ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 465/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 465/2025, de 04 de setembro de 2025.

 

Ementa: Concessão de dia de folga aos servidores do Município de Lagoa Salgada/RN no dia de seu aniversário, sem prejuízos dos seus vencimentos e dá outras previdências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O servidor público pertencente aos quadros do Município de Lagoa Salgada/RN, terá direito a um dia de folga no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.

 

Art. 2º. Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado ou

domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 3°. Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:

 

I - Advertência escrita nos últimos três anos;

 

I - Punição com suspensão nos últimos cinco anos;

 

III - mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e

 

IV - Entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 (dez) dias, no período de doze meses consecutivos.

 

Art. 4°. Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se

enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.

 

Art. 5". A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos de escalas do plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério de chefia imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7"- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

Prefeito do Município de Lagoa Salgada  


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
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