246 - Segurança de Renda |
P: Pessoas Atendidas |
Meta Financeira |
63.600,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
11 - Trabalho |
A: 2358 - Promover feira gastronômica |
A |
MÊS |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
246 - Segurança de Renda |
P: Ação realizada |
Meta Financeira |
15.900,00 |
||
|
Programa: 0020 - Mais Assistência Social |
||||||
|
Objetivos: Aprimorar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como ações de controle social visando uma gestão participativa e transparente, garantindo o acesso das famílias e individuos na Política Municipal da Assistência Social e outras políticas setoriais. |
||||||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
08 - Assistência social |
A: 2352 - Programa Distribuição de Peixe |
A |
KILO |
Meta Física |
24,29 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
244 - Assistência comunitária |
P: Peixe Distribuido |
Meta Financeira |
170.000,00 |
||
|
Programa: 0023 - ESPORTE EM AÇÃO: SAÚDE LAZER E CIDADANIA |
||||||
|
Objetivos: Promover a integracao social atraves de atividades esportivas e de lazer. |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
27 - Desporto e lazer |
A: 1168 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE |
P |
UNIDADE |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
812 - Desporto comunitário |
P: EQUIPAMENTOS |
Meta Financeira |
15.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
27 - Desporto e lazer |
A: 1169 - REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL |
P |
PERCENTUAL |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
812 - Desporto comunitário |
P: CAMPO DE FUTEBOL |
Meta Financeira |
50.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
27 - Desporto e lazer |
A: 1170 - IMPLATAÇÃO DAS ACADEMIAS POPULARES |
P |
PERCENTUAL |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
812 - Desporto comunitário |
P: ACADEMIA |
Meta Financeira |
80.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
27 - Desporto e lazer |
A: 1173 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA |
P |
UNIDADE |
Meta Física |
15,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
812 - Desporto comunitário |
P: QUADRA DE AREOA |
Meta Financeira |
300.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0023 - ESPORTE EM AÇÃO: SAÚDE LAZER E CIDADANIA |
||||||
|
Objetivos: Promover a integracao social atraves de atividades esportivas e de lazer. |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
27 - Desporto e lazer |
A: 2419 - APOIO AO ESPORTE AMADOR, LIGAS E ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
812 - Desporto comunitário |
P: APOIO |
Meta Financeira |
30.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
27 - Desporto e lazer |
A: 2420 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
21,82 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
812 - Desporto comunitário |
P: MATERIAIS ESPORTIVO |
Meta Financeira |
60.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
27 - Desporto e lazer |
A: 2421 - MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
22,67 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
812 - Desporto comunitário |
P: ESPAÇOS ESPORTIVO |
Meta Financeira |
85.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
27 - Desporto e lazer |
A: 2422 - REVITALIZAÇÃO DAS QUADRAS E GINÁSIO POLIESPORTIVO DO MUNICÍPIO |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
24,39 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
812 - Desporto comunitário |
P: QUADRA E GINASIO |
Meta Financeira |
150.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
27 - Desporto e lazer |
A: 2423 - MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS POPULARES |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
812 - Desporto comunitário |
P: ACADEMIA |
Meta Financeira |
15.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
27 - Desporto e lazer |
A: 2424 - PROJETO ESPORTE E LAZER NA MELHOR IDADE |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
812 - Desporto comunitário |
P: PRATICAS ESPORTIVAS |
Meta Financeira |
15.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0023 - ESPORTE EM AÇÃO: SAÚDE LAZER E CIDADANIA |
||||||
|
Objetivos: Promover a integracao social atraves de atividades esportivas e de lazer. |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
27 - Desporto e lazer |
A: 2425 - JOGOS ESCOLARES |
A |
EVENTO |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
812 - Desporto comunitário |
P: JOGOS |
Meta Financeira |
20.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
27 - Desporto e lazer |
A: 2435 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS |
A |
EVENTO/H OM |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
812 - Desporto comunitário |
P: CORRIDA |
Meta Financeira |
50.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
27 - Desporto e lazer |
A: 2436 - APOIO FINANCEIRO PARA INSCRIÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
812 - Desporto comunitário |
P: APOIO FINANCEIRO |
Meta Financeira |
20.000,00 |
||
|
Programa: 0029 - Mais Habitação |
||||||
|
Objetivos: Promover o acesso a moradia digna para população de baixa renda e eliminar o déficit habitacional em âmbito municipal., Ainda acompanhar e supervisionar programas projetos e ações na área habitacional, ofertados pelo Governo Federal, Estadual e Municipal e de mais orgãos envolvidos. |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
16 - Habitação |
A: 1051 - Desenvolvimento de Ações de Construção e Reformas de |
P |
Casa |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
482 - Habitação urbana |
Habitação de Interesse Social P: Casa Construida ou reformada |
Meta Financeira |
530.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0029 - Mais Habitação |
||||||
|
Objetivos: Promover o acesso a moradia digna para população de baixa renda e eliminar o déficit habitacional em âmbito municipal., Ainda acompanhar e supervisionar programas projetos e ações na área habitacional, ofertados pelo Governo Federal, Estadual e Municipal e de mais orgãos envolvidos. |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
16 - Habitação |
A: 2071 - Programa de doação de lotes públicos |
A |
LOTE |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
482 - Habitação urbana |
P: Lote Doado |
Meta Financeira |
84.800,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
16 - Habitação |
A: 2289 - Apoio as ações de Regularização Fundiária |
A |
Apoio |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
482 - Habitação urbana |
P: Regularização |
Meta Financeira |
63.600,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
16 - Habitação |
A: 2317 - Manut do Conselho de habitacao de Interesse Social |
A |
ano |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
482 - Habitação urbana |
P: Gestão |
Meta Financeira |
12.720,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
16 - Habitação |
A: 2329 - Manutencao do Fundo de Habitacao Interesse Social |
A |
ano |
Meta Física |
24,23 |
|
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL |
482 - Habitação urbana |
P: Unid. Habitacionais Construida |
Meta Financeira |
12.720,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0050 - CULTURA E DIVERSIDADE: SABERES E PERTENCIMENTO |
||||||
|
Objetivos: Valorizar e estimular a producao artistica e cultural do municipio, atraves de acoes voltadas para a divulgacao, promocao de cursos, oficinas, apresentacoes artisticas, adequacoes de espacos e conhecimento do universo cultural do municipio. |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
13 - Cultura |
A: 1171 - CONSTRUÇÃO DE ARENA CULTURAL |
P |
VR |
Meta Física |
100,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
392 - Difusão cultural |
P: ESPAÇO CULTURAL |
Meta Financeira |
200.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
13 - Cultura |
A: 1172 - MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS |
P |
PERCENTU AL |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
392 - Difusão cultural |
P: BIBLIOTECA MUNICIPAL E CENTRO SOCIOCULTURAL |
Meta Financeira |
30.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
13 - Cultura |
A: 2347 - APOIO AOS ARTISTAS LOCAIS |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
392 - Difusão cultural |
P: ARTISTAS LOCAIS |
Meta Financeira |
15.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
13 - Cultura |
A: 2348 - LEI ALDIR BLANC |
A |
SERVICO |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
392 - Difusão cultural |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
150.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
13 - Cultura |
A: 2426 - Melhoria da infra estrutura da cultura |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
23,40 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
392 - Difusão cultural |
P: INSTRUMENTOS MUSICAIS (METAIS, MADEIRAS, PERCUSSÃO E CORDAS) |
Meta Financeira |
16.500,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
13 - Cultura |
A: 2427 - PROJETOS CULTURAIS PARA A MELHOR IDADE |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
392 - Difusão cultural |
P: PROJETOS CULTURAIS |
Meta Financeira |
