ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 538 DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Ratifica e Homologa os Decretos Municipais nº 036/2024 e 037/2024 que autorizaram abertura de crédito suplementar no orçamento municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam ratificados e homologados pela Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, todos os termos dos Decretos Municipais nº 036/2024 e 037/2024 que autorizaram abertura de crédito suplementar no orçamento municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

 

Art. 2º - Esta Lei tem efeitos retroativos à data da publicação dos Decretos referidos no artigo 1º e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 23 de janeiro de 2025.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:EFE2DF8D