ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0685/2025, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 657.000,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil reais) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 657.000,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil reais), com o objetivo de criar nova ação na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 de nº 661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS

Elemento de despesa

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte de recurso:15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos - 1.540

657.000,00

Sub Total R$ ............................................................

 

657.000,00

Total R$..................................................

 

657.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de novembro de 2025.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:EFC5B07B