10.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0050 - CULTURA E DIVERSIDADE: SABERES E PERTENCIMENTO |
||||||
|
Objetivos: Valorizar e estimular a producao artistica e cultural do municipio, atraves de acoes voltadas para a divulgacao, promocao de cursos, oficinas, apresentacoes artisticas, adequacoes de espacos e conhecimento do universo cultural do municipio. |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
13 - Cultura |
A: 2428 - APOIO FINANCEIRO AO BLOCO |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO e arqueológico ESPORTE E LAZER |
391 - Patrimônio histórico, artístico |
P: APOIO FINANCEIRO |
Meta Financeira |
15.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
13 - Cultura |
A: 2429 - APOIO ÀS ASSOSSIAÇÕES E GRUPOS CULTURAIS |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
392 - Difusão cultural |
P: APOIO FINANCEIRO |
Meta Financeira |
15.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
13 - Cultura |
A: 2430 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
16,67 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
392 - Difusão cultural |
P: AQUISIÇÕES E SERVIÇOS DIVERSOS |
Meta Financeira |
50.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
13 - Cultura |
A: 2431 - PROMOÇÃO DE FESTIVIDADE CULTURAL E VAQUEJADA |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
22,49 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
392 - Difusão cultural |
P: EVENTO CULTURAL |
Meta Financeira |
2.350.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0084 - Meio Ambiente e Sustentabilidade |
||||||
|
Objetivos: Meio Ambiente e Sustentabilidade |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
15 - Urbanismo |
A: 2362 - Arborização e Paisagismo Urbano e Rural |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
21,18 |
|
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE |
452 - Serviços urbanos |
P: Manutenção dos Seviços de jardinagem da cidade no campo |
Meta Financeira |
180.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
15 - Urbanismo |
A: 2363 - Limpeza Urbana |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
22,60 |
|
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE |
452 - Serviços urbanos |
P: Manutenção e Limpeza Urbana |
Meta Financeira |
400.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
15 - Urbanismo |
A: 2364 - Aquisição de Equipamentos para o galpão de reciclagem |
A |
UNID |
Meta Física |
100,00 |
|
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE |
452 - Serviços urbanos |
P: Aquisição de Equipamentos para o galpão de reciclagem |
Meta Financeira |
500.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
15 - Urbanismo |
A: 2366 - Implantação de Novas Mudas Frutíferas |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
24,38 |
|
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE |
452 - Serviços urbanos |
P: Aquisição de Mudas |
Meta Financeira |
31.449,39 |
||
|
Programa: 0085 - Gestao da Frota |
||||||
|
Objetivos: Gestao da Frota |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
15 - Urbanismo |
A: 1029 - Aquisicao de maquinas pesadas |
|
|
Meta Física |
25,00 |
|
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE |
452 - Serviços urbanos |
P: Aquisicao de veiculos |
P |
UNID |
Meta Financeira |
500.000,00 |
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0085 - Gestao da Frota |
||||||
|
Objetivos: Gestao da Frota |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
15 - Urbanismo |
A: 2365 - Manutencao continuada da frota da Secretaria |
A |
% |
Meta Física |
27,45 |
|
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE |
452 - Serviços urbanos |
P: Manutencao da frota |
Meta Financeira |
157.246,95 |
||
|
Programa: 0086 - Iluminacao publica sustentavel |
||||||
|
Objetivos: Iluminacao publica sustentavel |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
15 - Urbanismo |
A: 2367 - Substituicao de lampadas comuns por LED |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
21,15 |
|
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE |
451 - Infra-estrutura urbana |
P: Aquisicao de equipamento e mao de obra para implantacao de lampadas LED |
Meta Financeira |
110.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
15 - Urbanismo |
A: 2368 - Manutenção de modernização contínua |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
18,75 |
|
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE |
451 - Infra-estrutura urbana |
P: Manutencao da rede existente |
Meta Financeira |
60.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
15 - Urbanismo |
A: 2369 - Implant. de sistema de monit. e gestao de iluminacao |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
19,64 |
|
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE |
451 - Infra-estrutura urbana |
publica via tec. inteligente (smart city) P: Impantar sistema de monitoramento |
Meta Financeira |
110.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0088 - Infraestrutura Urbana Sustentável |
||||||
|
Objetivos: Infraestrutura Urbana Sustentável |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
15 - Urbanismo |
A: 1012 - Construcao de Area de Lazer |
P |
UNIDADE |
Meta Física |
58,82 |
|
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE |
451 - Infra-estrutura urbana |
P: Contrução de Áreas de Lazer |
Meta Financeira |
500.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
15 - Urbanismo |
A: 1148 - Construção de Lagoas de Captação |
P |
PERCENTU AL |
Meta Física |
66,67 |
|
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE |
451 - Infra-estrutura urbana |
P: Lagoas Construídas |
Meta Financeira |
500.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
15 - Urbanismo |
A: 2370 - Ampliação/Construção/Manutenção dos Cemitérios |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
38,71 |
|
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE |
451 - Infra-estrutura urbana |
Públicos P: Cemitérios Construídos ou Ampliados |
Meta Financeira |
600.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
15 - Urbanismo |
A: 2371 - Manutenção da Rede de Esgoto e ou Drenagem |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
24,38 |
|
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE |
451 - Infra-estrutura urbana |
P: Esgoto Limpo e com Condições de Uso |
Meta Financeira |
157.246,95 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO 006 - SEC MUN DE OBRAS, |
15 - Urbanismo |
A: 2372 - Manutenção Predial Contínua dos Prédios Públicos |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
24,64 |
|
SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE |
451 - Infra-estrutura urbana |
P: Prédios Públicos Conservados |
Meta Financeira |
1.700.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
15 - Urbanismo |
A: 2373 - Manutenção de Áreas de Lazer (praças e assemelhados) |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
21,14 |
|
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE |
451 - Infra-estrutura urbana |
P: Manutenção de Áreas de Lazer |
Meta Financeira |
130.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0088 - Infraestrutura Urbana Sustentável |
||||||
|
Objetivos: Infraestrutura Urbana Sustentável |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
15 - Urbanismo |
A: 2374 - Elaboração de Projetos |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
18,87 |
|
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE |
451 - Infra-estrutura urbana |
P: Elaboração de Projeto Executivo, para Subsidiar as Infraestrturas Desejadas |
Meta Financeira |
100.000,00 |
||
|
Programa: 0092 - Mais Gestão Administrativa |
||||||
|
Objetivos: Mais Gestão Administrativa |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
04 - Administração |
A: 2028 - Manutencao da Secretaria Obras e Servicos Urbanos |
A |
un |
Meta Física |
24,00 |
|
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE |
122 - Administração geral |
P: % Executado |
Meta Financeira |
4.100.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
04 - Administração |
A: 2036 - Manutencao do Fundo de Educacao |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
22,73 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
122 - Administração geral |
P: Serviço |
Meta Financeira |
2.500.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
04 - Administração |
A: 2210 - Infraestrutura Administrativa |
A |
un |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
122 - Administração geral |
P: Equipamento adquirido |
Meta Financeira |
30.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
04 - Administração |
A: 2260 - Manutencao do Conselho de Saude |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
17,65 |
|
007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
122 - Administração geral |
P: Seviço |
Meta Financeira |
30.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0092 - Mais Gestão Administrativa |
||||||
|
Objetivos: Mais Gestão Administrativa |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
04 - Administração |
A: 2384 - Manutencao da Secretaria de Saude |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
19,08 |
|
007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
122 - Administração geral |
P: Gestao |
Meta Financeira |
