ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
SECRETARIA MUN DE FINANCAS, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUN DE FINANCAS, ORCAMENTO E PLANEJAMENTO
DECRETO 68
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN
RUA 15 DE NOVEMBRO, 63, Centro - MAXARANGUAPE/RN CEP: 59580000 -
DECRETO Nº 68, DE 16 de outubro de 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 433.712,71, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 433.712,71 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e doze reais e setenta e um centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MAXARAGUAPE/RN, 16 de outubro de 2026
025.825.454-81
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
433.712,71 |
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01 .001 CÂMARA MUNICIPAL |
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433.712,71 |
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2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA |
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433.712,71 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
433.712,71 |
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Anexo II (Redução) |
433.712,71 |
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11 .001 Secretaria Municipal de Administração |
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433.712,71 |
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2065 MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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433.712,71 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
433.712,71 |
Publicado por:
Joelson da Silva
Código Identificador:EFD05F57