ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504 / 1997
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social. O Fundo Municipal de Assistência e de outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente, nos termos da Lei Federal nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993.
Parágrafo Único. O conselho Municipal de Assistência Social terá composição paritária e integrará a estrutura do Órgão da administração Pública Municipal responsável pela coordenação da política de Assistência Social nos termos estabelecidos em regulamento.
Art. 2º - Compete ao Conselho de Assistência Social:
I – Definir as prioridades da Política de Assistência Social;
II – Estabelecer as Diretrizes a serem observadas na elaboração no plano Municipal de Assistência Social;
III - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV – Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de Assistência Social;
V – Estabelecer as prioridades e metas a serem observadas nas programações plurianual e atual dos órgãos executores da Política de Assistência Social;
VI – Estabelecer critérios para programação Físico-Financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social;
VII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestado à população pelos órgãos, entidades Públicas e privadas no Município;
VIII – Constituir comissões técnicas para assessoramento em estudos e trabalhos destinados ao combate dos problemas da fome e da erradicação da pobreza do Município;
IX – Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor Público e as entidades privadas que prestam serviço de Assistência Social no âmbito Municipal;
X – Propor projetos de combate à fome e à pobreza a serem desenvolvidos pelo Município;
XI – Convocar Ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou Extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuição, de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XII – Acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão Orçamentária e Financeira dos recursos, bem como os ganhos Sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIII – Estimular e apoiar efetivação do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social;
XIV – Elaborar e aprovar Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá composição paritária de 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes.
1º O presidente do Conselho será eleito dentre os seus membros, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido uma única vez, por igual período.
2º Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social indicados pelas seguintes áreas:
I – Governo Municipal 04 (quatro) representantes;
II – Sociedade Civil 04 (quatro) representantes, escolhidos mediante eleição em foro próprio, dentre organizações e entidades
a) de usuários de Assistência Social;
b) prestadores de serviço de Assistência Social;
c) de profissionais trabalhadores de Assistência Social;
d) de assessoria e defesa de Assistência Social;
Art. 4º - Todos os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, titulares e suplentes, serão designados pelo prefeito Municipal para o exercício do mandado de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 5º - Somente será admitida a participação do Conselho Municipal de Assistência Social de entidades legalmente constituídas, sem fins lucrativos e em regular funcionamento.
Art. 6º - O conselho Municipal de Assistência Social desenvolverá suas atividades através de:
I – Reuniões Plenárias;
II – Comissões Especiais;
III – Secretária Executiva.
1º As reuniões plenárias são a instância deliberativa do Conselho Municipal de Assistência Social conformidade com as atribuições definidas no Regime Interno.
2º - As comissões especiais são escolhidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, dentre os seus membros ou pessoas comprometidas com a Assistência Social, para proceder a estudos e avaliações sobre matérias especificas que lhes forem submetidas.
3º A secretária Executiva, cuja atribuições serão definidas no regime interno, caberá a responsabilidade de acompanhar a execução das deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social e servir de apoio Administrativo às suas atividades.
Art. 7º - O exercício da função do conselho é considerado serviço publico relevante e não será remunerado.
1º - Os conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Assistência Social e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (Três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas.
2º - Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto da Sessão Plenária, executado o Presidente, que também exercerá o voto de qualidade.
3º As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão condensado em Resoluções publicadas em órgão de divulgação oficial.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento disciplinado pelo regime interno
Parágrafo Único – As Sessões do Plenário Órgão máximo de deliberação serão realizados Ordinariamente, e Extraordinariamente tantas vezes quantas necessárias, mediante convocações do seu Presidente ou por requerimento da metade mais um dos seus membros.
Art. 9º – O órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação de Política de Assistência Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 10º - Para melhor desempenho de suas funções poderá o Conselho Municipal de assistência Social recorrer ao auxílio:
I – De instituições formadoras de recursos humanos, na área de Assistência Social;
II – De entidades representativas de profissionais e usuários de serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membro do conselho;
III – De pessoas ou entidades notória especialização em assuntos de Assistência Social;
IV – De comissões instituídas com a participação de entidades – membros do Conselho Municipal de Assistência Social e de outras instituições, com a finalidade de realizar estudos e emitir pareceres sobre temas específicos.
Art. 11º - Todas as Sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão publicadas e precedidas em ampla divulgação.
Parágrafo Único – As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os assuntos em plenários, reuniões de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.
Art. 12º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, com vinculo institucional a Secretaria de Assistência Social ou a outro Órgão que venha a sucedê-la a qual a responsabilizará pela sua gestão Orçamentária Financeira e Patrimonial.
Art. 13º - O FMAS tem por objetivo garantir execução das ações programadas no plano de Assistência Social (PAS); os projetos de enfretamento a pobreza, as atividades de atendimento assistências em caráter emergencial e outras ações de interesse Social;
Art. 14º - Constituem receitas do FMAS:
I – Transferência dos recursos previstos no art. 28 da Lei Federal nº 8.472, de 07 de dezembro de 1993;
II – Transferências de dotações consignadas em créditos orçamentários adicionais do Município e de outros órgãos oficiais ou privados;
III – Receitas oriundas de convênios, contratos, acordos e de ajuda ou cooperações de órgão nacionais ou Internacionais;
IV – Os rendimentos decorrentes da aplicação do ativo financeiro e patrimonial do FMAS; e
V – Outras receitas eventuais.
Art. 15º - A programação e aplicação dos recursos do FMAS obedecerão aos critérios técnicos – legais vigentes, relativos à orçamentação administrativa financeira e contábil, bem como as normas de controle externo e interno.
Art. 16º - As receitas previstas no art. 14 serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser mantidas em agencias de estabelecimento bancário oficial.
Art. 17º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social;
I – Disponibilidade monetária em bancos oriundos das receitas especificadas;
II – direitos que vier a constituir ou adquirir;
III – Os bens móveis e imóveis doados, sem ônus ao Conselho Municipal de Assistência Social, destinados a implantação de projetos de Assistência Social;
IV – Bens móveis e imóveis destinados a administração do Fundo Municipal de Assistência Social;
Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social;
Art. 18º Constituem passivo do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações que eventualmente o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento da Política Municipal de Assistência Social, após serem autorizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
Art. 19º - O Poder Executivo Municipal deverá tomar as providência cabíveis para instalação do Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo de 30 (Trinta) dias, após a publicação da presente Lei.
Art. 20º - O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social solicitará aos órgãos competentes, 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos dos seus componentes, a publicação dos novos membros.
Art. 21º - O regulamento do FMAS será expedido mediante Decreto, a ser editado no prazo de 60 (Sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei.
Art. 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino/RN, em 20 de Outubro de 1997.
NEIDE SUELY MUNIZ COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:EFFF0423