33.000,00 |
||
|
Programa: 0093 - Santana em Movimento |
||||||
|
Objetivos: Garantir mobilidade urbana e rural com segurança e eficiência, promovendo infraestrutura adequada de transporte coletivo e de vias vicinais, além de apoiar a gestão administrativa da Secretaria. |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
26 - Transporte |
A: 1154 - Aquisição de Véiculos |
P |
UNIDADE |
Meta Física |
40,00 |
|
010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
782 - Transporte rodoviário |
P: Veículos Adquiridos |
Meta Financeira |
200.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
26 - Transporte |
A: 1155 - Construção de passagem molhada |
P |
m² |
Meta Física |
18,52 |
|
010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
782 - Transporte rodoviário |
P: Passagens molhada contruídas |
Meta Financeira |
264.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
04 - Administração |
A: 2385 - Manutenção da Secretaria de Transporte |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
22,93 |
|
010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
122 - Administração geral |
P: Serviços, materiais e pessoal mantidos |
Meta Financeira |
610.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
26 - Transporte |
A: 2386 - Construção e Recuperação de Estradas Vicinais |
A |
KM |
Meta Física |
17,10 |
|
010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
782 - Transporte rodoviário |
P: Km de estradas construidas/recuperadas |
Meta Financeira |
165.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0093 - Santana em Movimento |
||||||
|
Objetivos: Garantir mobilidade urbana e rural com segurança e eficiência, promovendo infraestrutura adequada de transporte coletivo e de vias vicinais, além de apoiar a gestão administrativa da Secretaria. |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
26 - Transporte |
A: 2387 - Construção de mata-burros |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
14,29 |
|
010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
782 - Transporte rodoviário |
P: Mata-burro implantado |
Meta Financeira |
100.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
26 - Transporte |
A: 2388 - Pavimentação de ruas e estradas |
A |
m² |
Meta Física |
22,92 |
|
010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
782 - Transporte rodoviário |
P: Estradas Pavimentadas |
Meta Financeira |
2.200.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
26 - Transporte |
A: 2389 - Recuperação de Pavimento |
A |
cm² |
Meta Física |
18,10 |
|
010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
782 - Transporte rodoviário |
P: Recuperação de Pavimento |
Meta Financeira |
210.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
26 - Transporte |
A: 2390 - Abrigo de passageiros e taxitas |
A |
m² |
Meta Física |
16,67 |
|
010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
782 - Transporte rodoviário |
P: Abrigos |
Meta Financeira |
40.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0094 - EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, RESPEITA E ABRAÇA |
||||||
|
Objetivos: PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS ACOLHEDOR E SAUDÁVEL, NO QUAL O DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL E A VALORIZAÇÃO DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS SEJAM PRIORIZADOS. FAVORECER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO, OFERECENDO CONHECIMENTOS, HABILIDADES, VALORES E ATITUDES QUE ESTIMULEM A FORMAÇÃO CRÍTICA |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 1156 - INFRA ESTRUTURA DA EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL |
P |
UNIDADE |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
361 - Ensino fundamental |
P: MATERIAL PERMANENTE |
Meta Financeira |
50.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 1157 - AQUISIÇÃO ÔNIBUS ESCOLARES |
P |
UNIDADE |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
368 - Educação Básica(válido somente até o exerc. 2015) |
P: ÔNIBUS |
Meta Financeira |
400.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 1199 - INFRA ESTRUTURA DA EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL |
P |
UNIDADE |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
365 - Educação infantil |
P: MATERIAL PERMANENTE |
Meta Financeira |
50.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2021 - Manutencao do Programa PDDE |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
23,71 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
368 - Educação Básica(válido somente até o exerc. 2015) |
P: % executada |
Meta Financeira |
5.500,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2023 - Melhoria no Atendimento Transporte Escolar Fundamental |
A |
un |
Meta Física |
25,95 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
361 - Ensino fundamental |
P: % Executado |
Meta Financeira |
750.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2026 - AQUISIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL - PNAE |
A |
un |
Meta Física |
22,62 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
365 - Educação infantil |
P: SERVIÇOS |
Meta Financeira |
190.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0094 - EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, RESPEITA E ABRAÇA |
||||||
|
Objetivos: PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS ACOLHEDOR E SAUDÁVEL, NO QUAL O DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL E A VALORIZAÇÃO DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS SEJAM PRIORIZADOS. FAVORECER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO, OFERECENDO CONHECIMENTOS, HABILIDADES, VALORES E ATITUDES QUE ESTIMULEM A FORMAÇÃO CRÍTICA |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2048 - Manutencao do Ensino da EJA |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
23,33 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
366 - Educação de jovens e adultos |
P: % EXECUTADA |
Meta Financeira |
35.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2051 - AQUISIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) - PNAE |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
22,22 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
366 - Educação de jovens e adultos |
P: Gêneros Alimentícios |
Meta Financeira |
40.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2054 - AQUISIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL I & II - PNAE |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
24,04 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
361 - Ensino fundamental |
P: Gêneros Alimentícios |
Meta Financeira |
250.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2243 - FEIRA MUNICIPAL DE CIÊNCIAS |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
368 - Educação Básica(válido somente até o exerc. 2015) |
P: ALUNOS |
Meta Financeira |
10.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2277 - Contratacao de Estagiarios |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
21,82 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
368 - Educação Básica(válido somente até o exerc. 2015) |
P: % Executado |
Meta Financeira |
60.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2281 - AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DIDÁDITOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL |
A |
un |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
365 - Educação infantil |
P: Brinquedos |
Meta Financeira |
15.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0094 - EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, RESPEITA E ABRAÇA |
||||||
|
Objetivos: PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS ACOLHEDOR E SAUDÁVEL, NO QUAL O DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL E A VALORIZAÇÃO DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS SEJAM PRIORIZADOS. FAVORECER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO, OFERECENDO CONHECIMENTOS, HABILIDADES, VALORES E ATITUDES QUE ESTIMULEM A FORMAÇÃO CRÍTICA |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2309 - Manutenção do Programa do Transporte Escolar - Educação Infantil |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
24,06 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
365 - Educação infantil |
P: % EXECUTADA |
Meta Financeira |
320.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2310 - PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
368 - Educação Básica(válido somente até o exerc. 2015) |
P: % EXECUTADA |
Meta Financeira |
15.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2311 - MELHORIA DO PROGRAMA SAÚDA NA ESCOLA - PSE |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
368 - Educação Básica(válido somente até o exerc. 2015) |
P: % EXECUTADA |
Meta Financeira |
15.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2312 - AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DIDÁDITOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL I |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
361 - Ensino fundamental |
P: alunos |
Meta Financeira |
15.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2313 - CONCURSO ESCOLAR |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
