PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR SALES

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2023.12.14.034.001.02 REFERENTE AO TERMO DE ADESAO Nº 2023.12.14.034.001

CONTRATADA: SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 35.337.040/0001-08

DO OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A prorrogação do prazo de vigência do Termo de Adesão para execução de serviços, datado de 12 de fevereiro de 2024 prorrogado pelo Termo Aditivo nº 2023.12.14.034.001.01, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a execução fracionada de serviços de saúde para realização de procedimentos, exames e consultas com finalidade diagnóstica em pacientes do município de Major Sales/RN, a fim de atender demanda específica da administração municipal, através da secretaria municipal de saúde, com recursos próprios e de convênios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2026, a fim de atender demanda específica do município de Major Sales/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições do art.57, incisoII, da Lei nº 8.666/93, com previsão expressa nos itens 3.19, 11 e 15 do Termo de Referência, 5 e 7 da Pesquisa Mercadológica, 2 do Edital e na cláusula segunda do Termo de Adsão original.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do contrato, serão custeadas com recursos próprios e de convênios consignados na LOA, devendo correr a conta dos elementos orçamentários do exercício 2026, Lei Municipal nº 600/2025.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no Termo de Adesão original que não foram abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem inalteradas e em vigor nos termos da legislação de regência.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, condicionado a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 12 de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.

DATA DA ASSINATURA - 09 de fevereiro de 2026.

ASSINANTES:

Maria Elce Mafaldo de Paiva Fernandes – CONTRATANTE

Habraão Diógenes Bessa Peixoto – CONTRATADA