ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 331/2022

Dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei Municipal nº. 326/2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescida ao Anexo I, da Lei Municipal nº. 326/2022, a autorização para contratação de um fonoaudiólogo, com carga horaria semanal de 30 horas e salário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º. Fica acrescida ao Anexo I, da Lei Municipal nº. 326/2022, a autorização para contratação de um Técnico em Segurança do Trabalho, com carga horaria semanal de 30 horas e salário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º. O vencimento dos Agentes de Combate às Endemias cujas autorizações para contratação encontra-se no Anexo I, da Lei Municipal nº. 326/2022, em relação à Secretaria Municipal de Saúde, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), com base nos termos da Lei nº 13.708/2018 e na Portaria nº 2.109/2022 do Ministério da Saúde.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 03 de agosto de 2022.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito do Município de Passagem/RN

 


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:F009C650