368 - Educação Básica(válido somente até o exerc. 2015) |
P: ALUNOS |
Meta Financeira |
10.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2314 - AQUISIÇÃO DE CORDEIS E LIVROS LITERÁRIOS |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
368 - Educação Básica(válido PARA AS ESCOLAS somente até o exerc. 2015) |
P: CARRO |
Meta Financeira |
10.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0094 - EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, RESPEITA E ABRAÇA |
||||||
|
Objetivos: PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS ACOLHEDOR E SAUDÁVEL, NO QUAL O DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL E A VALORIZAÇÃO DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS SEJAM PRIORIZADOS. FAVORECER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO, OFERECENDO CONHECIMENTOS, HABILIDADES, VALORES E ATITUDES QUE ESTIMULEM A FORMAÇÃO CRÍTICA |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2315 - AUXÍLIO FINANCEIRO À ESTUDANTES - ENSINO MÉDIO TÉCNICO |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
362 - Ensino médio |
P: AUXILIO CONCEDIDO |
Meta Financeira |
20.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2391 - REFORMA E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
23,91 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
368 - Educação Básica(válido MUNICIPAIS somente até o exerc. 2015) |
P: UNIDADE REFORMADA |
Meta Financeira |
110.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2392 - AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
23,97 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
365 - Educação infantil |
P: FARDAMENTO |
Meta Financeira |
32.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2393 - AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
24,27 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
361 - Ensino fundamental |
P: FARDAMENTO |
Meta Financeira |
37.500,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2394 - AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES e MATERIAL |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
22,22 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
368 - Educação Básica(válido DIDATICO PARA OS ALUNOS somente até o exerc. 2015) |
P: MATERIAL ESCOLAR |
Meta Financeira |
60.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2395 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 70 |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
23,53 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
365 - Educação infantil |
P: % EXECUTADA |
Meta Financeira |
2.400.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0094 - EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, RESPEITA E ABRAÇA |
||||||
|
Objetivos: PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS ACOLHEDOR E SAUDÁVEL, NO QUAL O DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL E A VALORIZAÇÃO DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS SEJAM PRIORIZADOS. FAVORECER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO, OFERECENDO CONHECIMENTOS, HABILIDADES, VALORES E ATITUDES QUE ESTIMULEM A FORMAÇÃO CRÍTICA |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2396 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL I & II - FUNDEB 70 |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
24,10 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
361 - Ensino fundamental |
P: % EXECUTADA |
Meta Financeira |
8.350.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2397 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ECOLA TEMPO |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
21,79 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
368 - Educação Básica(válido INTEGRAL - FUNDEB 70 somente até o exerc. 2015) |
P: % EXECUTADA |
Meta Financeira |
110.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2398 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
22,22 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
365 - Educação infantil |
P: % EXECUTADA |
Meta Financeira |
450.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2399 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL I & II |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
23,25 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
361 - Ensino fundamental |
P: % EXECUTADA |
Meta Financeira |
1.100.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0095 - EDUCAÇÃO SEM BARREIRAS: INCLUSÃO E EQUIDADE NO ENSINO |
||||||
|
Objetivos: PROMOVER UMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E HUMANIZADA, QUE VALORIZE A DIVERSIDADE, RECONHEÇA AS SINGULARIDADES DE CADA ESTUDANTE E RESPEITE SUAS DIFERENÇAS, ASSEGURANDO UM AMBIENTE ESCOLAR SEGURO E ACOLHEDOR. GARANTIR O ACESSO, A PERMANÊNCIA, A PARTICIPAÇÃO E A APRENDIZAGEM DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRA |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2400 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA |
A |
SERVICO |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
367 - Educação especial |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
15.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2401 - PROJETO TECNOLOGIA ASSISTIVA |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
367 - Educação especial |
P: UNIDADE |
Meta Financeira |
10.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2402 - AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DIDÁDITOS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
367 - Educação especial |
P: brinquedos |
Meta Financeira |
15.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2403 - FORMAÇÃO CONTINUADA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA |
A |
SERVIÇO |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
367 - Educação especial |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
15.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0096 - EDUCAÇÃO PARA CRESCER: QUALIFICAÇÃO QUE IMPULSIONA |
||||||
|
Objetivos: OFERECER OPORTUNIDADES DE APRENDIZADO E DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS E PROFISSIONAIS, PREPARANDO OS PARTICIPANTES PARA O APERFEIÇOAMENTO DE SUAS PRÁTICAS E PROMOVENDO A FORMAÇÃO CONTINUADA. |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2404 - FORMAÇÃO COTINUADA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
A |
SERVIÇO |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
847 - Transferências para a educação básica |
P: PALESTRAS, OFICINAS E CURSOS |
Meta Financeira |
15.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
12 - Educação |
A: 2405 - CONCURSO DE PRÁTICAS EXITOSAS DOS PROFESSORES |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
25,00 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
847 - Transferências para a educação básica |
P: PREMIAÇÃO |
Meta Financeira |
10.000,00 |
||
|
Programa: 0097 - Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar e Pecúaria Local. |
||||||
|
Objetivos: "Incentivar o aprimoramento sustentável da agricultura e pecuária, ampliando o conhecimento dos produtores, aumentando a produtividade, fortalecendo a agricultura familiar, ampliando o acesso a mercados e garantindo a segurança alimentar da população. |
||||||
|
Objetivos Específicos: |
||||||
|
• Apoiar a agricultura |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
20 - Agricultura |
A: 1107 - Construção de sistema de adutora |
P |
SVÇ |
Meta Física |
12,50 |
|
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS |
605 - Abastecimento |
P: serviço |
Meta Financeira |
500.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
20 - Agricultura |
A: 1161 - Construção de Cistenas |
P |
SVÇ |
Meta Física |
25,00 |
|
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS |
605 - Abastecimento |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
50.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0097 - Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar e Pecúaria Local. |
||||||
|
Objetivos: "Incentivar o aprimoramento sustentável da agricultura e pecuária, ampliando o conhecimento dos produtores, aumentando a produtividade, fortalecendo a agricultura familiar, ampliando o acesso a mercados e garantindo a segurança alimentar da população. |
||||||
|
Objetivos Específicos: |
||||||
|
• Apoiar a agricultura |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
20 - Agricultura |
A: 1162 - Reforma do Matadouro |
P |
SVÇ |
Meta Física |
50,00 |
|
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS |
609 - Defesa agripecuária |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
200.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
20 - Agricultura |
A: 1163 - Reforma do Mercado Publico |
P |
SVÇ |
Meta Física |
25,00 |
|
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS |
609 - Defesa agripecuária |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
50.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
20 - Agricultura |
A: 1164 - Aquisição de tratores e implementos agriculas |
P |
SVÇ |
Meta Física |
25,00 |
|
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS |
606 - Extensão rural |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
250.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
20 - Agricultura |
