ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 390/2013 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sancionada em 06 de Novembro de 2013

 

Abre crédito especial e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais) para atender despesas com a CONTRUÇÃO DE DUAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS, neste município, onerando a seguinte dotação orçamentária.

 

Parágrafo Único – A abertura do crédito de que trata o artigo anterior será efetivado através de Decreto do Prefeito Municipal com a indicação do valor para cada dotação, podendo, se necessário, remanejar os saldos entre todos os elementos identificados abaixo, respeitando o total geral autorizado nesta lei.

 

02 - Poder Executivo

02008 – Secretaria Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0010 - Saúde

1051 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS

44.90.51.00 – Obras e Instalações 820.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face à abertura do presente crédito especial, a anulação parcial da dotação abaixo, em igual valor de R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais) os créditos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

2045 – Pagamento da Dívida Contratada com INSS

3290.21.00 – Juros sobre a dívida por contrato 25.000,00

4690.71.00 – Principal Dívida Contratual Resgatado 120.000,00

 

2089 – Manutenção da Merenda Escolar - PNAE

3390.30.00 – Material de Consumo 20.000,00

 

2007 – Manutenção das Atividades da Secretaria Educação

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros PF 70.000,00

 

2086 – Manutenção do Ensino Fundamental 5

3390.30.00 – Material de Consumo 60.000,00

3390.31.00 – Premiações Cult. Artist. Cient. Desp. E Outros 40.000,00

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros PF 70.000,00

4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente 80.000,00

2013 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3390.30.00 – Material de Consumo 100.000,00

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros PF 100.000,00

 

1038 – Programa de Construção de Habitação Popular

4490.51.00 – Obras e Instalações 135.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
Código Identificador:EFF67F37