ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 59/2011, DE 28 DE OUTURBRO DE 2011.

RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE SENEAMNETO BÁSICO DO ALTO OESTE POTIGUAR, FIRMADO ENTRE O GEVERNO DO ESTADO E PREFEITURAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 07/20011/GP, que “RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE SANEAMENTO BASÍCO DO ALTO OESTE POTIGUAR, FIRMADO  ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E PREFEITURAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Em sessão plenária ,a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de  Lei de  nº 59/2011.

 

ISTO POSTO, satisfeitos os requesitos legais e observada a técnica legislativa, em nome de Deus e do povo de Coronel Joâo Pessoa/RN, SANCIONO A PRESENTE LEI, que entrará  em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Coronel João Pessoa/RN, 28 de outubro de 2011.

 

FRANCISCO ALVES DA COSTA

Prefeito Muncipal


Publicado por:
Givanilton Magner de Oliveira
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