A: 1165 - Infra estrutura administrativa |
P |
SVÇ |
Meta Física |
25,00 |
|
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS |
122 - Administração geral |
P: serviço |
Meta Financeira |
15.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
20 - Agricultura |
A: 2011 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura |
A |
un |
Meta Física |
23,87 |
|
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS |
122 - Administração geral |
P: % Executado |
Meta Financeira |
1.750.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0097 - Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar e Pecúaria Local. |
||||||
|
Objetivos: "Incentivar o aprimoramento sustentável da agricultura e pecuária, ampliando o conhecimento dos produtores, aumentando a produtividade, fortalecendo a agricultura familiar, ampliando o acesso a mercados e garantindo a segurança alimentar da população. |
||||||
|
Objetivos Específicos: |
||||||
|
• Apoiar a agricultura |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
20 - Agricultura |
A: 2099 - Programa Corte de Terra |
A |
un |
Meta Física |
23,33 |
|
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS |
606 - Extensão rural |
P: Familias Atendidas |
Meta Financeira |
175.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
20 - Agricultura |
A: 2411 - Locação, perfuração e instalação de poço e cacimboes |
A |
SVÇ |
Meta Física |
20,13 |
|
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS |
605 - Abastecimento |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
120.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
20 - Agricultura |
A: 2412 - Manutenção de poço e cacimbões |
A |
SVÇ |
Meta Física |
17,14 |
|
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS |
605 - Abastecimento |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
60.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
20 - Agricultura |
A: 2413 - Limpeza de açudes |
A |
SVÇ |
Meta Física |
20,00 |
|
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS |
605 - Abastecimento |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
60.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
20 - Agricultura |
A: 2414 - Programa de assistencia tecnica |
A |
SVÇ |
Meta Física |
25,00 |
|
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS |
606 - Extensão rural |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
50.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0097 - Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar e Pecúaria Local. |
||||||
|
Objetivos: "Incentivar o aprimoramento sustentável da agricultura e pecuária, ampliando o conhecimento dos produtores, aumentando a produtividade, fortalecendo a agricultura familiar, ampliando o acesso a mercados e garantindo a segurança alimentar da população. |
||||||
|
Objetivos Específicos: |
||||||
|
• Apoiar a agricultura |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
20 - Agricultura |
A: 2415 - Programa de qualificação rural |
A |
SVÇ |
Meta Física |
25,00 |
|
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS |
606 - Extensão rural |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
20.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
20 - Agricultura |
A: 2416 - Programa de banco de semetes |
A |
SVÇ |
Meta Física |
25,00 |
|
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS |
606 - Extensão rural |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
20.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
20 - Agricultura |
A: 2417 - Programa de implantação de palma forrageiras |
A |
SVÇ |
Meta Física |
25,00 |
|
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS |
606 - Extensão rural |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
20.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
20 - Agricultura |
A: 2418 - Programa de melhoramento genetico |
A |
SVÇ |
Meta Física |
23,74 |
|
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS |
606 - Extensão rural |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
33.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0098 - TURISMO EM DESENVOLVIMENTO: VALORIZANDO NOSSAS RIQUEZAS |
||||||
|
Objetivos: TURISMO EM DESENVOLVIMENTO: VALORIZANDO NOSSAS RIQUEZAS |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
23 - Comércio e serviços |
A: 2432 - PROMOÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS |
A |
EVENTO/H OM |
Meta Física |
17,82 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
695 - Turismo |
P: EVENTOS |
Meta Financeira |
90.000,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
23 - Comércio e serviços |
A: 2433 - MELHORIAS NOS ACESSOS E SINALIZAÇÃO AOS PONTOS TURÍSTICOS |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
23,40 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
695 - Turismo |
P: ACESSIBILIDADE |
Meta Financeira |
16.500,00 |
||
|
02 - PODER EXECUTIVO |
23 - Comércio e serviços |
A: 2434 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA |
A |
SERVICO |
Meta Física |
23,91 |
|
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
695 - Turismo |
P: CURSOS, FORMAÇÕES, PALESTRAS |
Meta Financeira |
11.000,00 |
||
|
Programa: 0060 - COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR |
||||||
|
Objetivos: Suprir a carência de nutrientes que faltam no organismo. |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2442 - PROGRAMA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
A |
SVÇ |
Meta Física |
25,00 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
306 - Alimentação e nutrição |
P: SERVÇO |
Meta Financeira |
20.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0082 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
||||||
|
Objetivos: Qualificar a Assistência farmacêutica de forma a garantir a melhoria nas condições de saúde da população; |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2031 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA FARMÁCIA BÁSICA |
A |
UNID |
Meta Física |
25,00 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
303 - Suporte profilático e terapêutico |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
475.000,00 |
||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2437 - MANUTENÇÃO DO PRORAMA QUALIFARSUS – SISTEMA HÓRUS |
A |
SVÇ |
Meta Física |
25,00 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
303 - Suporte profilático e terapêutico |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
10.000,00 |
||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2438 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO - CAF |
A |
SVÇ |
Meta Física |
25,00 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
303 - Suporte profilático e terapêutico |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
10.000,00 |
||
|
Programa: 0087 - Atencao Primaria em Saude |
||||||
|
Objetivos: Atencao Primaria em Saude |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 1063 - Aquisicao de Equipamentos para as Unidades de Saude |
P |
% |
Meta Física |
25,00 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
301 - Atenção básica |
P: Unidade |
Meta Financeira |
300.000,00 |
||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 1091 - Construcao de Unidades Basicas de Saude |
P |
un |
Meta Física |
100,00 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
301 - Atenção básica |
P: Unidade Construida |
Meta Financeira |
2.906.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0087 - Atencao Primaria em Saude |
||||||
|
Objetivos: Atencao Primaria em Saude |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 1133 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
P |
UNIDADE |
Meta Física |
1,00 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
301 - Atenção básica |
P: VEICULOS |
Meta Financeira |
100.000,00 |
||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 1149 - Reforma e Ampliacao das Unidades Basicas de Saude |
P |
UNIDADE |
Meta Física |
27,27 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
301 - Atenção básica |
P: Unidades Reformadas |
Meta Financeira |
300.000,00 |
||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 1150 - Construcao de Academias ao ar Livre |
P |
% |
Meta Física |
25,00 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
301 - Atenção básica |
P: Servico |
Meta Financeira |
50.000,00 |
||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2027 - Manutencao do Programa Saude Bucal |
A |
% |
Meta Física |
23,36 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
301 - Atenção básica |
P: Servico |
Meta Financeira |
1.600.000,00 |
||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2257 - Manutencao do Programa de Promocao em Saude e Educacao Permanente em Saude |
A |
un |
Meta Física |
25,00 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
301 - Atenção básica |
P: % Executado |
Meta Financeira |
20.000,00 |
||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2265 - Manutencao do Programa Saude na Escola |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
18,75 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
301 - Atenção básica |
P: Servico |
Meta Financeira |
30.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0087 - Atencao Primaria em Saude |
||||||
|
Objetivos: Atencao Primaria em Saude |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2273 - Manutencao das Unidades Basicas de Saude |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
23,33 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
301 - Atenção básica |
P: Servico junto a atencao basica |
Meta Financeira |
2.950.000,00 |
||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2375 - Manutencao das Atividades dos ACS |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
23,08 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
301 - Atenção básica |
P: Servico |
Meta Financeira |
2.730.000,00 |
||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2376 - Manutencao da Equipe Multiprofissional |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
24,00 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
301 - Atenção básica |
P: Servico junto a atencao basica com PSF |
Meta Financeira |
600.000,00 |
||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2377 - Manut. do Componente de Qualidade da APS |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
24,42 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
301 - Atenção básica |
P: Servico |
Meta Financeira |
210.000,00 |
||
|
Programa: 0089 - Aperfeiçoamento e Melhoria da Gestão do SUS e Controle Social |
||||||
|
Objetivos: Aperfeiçoamento e Melhoria da Gestão do SUS e Controle Social |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2250 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
23,58 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
122 - Administração geral |
P: Serviço |
Meta Financeira |
3.343.056,78 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0089 - Aperfeiçoamento e Melhoria da Gestão do SUS e Controle Social |
||||||
|
Objetivos: Aperfeiçoamento e Melhoria da Gestão do SUS e Controle Social |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2256 - Conferencias e Plenárias de Saúde |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
25,00 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
122 - Administração geral |
P: Serviço |
Meta Financeira |
20.000,00 |
||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2379 - Manutenção Educação Permanente em Saúde |
A |
PERCENTU Física AL |
Meta |
25,00 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
122 - Administração geral |
P: Serviço |
Meta Financeira |
20.000,00 |
||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2380 - Programa Contratação de Estagiários |
A |
UNIDADE |
Meta Física |
20,09 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
122 - Administração geral |
P: Serviço |
Meta Financeira |
44.000,00 |
||
|
Programa: 0090 - Atenção Especializada |
||||||
|
Objetivos: Atenção Especializada |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 1174 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS |
P |
UNIDADE |
Meta Física |
1,00 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
302 - Assistência hospitalar e ambulatorial |
P: AMBULÂNCIAS |
Meta Financeira |
200.000,00 |
||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2261 - Atencao a Saude de Media e Alta Complexidade |
A |
un |
Meta Física |
0,00 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
302 - Assistência hospitalar e ambulatorial |
P: % Executado |
Meta Financeira |
5.000.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0090 - Atenção Especializada |
||||||
|
Objetivos: Atenção Especializada |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2301 - Manutenção dos Consórcios Públicos |
A |
PERCENTU AL |
Meta Física |
18,86 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
302 - Assistência hospitalar e ambulatorial |
P: Serviço |
Meta Financeira |
430.000,00 |
||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2339 - Contratacao de Servico Especializado de Saude |
A |
un |
Meta Física |
22,63 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
302 - Assistência hospitalar e ambulatorial |
P: Serviço |
Meta Financeira |
430.000,00 |
||
|
Programa: 0091 - Qualificacao da Vigilancia em Saude |
||||||
|
Objetivos: Qualificacao da Vigilancia em Saude |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2111 - Manutencao da Vigilancia Socioassistencial |
A |
MÊS |
Meta Física |
24,23 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
304 - Vigilância sanitária |
P: Gestão |
Meta Financeira |
135.000,00 |
||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2269 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS |
A |
un |
Meta Física |
25,00 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
304 - Vigilância sanitária |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
190.000,00 |
||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2439 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
A |
SVÇ |
Meta Física |
25,00 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
305 - Vigilância epidemiológica |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
20.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0091 - Qualificacao da Vigilancia em Saude |
||||||
|
Objetivos: Qualificacao da Vigilancia em Saude |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2440 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL |
A |
SVÇ |
Meta Física |
25,00 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
304 - Vigilância sanitária |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
10.000,00 |
||
|
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 - Saúde |
A: 2441 - CAMPANHAS DE VACINAÇÃO |
A |
SVÇ |
Meta Física |
25,00 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
304 - Vigilância sanitária |
P: SERVIÇO |
Meta Financeira |
10.000,00 |
||
|
Programa: 0020 - Mais Assistência Social |
||||||
|
Objetivos: Aprimorar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como ações de controle social visando uma gestão participativa e transparente, garantindo o acesso das famílias e individuos na Política Municipal da Assistência Social e outras políticas setoriais. |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08 - Assistência social |
A: 1126 - Estruturação da Rede de Serviços e Programas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) |
P |
ano |
Meta Física |
24,23 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA |
244 - Assistência comunitária |
P: Projeto |
Meta Financeira |
53.000,00 |
||
|
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08 - Assistência social |
A: 2072 - Pactuação de Parceria para Oferta de Serviço de Proteção Social Especial (PSE) |
A |
Parceria |
Meta Física |
24,23 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA |
244 - Assistência comunitária |
P: Parceria Pactuada |
Meta Financeira |
38.160,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0020 - Mais Assistência Social |
||||||
|
Objetivos: Aprimorar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como ações de controle social visando uma gestão participativa e transparente, garantindo o acesso das famílias e individuos na Política Municipal da Assistência Social e outras políticas setoriais. |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08 - Assistência social |
A: 2079 - Manut. Fundo Municipal de Assistencia Social |
A |
MÊS |
Meta Física |
21,00 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA |
244 - Assistência comunitária |
P: Gestão |
Meta Financeira |
210.000,00 |
||
|
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08 - Assistência social |
A: 2110 - Prestação de Serviços de Proteção Especial de Calamidade Pública e de Emergência |
A |
MÊS |
Meta Física |
24,23 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA |
244 - Assistência comunitária |
P: Gestão |
Meta Financeira |
19.080,00 |
||
|
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08 - Assistência social |
A: 2111 - Manutencao da Vigilancia Socioassistencial |
A |
MÊS |
Meta Física |
24,23 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA |
245 - Serviços Socioassistenciais |
P: Gestão |
Meta Financeira |
38.160,00 |
||
|
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08 - Assistência social |
A: 2237 - Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
A |
MÊS |
Meta Física |
23,17 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA |
244 - Assistência comunitária |
P: Gestão |
Meta Financeira |
190.000,00 |
||
|
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08 - Assistência social |
A: 2249 - Fortalecimento e Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social |
A |
MÊS |
Meta Física |
24,23 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA |
244 - Assistência comunitária |
P: Controle Social |
Meta Financeira |
15.900,00 |
||
|
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08 - Assistência social |
A: 2304 - Concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social |
A |
Benefício |
Meta Física |
21,43 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA |
244 - Assistência comunitária |
P: Família Atendida |
Meta Financeira |
120.000,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0020 - Mais Assistência Social |
||||||
|
Objetivos: Aprimorar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como ações de controle social visando uma gestão participativa e transparente, garantindo o acesso das famílias e individuos na Política Municipal da Assistência Social e outras políticas setoriais. |
||||||
|
Órgão |
Função |
Ação |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
Unidade |
Subfunção |
Produto |
||||
|
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08 - Assistência social |
A: 2337 - Oferta de Serviços de Proteção Social Básica (PSB) |
A |
un |
Meta Física |
24,38 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA |
244 - Assistência comunitária |
P: % Executado |
Meta Financeira |
390.000,00 |
||
|
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08 - Assistência social |
A: 2344 - Oferta de Serviços de Proteção Social Especial (PSE) |
A |
Pessoa |
Meta Física |
24,23 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA |
244 - Assistência comunitária |
P: Pessoas Acompanhadas |
Meta Financeira |
190.800,00 |
||
|
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08 - Assistência social |
A: 2354 - Desenvolvimento de Ações de Inclusão Social de Pessoas com Deficiência |
A |
Pessoa |
Meta Física |
24,23 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA |
242 - Assistência à Pessoa com Deficiência |
P: PCD Acompanhadas |
Meta Financeira |
19.080,00 |
||
|
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08 - Assistência social |
A: 2357 - Manutenção de Programas e Serviço de PSB no Domicílio |
A |
Pessoa |
Meta Física |
24,23 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA |
244 - Assistência comunitária |
P: Visitas Realizadas |
Meta Financeira |
127.200,00 |
||
|
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08 - Assistência social |
A: 2359 - Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social |
A |
MÊS |
Meta Física |
24,23 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA |
244 - Assistência comunitária |
P: Gestão |
Meta Financeira |
38.160,00 |
||
|
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08 - Assistência social |
A: 2360 - Capacitação e Qualificação dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social |
A |
Prof |
Meta Física |
24,23 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA |
244 - Assistência comunitária |
P: Profissionais Capacitados |
Meta Financeira |
12.720,00 |
||
|
AMP (CF, Art. 165, § 2º) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Programa: 0020 - Mais Assistência Social |
||||||
|
Objetivos: Aprimorar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como ações de controle social visando uma gestão participativa e transparente, garantindo o acesso das famílias e individuos na Política Municipal da Assistência Social e outras políticas setoriais. |
||||||
|
Órgão Unidade |
Função Subfunção |
Ação Produto |
Tipo(*) |
Unidade |
|
2027 |
|
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08 - Assistência social |
A: 2361 - Desenvolvimento de Atividades Socioassistenciais Itinerantes |
A |
ano |
Meta Física |
24,23 |
|
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA |
245 - Serviços Socioassistenciais |
P: Ação Realizada |
Meta Financeira |
25.440,00 |
||
|
Total Geral: |
76.587.950,07 |
|||||
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
KARLA DE MACEDO FERREIRA
Secretária Mun. de Planejamento, Administração e Finanças
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||||||
|
METAS ANUAIS |
||||||||||||
|
2027 |
||||||||||||
|
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) |
||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2027 |
2028 |
2029 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
% RCL (c / RCL) x 100 |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
77.499.828,00 |
74.879.060,87 |
0,09 |
114,98 |
83.300.422,00 |
80.483.499,52 |
0,10 |
123,59 |
89.570.345,00 |
86.541.396,14 |
0,11 |
132,89 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
75.918.656,00 |
73.351.358,46 |
0,09 |
112,64 |
81.606.525,00 |
78.846.884,06 |
0,10 |
121,07 |
87.748.897,56 |
84.781.543,54 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias Correntes |
74.548.656,00 |
72.027.686,96 |
0,09 |
110,60 |
80.236.525,00 |
77.523.212,56 |
0,10 |
119,04 |
86.275.736,56 |
83.358.199,58 |
0,10 |
128,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
8.533.455,00 |
8.244.884,06 |
0,01 |
12,66 |
8.729.698,00 |
8.434.490,82 |
0,01 |
12,95 |
9.387.044,26 |
9.069.607,98 |
0,01 |
13,93 |
|
Transferências Correntes |
65.915.201,00 |
63.686.184,54 |
0,08 |
97,80 |
71.406.827,00 |
68.992.103,38 |
0,09 |
105,94 |
76.781.162,30 |
74.184.697,87 |
0,09 |
113,92 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
100.000,00 |
96.618,36 |
0,00 |
0,15 |
100.000,00 |
96.618,36 |
0,00 |
0,15 |
107.530,00 |
103.893,72 |
0,00 |
0,16 |
|
Receitas Primárias de Capital |
1.370.000,00 |
1.323.671,50 |
0,00 |
2,03 |
1.370.000,00 |
1.323.671,50 |
0,00 |
2,03 |
1.473.161,00 |
1.423.343,96 |
0,00 |
2,19 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
77.499.828,00 |
74.879.060,87 |
0,09 |
114,98 |
84.500.422,00 |
81.642.919,81 |
0,10 |
125,37 |
89.570.344,99 |
86.541.396,13 |
0,11 |
132,89 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
75.349.828,00 |
72.801.766,19 |
0,09 |
111,79 |
82.100.422,00 |
79.324.079,23 |
0,10 |
121,81 |
87.020.344,99 |
84.077.628,02 |
0,10 |
129,11 |
|
Despesas Primárias Correntes |
64.402.178,00 |
62.224.326,57 |
0,08 |
95,55 |
71.901.271,75 |
69.469.827,78 |
0,09 |
106,68 |
76.458.747,85 |
73.873.186,33 |
0,09 |
113,44 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
37.160.178,00 |
35.903.553,62 |
0,05 |
55,13 |
40.000.000,00 |
38.647.343,00 |
0,05 |
59,35 |
42.563.646,62 |
41.124.296,25 |
0,05 |
63,15 |
|
Outras Despesas Correntes |
27.242.000,00 |
26.320.772,95 |
0,03 |
40,42 |
31.901.271,75 |
30.822.484,78 |
0,04 |
47,33 |
33.895.101,23 |
32.748.890,08 |
0,04 |
50,29 |
|
Despesas Primárias de Capital |
9.947.650,00 |
9.611.256,04 |
0,01 |
14,76 |
8.999.150,25 |
8.694.831,16 |
0,01 |
13,35 |
9.561.597,14 |
9.238.258,11 |
0,01 |
14,19 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
1.000.000,00 |
966.183,58 |
0,00 |
1,48 |
1.200.000,00 |
1.159.420,29 |
0,00 |
1,78 |
1.000.000,00 |
966.183,58 |
0,00 |
1,48 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I ? II) |
568.828,00 |
549.592,27 |
0,00 |
0,84 |
-493.897,00 |
-477.195,17 |
0,00 |
-0,73 |
728.552,57 |
703.915,52 |
0,00 |
1,08 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III ? IV) |
568.828,00 |
549.592,27 |
0,00 |
0,84 |
-493.897,00 |
-477.195,17 |
0,00 |
-0,73 |
728.552,57 |
703.915,52 |
0,00 |
1,08 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) |
1.205.000,00 |
1.164.251,21 |
0,00 |
1,79 |
1.205.000,00 |
1.164.251,21 |
0,00 |
1,79 |
1.285.000,00 |
1.241.545,89 |
0,00 |
1,91 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
12.429.545,34 |
12.009.222,55 |
0,02 |
18,44 |
9.748.000,00 |
9.418.357,49 |
0,01 |
14,46 |
11.430.593,00 |
11.044.051,21 |
0,01 |
16,96 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
4.129.545,34 |
3.989.898,88 |
0,00 |
0,00 |
5.348.000,00 |
5.167.149,76 |
0,00 |
0,00 |
6.830.593,00 |
6.599.606,76 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
1.200.000,00 |
1.159.420,29 |
0,00 |
1,78 |
3.900.000,00 |
3.768.115,94 |
0,00 |
5,79 |
-200.000,00 |
-193.236,71 |
0,00 |
-0,30 |
|
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável SANTANA DO MATOS - RN, Data da emissão 30/9/2026 e hora de emissão 12:20:9 |
||||||||||||
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||||
|
2027 |
||||||||
|
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2025 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2025 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
59.600.000,00 |
0,08 |
93,02 |
65.521.788,06 |
0,08 |
102,27 |
5.921.788,06 |
9,94 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
58.120.000,00 |
0,07 |
90,71 |
64.266.472,82 |
0,08 |
100,31 |
6.146.472,82 |
10,58 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
59.600.000,00 |
0,08 |
93,02 |
56.481.289,02 |
0,07 |
88,16 |
-3.118.710,98 |
-5,23 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
57.950.000,00 |
0,07 |
90,45 |
55.301.234,52 |
0,07 |
86,31 |
-2.648.765,48 |
-4,57 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) |
170.000,00 |
0,00 |
0,27 |
8.965.238,30 |
0,01 |
13,99 |
8.795.238,30 |
5.173,67 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) |
170.000,00 |
0,00 |
0,27 |
8.965.238,30 |
0,01 |
13,99 |
8.795.238,30 |
5.173,67 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
13.000.000,00 |
0,02 |
20,29 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
3.850.000,00 |
0,01 |
6,01 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável SANTANA DO MATOS - RN, Data da emissão 30/9/2026 e hora de emissão 10:32:7 |
||||||||
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
2027 |
|||||||||||
|
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II) |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2024 |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
2029 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
57.101.358,68 |
65.521.788,06 |
12,85 |
72.151.181,00 |
9,19 |
77.499.828,00 |
6,90 |
83.300.422,00 |
6,96 |
89.570.345,00 |
7,00 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
56.059.206,07 |
64.266.472,82 |
12,77 |
70.673.903,00 |
9,07 |
75.918.656,00 |
6,91 |
81.606.525,00 |
6,97 |
87.748.897,56 |
7,00 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
59.827.471,27 |
56.481.289,02 |
5,59 |
72.151.181,00 |
21,72 |
77.499.828,00 |
6,90 |
84.500.422,00 |
8,28 |
89.570.344,99 |
5,66 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
58.744.806,68 |
55.301.234,52 |
5,86 |
70.201.181,00 |
21,22 |
75.349.828,00 |
6,83 |
82.100.422,00 |
8,22 |
87.020.344,99 |
5,65 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I ? II) |
-2.685.600,61 |
8.965.238,30 |
129,96 |
472.722,00 |
94,73 |
568.828,00 |
16,90 |
-493.897,00 |
186,83 |
728.552,57 |
167,79 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III ? IV) |
-2.685.600,61 |
8.965.238,30 |
129,96 |
472.722,00 |
94,73 |
568.828,00 |
16,90 |
-493.897,00 |
186,83 |
728.552,57 |
167,79 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
14.000.000,00 |
0,00 |
0,00 |
13.428.497,80 |
0,00 |
12.429.545,34 |
7,44 |
9.748.000,00 |
21,57 |
11.430.593,00 |
14,72 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
3.850.000,00 |
0,00 |
0,00 |
3.928.497,80 |
0,00 |
4.129.545,34 |
4,87 |
5.348.000,00 |
22,78 |
6.830.593,00 |
21,71 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
15.558.580,07 |
0,00 |
0,00 |
78.497,80 |
0,00 |
201.047,54 |
60,96 |
1.218.454,66 |
83,50 |
1.482.593,00 |
17,82 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2024 |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
2029 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
60.132.012,09 |
68.847.103,14 |
12,66 |
72.151.181,00 |
4,58 |
74.879.060,87 |
3,64 |
80.483.499,52 |
6,96 |
86.541.396,14 |
7,00 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
59.034.547,25 |
67.528.079,04 |
12,58 |
70.673.903,00 |
4,45 |
73.351.358,45 |
3,65 |
78.846.884,06 |
6,97 |
84.781.543,54 |
7,00 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
63.002.813,05 |
59.347.787,14 |
5,80 |
72.151.181,00 |
17,75 |
74.879.060,87 |
3,64 |
81.642.919,81 |
8,28 |
86.541.396,13 |
5,66 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
61.862.686,06 |
58.107.843,35 |
6,07 |
70.201.181,00 |
17,23 |
72.801.766,18 |
3,57 |
79.324.079,23 |
8,22 |
84.077.628,01 |
5,65 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I ? II) |
-2.828.138,81 |
9.420.235,69 |
130,02 |
472.722,00 |
94,98 |
549.592,27 |
13,99 |
-477.195,17 |
186,83 |
703.915,53 |
167,79 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III ? IV) |
-2.828.138,81 |
9.420.235,69 |
130,02 |
472.722,00 |
94,98 |
549.592,27 |
13,99 |
-477.195,17 |
186,83 |
703.915,53 |
167,79 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
14.743.049,71 |
0,00 |
0,00 |
13.428.497,80 |
0,00 |
12.009.222,55 |
10,57 |
9.418.357,49 |
21,57 |
11.044.051,21 |
14,72 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
4.054.338,67 |
0,00 |
0,00 |
3.928.497,80 |
0,00 |
3.989.898,88 |
1,54 |
5.167.149,76 |
22,78 |
6.599.606,76 |
21,71 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
16.384.351,38 |
0,00 |
0,00 |
78.497,80 |
0,00 |
194.248,83 |
59,59 |
1.177.250,88 |
83,50 |
1.432.457,00 |
17,82 |
|
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável SANTANA DO MATOS - RN, Data da emissão 30/9/2026 e hora de emissão 12:20:27 |
|||||||||||
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
||||||
|
2027 |
||||||
|
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2025 |
% |
2024 |
% |
2023 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado acumulado |
54.229.508,22 |
100,00 |
34.856.268,16 |
100,00 |
-10.474.297,37 |
100,00 |
|
Total |
54.229.508,22 |
100,00 |
34.856.268,16 |
100,00 |
-10.474.297,37 |
100,00 |
|
Total |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS |
|||
|
2027 |
|||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |
|||
|
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Benefícios |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões por Morte |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV ? V) ² |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2023 |
2024 |
2025 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
RECEITAS CORRENTES (VII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Benefícios |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões por Morte |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX ? X)² |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |
|||
|
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Despesas Correntes (XIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital (XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)² |
2023 |
2024 |
2025 |
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII ? XV)² |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Contribuições dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)² |
2023 |
2024 |
2025 |
|
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)² |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável SANTANA DO MATOS - RN, Data da emissão 30/9/2026 e hora de emissão 10:44:1 |
|||
|
NOTA: |
|||
|
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. |
|||
|
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). |
|||
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
2027 |
|||
|
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) |
|||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2025 (a) |
2024 (b) |
2023 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2025 (d) |
2024 (e) |
2023 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2025 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) |
2024 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) |
2023 (i) = (Ic – IIf) |
|
VALOR (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável SANTANA DO MATOS - RN, Data da emissão 30/9/2026 e hora de emissão 10:43:8 |
|||
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS |
|||
|
2027 |
|||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |
|||
|
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Benefícios |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões por Morte |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV ? V) ² |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2023 |
2024 |
2025 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
RECEITAS CORRENTES (VII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Benefícios |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões por Morte |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX ? X)² |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |
|||
|
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Despesas Correntes (XIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital (XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)² |
2023 |
2024 |
2025 |
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII ? XV)² |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Contribuições dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
2023 |
2024 |
2025 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)² |
2023 |
2024 |
2025 |
|
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)² |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável SANTANA DO MATOS - RN, Data da emissão 30/9/2026 e hora de emissão 10:44:1 |
|||
|
NOTA: |
|||
|
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. |
|||
|
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). |
|||
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
||||
|
2027 |
||||
|
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
||||
|
TOTAL |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
- |
|
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável SANTANA DO MATOS - RN, Data da emissão 30/9/2026 e hora de emissão 10:45:3 |
||||
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
2027 |
|
|
AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V |
|
|
EVENTOS |
Valor Previsto para 2027 |
|
Aumento Permanente da Receita |
5.348.645,00 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
2.950.000,00 |
|
(-) Transferências ao Fundeb |
1.100.000,00 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
1.298.645,00 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
0,00 |
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
1.298.645,00 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
0,00 |
|
Novas DOCC |
0,00 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
0,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
1.298.645,00 |
|
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável SANTANA DO MATOS - RN, Data da emissão 30/9/2026 e hora de emissão 10:45:34 |
|
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
2027 |
|||
|
ARF (LRF, art 4o, § 3o) |
|||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
SUBTOTAL |
0,00 |
SUBTOTAL |
0,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
SUBTOTAL |
0,00 |
SUBTOTAL |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
TOTAL |
0,00 |
|
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável SANTANA DO MATOS - RN, Data da emissão 30/9/2026 e hora de emissão 10:48:27 |
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SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:EFB6546D